medida de segurança conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154141-05.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, que tutelam a vida e a saúde do ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... de manutenção elétrica, enquadrada no conceito de sistema elétrico de potência, e estava ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; ... #Redação dada pelo ... para treinamento de pessoal e segurança de vôo, materiais destinados às oficinas de ... § 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1144-67.2010.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por...
... tratar desigualmente homens e mulheres, na medida das suas desigualdades, sendo justamente dentro esse conceito de igualdade material que se insere a ideia de ... ível, com natureza afeta à medicina e segurança do trabalho, ela se destina unicamente às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-57.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... árias e a norma tutelar da saúde e da segurança dos trabalhadores do caput do artigo 59 da CLT ... a Súmula nº 110 deste Tribunal, na medida em que o Tribunal a quo registrou que o intervalo ... ça de norma coletiva não se insere no conceito de salário-contribuição, tendo em vista a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... portanto, prejudiciais, em certa medida, a cada uma das partes. Daí a legitimidade de ... entendimento mais coesa e, portanto, a segurança jurídica. Incólumes, ... portanto, os ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... FCVS, para apólices privadas, a partir da Medida Provisória 1.671, de 24/6/1998. Até esta data, ... , atuando como garante da solidez e segurança do bem e, no segundo, o financiador apenas ... Em que pese a utilização indevida do conceito "legitimidade" a se referir à responsabilidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26700/2006-0381-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 818 da CLT. Recurso de Revista ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , para a constituição de empresa de segurança privada vinculado às finalidades e às ... écie pistola, desde que se enquadrem no conceito de armas de fogo de uso permitido. § 1º A ... ário à consecução da finalidade da medida. § 2º Os resultados dos exames para ...
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Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... prévio conceito genérico, em sua lei instituidora (standards), ... às diretrizes legais, na medida em que protegem os interesses dos ... usuários, ... que atendam a padrões de eficiência, segurança, conforto, ... regularidade, pontualidade e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... , é preciso ter em mente que o próprio conceito de consumidor é um conceito relacional, que ... -lhe condições de habitabilidade e segurança, e a pagar aluguel temporário (de R$350,00), ... ária boa-fé e o dever de informação, na medida em que, desde quando atestada a viabilidade ... -
DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... 5º, § 1º, da Medida Provisória nº 527, de 18 de março de 2011, ... ça, a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos ... § 1º Para os fins do ... VII - disseminar o conceito de segurança cidadã e as novas ações e ...
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Dworkin, a leitura moral da constituição e os problemas da legimidade democrática e da segurança jurídica
O artigo expõe os elementos centrais da teoria da interpretação do direito de Ronald Dworkin, indica as conexões internas entre tais elementos e posteriormente analisa de forma crítica a posição adotada por Dworkin a respeito das questões da legitimidade democrática das decisões judiciais e da importância da segurança jurídica. O método empregado consiste na análise das obras de Dworkin e dos...
... sequência as noções de desacordos teóricos, direito como um conceito interpretativo e leitura moral da constituição são apresentadas como ... de democracia de Dworkin e por fim discute-se quando e em que medida é possível equacionar a segurança jurídica com a meta da legitimidade ... -
Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... O conceito, de per si, recobre um campo de ação ... abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários, conteúdos ... o princípio da subsidiariedade, em grande medida, às autoridades nacionais, regionais e locais” ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... nas posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... , quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito ...
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Acórdão Nº 1360887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... Eleição 2014 ... Conceito de faturamento bruto. Viragem jurisprudencial. ensa aos ... princípios da segurança jurídica e da anualidade (art. 16 da CF). Não ... Federal, melhor sorte não lhe assiste, na medida em que, conforme ... assentado no acórdão dos ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... - transportes terrestres; XXIX - segurança pública; XXX - mobilidade urbana ... veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do ... 323; II - o conceito de "patrulhamento" constante do Anexo I da Lei ...
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Fuga de Pessoa Presa ou Submetida à Medida de Segurança (art. 351)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Fuga de Pessoa Presa ou Submetida à Medida de Segurança (Art. 351) ... 1. Conceito do Delito de Fuga de Pessoa Presa ou Submetida à Medida de Segurança ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo promover ou facilitar a fuga ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ... associado em áreas indispensáveis à segurança nacional, em águas jurisdicionais brasileiras, ... , as seguintes atividades de acordo com a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ão de serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de serviço, postos de ... , exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de julgamento das propostas ou de ... acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas ... Parágrafo único. Os órgãos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1754/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004
... , do direito de ação e defesa e da segurança jurídica (CF/88, caput do art. 5º e art. 7º, ... desigual dos casos desiguais, à medida que se igualam, como do exigência do próprio ... tipo de discriminação, quer no seu conceito genérico do art. 5º caput, quer especificamente ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... , a part ir do m andado de segurança coletivo, o mandado de injunção acaba ... sugere o reduzido potencial dessa medida para funcionar como prevenção geral ...
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Segurança humana econômica: breve análise da sociedade frente aos impactos econômicos, ambientais e sociais do consumismo de massa
Desde a revolução industrial que o consumismo é pauta de acirrados debates, principalmente no que diz respeito aos meios empregados pelos grandes agentes da iniciativa privada para incutir na mente da sociedade o consumo como estilo de vida. A proposta deste artigo é de forma objetiva e despretensiosa, analisar a perspectiva da sociedade face aos impactos econômicos, ambientais e sociais...
... Propõe-se um incentivo ao debate buscando trazer à baila o conceito de segurança humana econômica para a sociedade consumidora, com ... ser-humano, acomodado em uma vã autossuficiência tecnológica, a medida em que o debate sobre o descarte de lixo e a escassez de recursos naturais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012928420214058500), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801292-84.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMAM DIESEL LTDA e outros ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. DESPESAS COM
... Judiciária de Sergipe, que denegou a segurança ... Em suas razões, as apelantes afirmam, em ... do PIS e da COFINS estará, pois, no conceito de "custo" veiculado no art. 302, do Decreto ... individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... Medida cautelar. Ação direta de ... ao mais evidente interesse da segurança social e da defesa do ordenamento ...