medida de segurança conceito
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... do absolutismo monárquico inglês, na medida em que simboliza, induvidosamente, uma ... e não havia o que chamamos hoje de segurança jurídica, daí a necessidade de instituir-se um ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ...
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Proteção de dados e predição algorítmica: mecanismos antifraude baseados em big data e machine learning
... - Portugal, Mestrando em Engenharia de Segurança Informática pelo IPBeja - Portugal. Advogado com ... (Redação dada pela Medida Provisória nº 959, de 2020) ... Tal cenário ... nº 4496/2019, que trouxe proposta de conceito para que se torne oicial e notório o ...
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Direito individual do trabalho
... ém destacar que não havia qualquer segurança jurídica para a contratação de pessoa ... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... Foi publicada a Medida Provisória (MP) n. 873. Veio o golpe ...
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Decreto nº 10.553 de 25/11/2020. Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema.
... em vista o disposto no Capítulo III da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de ... c) Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... d) Ministério das Relações ... áfica nacional, que gozem de elevado conceito no seu campo de especialidade; e ... III – ...
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Sanção Penal
... Sanção penal é a medida com a qual o Estado reage contra a violação da ... em duas espécies: pena e medida de segurança ... A primeira tem como escopo punir o agente do ... do delito já se encarta no amplo conceito de falta grave , que a Lei das Execuções ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [ ... ]” (BRASIL. Constituição ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ
... intervindo espontaneamente no feito à medida" que a apólice é privada, pugnando pela transfer\xC3" ... , atuando como garante da solidez e segurança do bem e, no segundo, o financiador apenas ... Em que pese a utilização indevida do conceito "legitimidade" a se referir à responsabilidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004985220214050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800498-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800465-27.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE...
... ( ... ) Ao conceder a segurança, este Juízo reconhece o direito à suspensão da ... álculo da PIS e COFINS, de acordo com o conceito constitucional de faturamento balizado pelo STF ... decisão monocrática: "defiro a medida de urgência pleiteada, determinando a suspensão ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO
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Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO APOLLO 13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, PREVARICAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TODAVIA, EXAME DO TEMA PELA CORTE DE ORIGEM QUE SE IMPÕ
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Acórdão Nº 0020543-20.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE, CONFORTO E HIGIENE NO TRABALHO PORTUÁRIO. Restando comprovada, pelo contexto da prova pericial e depoimentos testemunhais, a existência de irregularidades e descumprimento das normas relativas à saúde, conforto e higiene no trabalho portuário, tem-se por configurados atos ilícitos ensejadores de dano moral, na medida em que demonstrado o dano, a...
... ilícitos ensejadores de dano moral, na medida" em que demonstrado o dano, a omissão dos respons\xC3" ... ), o meio ambiente do trabalho integra o conceito de meio ambiente, restando, pois, a ele ... DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA, MEDICINA E HIGIENE DO TRABALHO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171065720214058300), 19-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. A data de 15 de março de 2017 fica...
... ante sentença que denegou a segurança postulada, mantendo a inclusão dos valores ... Sustenta, ainda, que seja concedida a medida liminar, com base no art. 311, inc. II, c/c ... cálculo do PIS e da COFINS, visto que o conceito de receita bruta, advinda do direito mercantil, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08193031920204058300), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0819303-19.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCADINHO M GRACAS LTDA ADVOGADO: Debora Carla Ribeiro De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos...
... sentença que concedeu parcialmente a segurança no seguintes termos: ... 3.1 - concedo a ... A SEGURANÇA, tornando definitiva a medida liminar supra e também autorizando a ora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119684620204058300), 23-02-2021
PJE 0811968-46.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação da parte impetrante contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, através da qual busca a exclusão da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento...
... que, em ação mandamental, denegou a segurança, através da qual busca a exclusão da ... da Cofins, por não se enquadrar no conceito de faturamento; b) nos autos do RE 574.706/PR a ... não tem natureza de receita e nem revela medida de riqueza, sendo na verdade, uma despesa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114768820214050000), 01-02-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Benefício previsto no art. 110, alínea b, §§ 1º e 2º, art. 110 da Lei 6.880 de 1990. Tutela de Urgência Antecipada. Pleito liminar objetivando a suspensão dos efeitos do ato administrativo. Cassação de benefício com base em nova do Tribunal de Contas da União. Redução de vencimento de natureza alimentar. Deferimento do pedido liminar recursal diante do...
... 1999, além de ferir o princípio da segurança" jurídica. A duas, porque viola, inclusive, a pr\xC3" ... das normas] que se extrai o conceito de segurança jurídica. E assim é com a lei, ... probabilidade de provimento recursal, na medida em que as alegações da agravante se afiguram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035179520214058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803517-95.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAMESA DO BRASIL S/A ADVOGADO: Ricardo Alessandro Castagna APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
... sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido consistente no ... segurado empregado, não era restrita ao conceito de salário. Esse conceito recebeu extensão dada ... acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093634820204058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0809363-48.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CORPVS SEGURANCA ELETRONICA LTDA ADVOGADO: Anderson Queiroz Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃ
... prestada à tese firmada se impõe como medida salutar para harmonização do tratamento da ... da cadeia econômica, não se ajusta ao conceito de faturamento ... Em outras palavras, a ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... , mas são “ isentos de pena ”, recebem medida de segurança; ... c) inimputáveis, menores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004578520194058300), 15-12-2020
PJE 0800457-85.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com o propósito de que a autoridade coatora se abstenha de...
... que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com o propósito de que a autoridade ... os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro "tendo em vista que tais ... medida que incluiu despesas ocorridas após a chegada ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela ... jurisdicional ... (introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35), mencionados pelos ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097086420184058300), 19-04-2022
PJE 0809708-64.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. OCUPAÇÃO DE VAGA DESTINADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 25/07/2018) que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito (mandado de segurança impetrado
... , extinguindo o feito (mandado de segurança impetrado para garantir a manutenção da ... do edital; a ausência de razoabilidade da medida adotada; a sua situação especial de ... conceito de deficiência física (situação excepcional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... apelação de sentença que concedeu a segurança, para determinar a inexigibilidade do Imposto ... do STF é no sentido de que o conceito de proventos de qualquer natureza significa ... a legalidade das exações impugnadas, na medida em que a Taxa SELIC, a despeito do caráter ... -
Acórdão nº 1.0000.20.051525-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA (COVID-19). COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES NO STF. LEI FEDERAL Nº 13.979/20. DECRETO Nº 10.282/20. DEFINIÇÃO DE "ATIVIDADE ESSENCIAL". CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DECRETO Nº 17.328/20. SUSPENSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LOCAÇÃO...
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Acordão do Terceira Turma, 09-06-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE EMLINHA FÉRREA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVILOBJETIVA. ART. 734 DO CC/02. TEORIA DO RISCO CRIADO. ART. 927,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. CONCRETIZAÇÃO DO RISCO EM DANO.EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL.FORTUITOS INTERNOS. PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE NO EXERCÍCIO DAATIVIDADE DE RISCO....