medida de segurança conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093634820204058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0809363-48.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CORPVS SEGURANCA ELETRONICA LTDA ADVOGADO: Anderson Queiroz Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃ
... prestada à tese firmada se impõe como medida salutar para harmonização do tratamento da ... da cadeia econômica, não se ajusta ao conceito de faturamento ... Em outras palavras, a ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela ... jurisdicional ... (introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35), mencionados pelos ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097086420184058300), 19-04-2022
PJE 0809708-64.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. OCUPAÇÃO DE VAGA DESTINADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 25/07/2018) que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito (mandado de segurança impetrado
... , extinguindo o feito (mandado de segurança impetrado para garantir a manutenção da ... do edital; a ausência de razoabilidade da medida adotada; a sua situação especial de ... conceito de deficiência física (situação excepcional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004578520194058300), 15-12-2020
PJE 0800457-85.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com o propósito de que a autoridade coatora se abstenha de...
... que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com o propósito de que a autoridade ... os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro "tendo em vista que tais ... medida que incluiu despesas ocorridas após a chegada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... apelação de sentença que concedeu a segurança, para determinar a inexigibilidade do Imposto ... do STF é no sentido de que o conceito de proventos de qualquer natureza significa ... a legalidade das exações impugnadas, na medida em que a Taxa SELIC, a despeito do caráter ... -
Breves reflexões sobre livre-arbítrio, autonomia e responsabilidade humana e de inteligência artificial
... O conceito de livre-arbítrio pode envolver aspectos ... que não reconhece o Livre-Arbítrio na medida em que estabelece a ausência de escolhas, pois ... etapas de veriicação, validação, segurança e controle é essencial e foi objeto de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.051525-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA (COVID-19). COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES NO STF. LEI FEDERAL Nº 13.979/20. DECRETO Nº 10.282/20. DEFINIÇÃO DE "ATIVIDADE ESSENCIAL". CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DECRETO Nº 17.328/20. SUSPENSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LOCAÇÃO...
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Acórdão Nº 0022452-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
... por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de ... á ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os ... ), o meio ambiente do trabalho integra o conceito de meio ambiente, restando, pois, a ele ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-06-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE EMLINHA FÉRREA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVILOBJETIVA. ART. 734 DO CC/02. TEORIA DO RISCO CRIADO. ART. 927,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. CONCRETIZAÇÃO DO RISCO EM DANO.EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL.FORTUITOS INTERNOS. PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE NO EXERCÍCIO DAATIVIDADE DE RISCO....
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... versus autoridade, ou seja, em que medida o indivíduo deve se submeter a um poder ... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação da paz. Pelo contrato social, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031274620214058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803127-46.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PFM COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....
... CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO ... ções e comissões, pois integram o conceito de remuneração. Precedentes desta Corte e do ... merece reforma, em parte, a sentença, na medida em que não é possível incluir, na base de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08033112920224058500), 28-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZOS LEGAL E CONVENCIONAL SUPERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL PARA FIGURAREM COMO AUTORIDADE COATORA.
... de sentença prolatada em mandado de segurança impetrado por MARCOS ANTONIO BARBOSA ANDRADE que ... A edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº ... , afigura-se incompatível com o próprio conceito de Administração Pública, cujo agir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101278420204050000), 23-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS RETIDAS DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. DICÇÃO DO ART. 22, I, DA LEI Nº 8.212/91. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. INDICAÇÃO DE ESTIMATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO. RETIFICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face...
... ª Vara/RN que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0804833-71.2020.4.05.8400: 1) indeferiu ... sede de Mandado de Segurança, indeferiu medida liminar requestada com o escopo de garantir a ... , portanto, não se restringe ao conceito de salário, estendendo-se para o conceito de ... -
Processo nº 0084827-14.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... CAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE IN- ... O conceito" de tipicidade, atualmente, não se\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090652920204058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809065-29.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO ESTADO DO R G NORTE ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO....
... a sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de exclusão do ... ária, na forma da Lei nº 12.546/2011 -, a medida cabível era a denegação da segurança, vez que ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... hermético do ordenamento em torno da segurança jurídica para indicar parâmetros que viabilizem ... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... passou a ter caráter individual, na medida em que atende a interesses parciais da sociedade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24071-42.2018.5.24.0002)
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDUTA ILÍCITA REGULARIZADA NO DECORRER DO FEITO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constitui função institucional do Ministério Público do Trabalho a proteção da ordem jurídica e a defesa de direitos difusos ou coletivos, e ainda os individuais homogê
... Tal medida jurisdicional possui prospecção futura ... DE NORMA DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA. EXTENSÃO A ... SERVIDORES ... e II, que lhe impõe - aqui associado ao conceito de ... empresa - a obrigação genérica ... -
Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... Com relação ao Mandado de Segurança Coletivo informado pela reclamada, insta ... PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6129. SUSPENSÃO DE ALGUNS ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com pessoal para aferição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20442-17.2019.5.04.0282)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ART. 942 DO CCB. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE MERAMENTE SUBSIDIÁRIA....
... integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, ... cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e ... medicina do trabalho (art. 157, I, ... em contrariedade à Súmula 331/TST, na medida em que a hipótese em exame não ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... ao contraditório real, e dar segurança jurídica ao patrimônio do sócio. Muitos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25885-82.2015.5.24.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO...
... nº 375 da SBDI-1 do TST, na medida em que incide no caso o conceito de ... , o que impede ao empregado buscar, com segurança, inclusive quanto ... ao alcance, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103629820204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0810362-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMBALAGENS CEARA LTDA ADVOGADO: Felipe Mateus Hoppe e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 574.706/PR. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE...
... à apelação, para conceder a segurança e declarar o direito da parte impetrante de ... da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina ... ância da modulação dos efeitos, na medida em que o acordão ora embargado foi julgado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121827120214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0812182-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto AGRAVADO: NILO COSTA DE MEDEIROS ADVOGADO: Vitoria Maria Costa De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE...
... Paraíba que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para determinar à ... pelo Ministério da Educação (conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... mandado de segurança, pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-02.2016.5.11.0201)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, §
... segurança jurídica - na medida em que previne a ... extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ...