medida de segurança conceito
-
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.308 - DF (2005/0212763-0) ... RELATOR : ... pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a ... Não faria sentido ampliar o conceito de indisponibilidade à obrigação de pagar ...
-
Acórdão nº 2004/0060755-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de 1995, acabou por restringir o conceito de "despesas com instrução", para efeito de ... instância concedeu o mandado de segurança sob os seguintes fundamentos: a) reputou ilegal o ... 8º, II, b, da Lei 9.250/95, na medida em que impede sejam deduzidas, na base de ...
-
Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direito Penal; ao contrário, tem-se aí conceito ligado a todo o Direito Sancionador - inclusive ... impedir o perigo à vida dos cidadãos - medida preventiva a perigos eventuais ... 14. Há ainda ... , que protege abstratamente a segurança pública, em razão de uma conduta singular, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-365-21.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... , há uma nítida mitigação do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do ... intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1141-47.2010.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 297/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 3) PRÊMIO PRODUÇÃO. 4) AVISO-PRÉVIO, VERBAS RESCISÓRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. ALCANCE DA...
... ção de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos ... ção dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras ... ência desta Corte, enquadram-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-731-06.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA...
... -se no sentido de que se enquadra no conceito de câmara frigorífica o ambiente de trabalho ... extras, pois referida norma trata-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-731-06.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA...
... -se no sentido de que se enquadra no conceito de câmara frigorífica o ambiente de trabalho ... extras, pois referida norma trata-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-63100-85.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. INTERDIÇÃO DE ... QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR -INAUDITA ALTERA PARS-. FUNGIBILIDADE ... 6. A Lei nº 10.444/02, ao inserir o conceito de fungibilidade entre a -tutela cautelar- e a ...
-
Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... úde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à ... normativo, fomentando a edificação do conceito da "reserva do possível". Porém, tal escudo ... de concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro ...
-
Acórdão nº 2007/0191778-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PERCENTUAL. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001 ... 1. Esta Corte ... que, nos termos da Lei nº 5.315/1967, o conceito de ex-combatente abrange também aqueles que, ... de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro, incluindo os integrantes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185200-27.2004.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, que tutelam a vida e a saúde do ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... de manutenção elétrica, enquadrada no conceito de sistema elétrico de potência, e estava ...
- Acórdão nº HC 219184 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0137526-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Lei 8.981/95, resultante da conversão da Medida Provisória 812/94. A causa de pedir consiste em ... pedido, ainda, a alegada distorção do conceito" constitucional de renda e a instituição de empr\xC3" ... regularmente processado o mandado de segurança, o Dr. Juiz Federal da primeira instância ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259800-16.2008.5.12.0040 - 6ª turma - Relator: Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. CONSTANTE DESLOCAMENTO NO TRÂNSITO COM O USO DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEXO CAUSAL. A norma constitucional (artigo 7º, XXVIII) abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovado dolo ou
... pela proteção do trabalhador e pela segurança do trabalho, com a finalidade de assegurar a ... de outro motorista integra o próprio conceito do risco da atividade desenvolvida pelo ... conjunto fático-probatório dos autos, na medida em que, no arbitramento do quantum ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75200-67.2007.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento o órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2) ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA...
... ção de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos ... ção dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras ... ência desta Corte, encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-543-82.2012.5.20.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Segundo a...
... ção de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos ... ção dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras ... ência desta Corte, encaixa-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3997700-94.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. In casu, não se verifica a alegada omissão do TRT quanto à análise da inclusão do obreiro na hipótese do art. 62, I, da...
... ção de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos ... ção dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras ... ência desta Corte, enquadram-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235300-15.2008.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,...
... ção de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos ... ção dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras ... ência desta Corte, encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3213400-81.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST. 3) HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 4) DESCONTOS...
... ção de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos ... ção dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras ... ência desta Corte, encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-231600-91.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
... Daí a compreensão do princípio da segurança jurídica, sob a ótica do conceito de ... grau ou em sede recursal ordinária, na medida em que os recursos de natureza extraordinária ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29800-20.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-693500-61.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos ... ção dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras ... ência desta Corte, enquadram-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1186-53.2010.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ção de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos ... ção dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras ... ência desta Corte, encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia e TV ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-97.2004.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO LEGAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... ão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário ... "SEGURANÇA". DESVIO DE FUNÇÃO. MORTE DO EMPREGADO ...
- Acórdão nº 1995/0070060-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA