medida de segurança conceito
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a fim d e redefinir , com segurança, os caracteres sexuais. Eis o teor dos ... de Inconstitucionalidade, com pedido de medida" cautelar, ajuizada pela Procuradora-Geral da Rep\xC3" ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ...
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Acordão do Corte Especial, 09-02-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃOLEGISLATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO DELEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DAS ENTIDADES POLÍTICAS.MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO UMA VEZ CONFIGURADA LESÃO DOS BENS JURÍDICOSTUTELADOS PELO REGIME JURÍDICO DA SUSPENSÃO.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabaldemonstração de que a...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... da vida, há uma infeliz constatação: na medida" em que o tempo ... passa e vai se adquirindo um \xE2\x80" ... segurança tomadas pelas Forças Armadas e outras ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... -
Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. EXAME DE ORDEM. CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PROVIMENTO. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM RECURSO ESPECIAL....
- Processo nº 0008365-37.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II – se houver disponibilidade de ... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ...
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Segurança do trabalho
... Assim, ele será detalhado a seguir ... a) Conceito de choque elétrico ... O choque elétrico ocorre quando uma ... Essa medida é prioritária; ... - isolamento das partes vivas, dos obstáculos; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031769620214058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0803176-96.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA LTDA - EPP ADVOGADO: Renato Henrique Maranhão Santana e outros PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Yves Maia De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... anteriormente deferida, concedeu a Segurança para determinar a suspensão definitiva da ... e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam; ... medida implica em violação ao princípio da ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/2014. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVEDORES E PLATAFORMAS DOS REGISTROS DE CONEXÃO E REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. REQUERIMENTO CAUTELAR DE GUARDA DOS DADOS E CONTEÚDOS POR PERÍODO DETERMINADO ALÉM DO PRAZO LEGAL. LEGALIDADE. EFETIVO ACESSO DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ADPF 403/SE E ADI 5527/DF. INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional ... segurança jurídica ... O Governador do Estado de Minas ... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023226620214058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802322-66.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMERCIAL J CHAVES LTDA ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 57
... do Norte, que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer à impetrante o direito de ... autorizar a sua inclusão definitiva no conceito de faturamento para justificar a incidência do ... ça que extrapolou os limites do pedido é medida de rigor, ante a evidente ofensa ao princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064475720214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806447-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERLANDIA LIMITADA ADVOGADO: Elisa Silva De Assis Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO...
... decisão que, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita ... de tributação, já que inexiste um conceito constitucionalizado de renda ou indenização, ... ável a análise do risco de ineficácia da medida, uma vez que são cumulativos ... d) Valores ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... relativos à tolerância de defeitos, medida ou teor de fatores essenciais de composição, ... § 1o As especificidades e o conceito referentes ao lote a que se refere o caput deste ... IV - a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003993620204058401), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0800399-36.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A&C COMERCIO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇ
... contra sentença que concedeu a segurança para "reconhecer o direito de a parte autora ... pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de ... 4. No conceito de receita bruta estão compreendidos todos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061612920214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0806161-29.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DAVID ANDERSON RODRIGUES RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... direito de resposta – o qual, em certa medida, se ... Documento assinado digitalmente conforme ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... pode negar, uma garantia de segurança jurídica também para ... os próprios meios de ...
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Pena e Liberdade
... outra maneira a função repressiva desta medida senão infligindo ao ofensor o mesmo mal que ele ... a este ponto, insere-se, no discurso, o conceito de liberdade , pelo qual o problema da pena ... : matar o réu pode ser uma medida de segurança; mas uma pena, não ... Tem-se dito que na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127638620214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0812763-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORBITALL ATENDIMENTO LTDA ADVOGADO: Fernanda Campos Zivtsac e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E SOCIAL DESTINADAS A TERCEIRO. TERÇO...
... ão proferida em sede de mandado de segurança, impetrado com o objetivo de obter autorização ... o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à incidência ... desse jaez, a anulação da sentença é medida de rigor, ante a evidente ofensa ao princípio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10643-90.2020.5.03.0136)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA - ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT - ADICIONAL INDEVIDO. SÚMULA 333/TST - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2
... de enquadramento do vigia no conceito de atividade perigosa, ... firmou ... no artigo 193, inciso II, da CLT, na medida em que essa função não se equipara à função ... 102/1983, nem se amolda ao conceito de segurança ... patrimonial constante do Anexo 3 da ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... saúde, educação, segurança pública e assistência social em decorrência do ... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... Medida Provisória nº 820/2018, nenhum recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156312620174058100), 23-11-2021
PJE Nº: 0815631-26.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JJI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE 1%
... com a sentença que denegou a segurança requestada ... Em suas razões de apelo, argui ... 8º da Lei nº 10.865/04 instituído pela Medida Provisória nº 563/2012, convertida na Lei nº ... do PIS e COFINS - importação, criou um conceito de valor aduaneiro específico para essas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013314220204058201), 22-06-2021
Ementa Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária do Empregado/Autônomo. Ausência de amparo legal. Apelo improvido. Trata-se mandado de segurança, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores por ela retidos a título de contribuição previdenciária do...
... éria merece esclarecimentos quanto ao conceito de remuneração, ressaltando jurisprudência as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08021862620224058500), 28-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. 1. Remessa necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu mandado de segurança para determinar à autoridade coatora a adoção das...
... de sentença prolatada no mandado de segurança impetrado por MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA que ... A edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº ... , afigura-se incompatível com o próprio conceito de Administração Pública, cujo agir ...