medida provisória 434 94

nº 2001.38.00.003804-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Marzo de 2004
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - LEI Nº 8.880/94 - REAJUSTE DE 47,94% - LEI 8.676/93 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - REAJUSTE DE 11,98% - DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PEDIDO IMPROCEDENTE. JUROS MORATÓRIOS - TERMO "A QUO". 1. É devido aos servidores públicos federais o resíduo de 3

... 1995, relativo à aplicação da Lei nº 8.880/94, bem como a incorporação dos índices de 47,94% ... Neste diapasão, entende-se que a Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 determinou a ... 434, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994 - INEXISTÊNCIA DE ...
nº 1998.01.00.074909-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Marzo de 2002
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO. MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. 11,98% (LEI Nº 8.880/94). CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DIREITO DO SERVIDOR À INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.421/96 E DOS DECRETOS LEGISLATIVOS NºS 6 E 7. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE AS PARCELAS EM ATRASO. 1. Os...

... 62, 96, II, B, E 169 DA CF ... A Medida Provisória nº 434/94 não determinou que a ...
nº 1999.01.00.054674-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Febrero de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. MEMBROS E SERVIDOR(ES) DO PODER JUDICIÁRIO. 11,98% (LEI Nº 8.880/94). CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE FORMA PERENE. 1. Os servidores do Poder Judiciário têm direito à incorporação, de modo perene, do resíduo de 11,98% referente à conversão dos valores dos seus vencimentos de cruzeiros reais para URV's. Inteligênci

... Segurança Coletivo nº 21.969, ao deferir medida liminar contra ato do Presidente da República ... à citada diferença, no percentual de 10,94 ... Por tudo isso, cumpre entender, à luz dos ... do STF, quanto à medida provisória nº 434/1994, art. 21, concluiu ser fora de ...
nº 1998.01.00.083886-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR(ES) DO PODER JUDICIÁRIO. 11,98% (LEI Nº 8.880/94). CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE FORMA PERENE. 1. Os servidores do Poder Judiciário têm direito à incorporação, de modo perene, do resíduo de 11,98% referente à conversão dos valores dos seus vencimentos de cruzeiros reais para URV's. Inteligência da...

... Segurança Coletivo nº 21.969, ao deferir medida liminar contra ato do Presidente da República ... à citada diferença, no percentual de 10,94 ... Por tudo isso, cumpre entender, à luz dos ... do STF, quanto à medida provisória nº 434/1994, art. 21, concluiu ser fora de ...
nº 1999.01.00.079224-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Abril de 2002
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR(ES) DO PODER JUDICIÁRIO. 11,98% (LEI Nº 8.880/94). CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE FORMA PERENE. 1. Os servidores do Poder Judiciário têm direito à incorporação, de modo perene, do resíduo de 11,98% referente à conversão dos valores dos seus vencimentos de cruzeiros reais para URV's. Inteligência da...

... Segurança Coletivo nº 21.969, ao deferir medida liminar contra ato do Presidente da República ... à citada diferença, no percentual de 10,94 ... Por tudo isso, cumpre entender, à luz dos ... do STF, quanto à medida provisória nº 434/1994, art. 21, concluiu ser fora de ...
Acórdão nº 0007844-79.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO 711/2000. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. RECURSO ESPECIAL. REJUSTE DE 11,98% (LEI 8.880/94). DIREITO À INCORPORAÇÃO A PARTIR DE MARÇO DE 1994. 1. Interposto recurso especial (fls. 108/122), o Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de fls. 123/124 proferida pela Ministra Jane Silva,...

... ão do denominado "Plano Real", na forma da Medida Provisória 457/94 e da Lei 8.880/94, acarretou a ... dos servidores públicos, nos termos das MP 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94 ... 4. O ...
Acórdão nº 0007844-79.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Octubre de 2010
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... ão do denominado "Plano Real", na forma da Medida Provisória 457/94 e da Lei 8.880/94, acarretou a ... dos servidores públicos, nos termos das MP 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94 ... 4. O ...
Acórdão nº 0007844-79.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Octubre de 2010
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... ão do denominado "Plano Real", na forma da Medida Provisória 457/94 e da Lei 8.880/94, acarretou a ... dos servidores públicos, nos termos das MP 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94 ... 4. O ...
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... ão do denominado "Plano Real", na forma da Medida Provisória 457/94 e da Lei 8.880/94, acarretou a ... dos servidores públicos, nos termos das MP 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94 ... 4. O ...
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... ão do denominado "Plano Real", na forma da Medida Provisória 457/94 e da Lei 8.880/94, acarretou a ... dos servidores públicos, nos termos das MP 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94 ... 4. O ...
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... ão do denominado "Plano Real", na forma da Medida Provisória 457/94 e da Lei 8.880/94, acarretou a ... dos servidores públicos, nos termos das MP 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94 ... 4. O ...
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... ão do denominado "Plano Real", na forma da Medida Provisória 457/94 e da Lei 8.880/94, acarretou a ... dos servidores públicos, nos termos das MP 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94 ... 4. O ...
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... ão do denominado "Plano Real", na forma da Medida Provisória 457/94 e da Lei 8.880/94, acarretou a ... dos servidores públicos, nos termos das MP 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94 ... 4. O ...
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... ão do denominado "Plano Real", na forma da Medida Provisória 457/94 e da Lei 8.880/94, acarretou a ... dos servidores públicos, nos termos das MP 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94 ... 4. O ...
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... ão do denominado "Plano Real", na forma da Medida Provisória 457/94 e da Lei 8.880/94, acarretou a ... dos servidores públicos, nos termos das MP 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94 ... 4. O ...
Acórdão nº 0007844-79.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO 711/2000. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. RECURSO ESPECIAL. REJUSTE DE 11,98% (LEI 8.880/94). DIREITO À INCORPORAÇÃO A PARTIR DE MARÇO DE 1994. 1. Interposto recurso especial (fls. 108/122), o Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de fls. 123/124 proferida pela Ministra Jane Silva,...

... ão do denominado "Plano Real", na forma da Medida Provisória 457/94 e da Lei 8.880/94, acarretou a ... dos servidores públicos, nos termos das MP 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94 ... 4. O ...
Acórdão nº 0007844-79.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Octubre de 2010
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... ão do denominado "Plano Real", na forma da Medida Provisória 457/94 e da Lei 8.880/94, acarretou a ... dos servidores públicos, nos termos das MP 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94 ... 4. O ...
Acórdão nº 0007844-79.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Octubre de 2010
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... ão do denominado "Plano Real", na forma da Medida Provisória 457/94 e da Lei 8.880/94, acarretou a ... dos servidores públicos, nos termos das MP 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94 ... 4. O ...
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... ão do denominado "Plano Real", na forma da Medida Provisória 457/94 e da Lei 8.880/94, acarretou a ... dos servidores públicos, nos termos das MP 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94 ... 4. O ...
Acórdão nº 0007844-79.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Octubre de 2010
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... ão do denominado "Plano Real", na forma da Medida Provisória 457/94 e da Lei 8.880/94, acarretou a ... dos servidores públicos, nos termos das MP 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94 ... 4. O ...
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... denominado “Plano Real”, na forma da Medida Provisória 457/94 e da Lei 8.880/94, acarretou a ... dos servidores públicos, nos termos das MP 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94 ... 4. O ...