medida de segurança conceito
309926 resultados para medida de segurança conceito
-
Acórdão Inteiro Teor nº AA-98/2005-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Agosto de 2006
... CONCEITO DE HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS. I - A ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08042025920224058400), 28-02-2023
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 3º DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO. TAXAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. ESSENCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal contra ato praticado pelo Delegado da Receita...
... Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de ... 1.911/2019, na parte em que restringem o conceito de insumo do art. 3º, inciso II, das Leis nº ... medida em que se trata de forma de pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044550920204058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804455-09.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO....
... de insumo, mesmo que se observe seu conceito mais amplo, pois não são elementos essenciais ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... segurança. Parágrafo único. Considerado o esporte como de ... deliberação da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ... Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito ...
-
Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE JUNTADA DE PROVAS COMPLEMENTARES. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA, COM PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA ATIVA E DE EX-POLICIAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE INTERROMPER...
-
DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... A importância da previsibilidade e segurança para a atração de investimentos que permitirão ... 9o, de uma das Partes para a outra, na medida em que sejam respeitados os ?flex? limites ... subconjuntos e conjuntos abrangidos pelo conceito de novo modelo, produzidos no território de uma ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... 8º dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado; ... III - correta, quando ... êste Capítulo, poderá ser concedida por medida judicial, nos têrmos do art. 7º da Lei nº 492, ... a) razões de segurança nacional o determinarem; ... b) áreas de núcleo ...
-
Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045720920204058400), 13-07-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão da taxa de administração de cartões de crédito/débito das referidas bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Receita bruta. Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (COFINS). Regime de não cumulatividade. Creditamento de despesas com taxa de administração de...
... contra a sentença que, ao denegar a segurança, manteve, na base de cálculo do PIS e da COFINS, ... os fundamentos de não subsunção ao conceito de faturamento ou de receita bruta, bem como de ... medida em que se trata de forma de pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133013320204058300), 20-04-2021
PJE 0813301-33.2020.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por BELLA SEDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para denegar a segurança, e julgou prejudicado o apelo do particular. 2. Sustenta a...
... ão da Fazenda Nacional, para denegar a segurança, e julgou prejudicado o apelo do particular ... omisso/contraditório quanto: a) ao conceito de Receita Bruta/Faturamento, à luz do Tema 69 ... hermenêutica do ordenamento jurídico, na medida em que os conceitos de receita bruta/faturamento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
-
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO DE DIRIGENTE DE FEDERAÇÃO DESPORTIVA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONCEDERAM A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO INDIGITADO ATO COATOR (decisão de desclassificação da prova de ciclismo). INSURGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. MANDADO DE SEGURANÇA - NATUREZA DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE...
-
Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DEADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALEGADA OFENSAAO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOUSADO, POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA DOS EFEITOS DAPORTARIA DECEX 8/1991. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. EXIGÊNCIA DEAPRESENTAÇÃO DO VEÍCULO À AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA, SOB PENA DEAPREENSÃO, APÓS DECORRIDOS...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011357220204058201), 14-09-2021
PJE 0801135-72.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que desenvolve atividade econômica na área de limpeza em prédios e em domicílios (bem como outras atividades acessórias), referente ao creditamento dos...
... apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que desenvolve ... Discorre sobre o conceito de insumo para fins de creditamento e sobre o ... ões nele contidas aqui se aplicam, na medida em que restou decidido que sob a égide das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021943820194058102), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802194-38.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JODIBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA. ADVOGADO: Luis Augusto Da Silva Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE...
... segurança ... Em suas razões, a apelante afirma, em ... -fim da empresa, no intuito de obter o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade ... individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.165 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VERBAS RECEBIDAS,NA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE OIMPETRANTE E A TELESP, COMO DIRETOR ESTATUTÁRIO, ELEITO PELOCONSELHO DE...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... medida cautelar, ajuizada em 21.1.1999 pelo Partido do ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ... ônico, seria necessário observar a segurança jurídica e a ... neutralidade na seara fiscal. O ...
-
Acórdão Nº 1571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... PREJUDICIALIDADE DA PRESENTE MEDIDA DE ... CONTRACAUTELA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO ... grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia ... 2. O Incidente de Resolução ... por esta razão, não se enquadram no conceito de receita pública ... 4. À luz da modulação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08027181220224058302), 14-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. 1. Remessa necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu mandado de segurança para determinar à autoridade coatora a adoção das providênc
... de sentença prolatada em mandado de segurança impetrado por MARIA DAS GRAÇAS FEITOSA DE SOUZA ... A medida coercitiva tem o objeto de compelir o devedor ... , afigura-se incompatível com o próprio conceito de Administração Pública, cujo agir ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... concorrência leal, isonomia e maior segurança" jurídica ... 1005 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEM\xC3" ... ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o enquadramento por meio ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116871120204058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0811687-11.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CERAMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA....
... seguro de cargas em geral se enquadra no conceito de insumos ... Desponta manifesto, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090407920214058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809040-79.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DO PETROLEO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: MANDADO DE...
... do Rio Grande do Norte, que denegou a segurança ... Em suas razões, a apelante defende, em ... em analisar a compatibilidade com o conceito de insumos, tal como definido nas Leis ... individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos ... -
Das medidas de segurança
... Parágrafo único. Extinta a punibilidade, não se impõe Medida de Segurança nem subsiste a que tenha sido imposta ... · Vide arts. 07 a 119, CP ... 1. Explicação didática ... 1.1. Conceito ... A Medida de Segurança não é pena. É, como afirma Nelson Hungria, ...
- Acórdão nº 30718 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2016
-
Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...