medida provisória 434 94
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nº 1999.38.00.007793-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Octubre de 2001
1. É devido aos funcionários públicos federais o resíduo de 3,17%, relativo à aplicação conjunta dos arts. 28 e 29, § 5º da Lei nº 8.880/94, correspondentes à variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994.Jurisprudência do STJ.2. A Medida Provisória 434, de 28/2/94, reeditada sob nºs 457 e 482, ao estabelecer novo critério de reajuste da remuneraçã
... de 1º de janeiro de 1995, bem como o de 47,94%, a partir do mês de março de 1994. 2. Quanto o reajuste de 3,17%, alegaram que a Medida Provisória nº 434, de 1º de março de 1994, ... -
nº 1998.01.00.047408-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Octubre de 2003
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - RECURSO ADESIVO SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO - DIREITO A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES - LEI. 8880/94. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL DA LEI 9.494/97. 1. A jurisprudência não tem admitido recurso adesivo quando interposto em...
... a incorporação dos índices de 47,94%( março de 1994), 225,45% (maio de 1994), com ... reais para URV, a que se refere a Medida" Provisória nº 434/94 e suas posteriores reediç\xC3"... -
nº 2000.01.00.043899-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES - LEI 8880/94 - LEI 9.421/96 - LIMITAÇÃO TEMPORAL AFASTADA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1 - Membros e servidores do Poder Judiciário fazem jus ao índice de 11,98%, resultante da conversão de cruzeiros reais para URV, a que se refere a Medida...
...ão do cruzeiro real para URV (Lei 8.880/94), a incidir, inclusive, sobre os valores de ...Inteligência da Medida Provisória nº 434/94 e suas reedições e da ... -
Acórdão nº 289471 de Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2001
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SALÁRIOS (ART. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AGRAVO. O T.S.T. concluiu, com base na interpretação da M.P. nº 434/94, que o reajuste obtido pelo reclamante não era devido. E se não era devido, podia ser tornado sem efeito,...
... CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, ... -
nº 2005.01.00.001193-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 25 de Marzo de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. A Ação Rescisória não possui caráter de reexame, pois tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, não se prestando a...
... agressão às disposições contidas na Medida Provisória nº 457/94, isto porque os ... violação, nem à Medida Provisória nº 434 e nem à Lei nº 8.880/94, pois é pacífica a ... -
nº 2001.38.00.003800-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - LEI Nº 8.880/94 - REAJUSTE DE 47,94% - LEI 8.676/93 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - REAJUSTE DE 11,98% - DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. É devido aos servidores públicos federais o resíduo de 3,17%, decorrente da aplicação do...
... 1995, relativo à aplicação da Lei nº 8.880/94, bem como a incorporação dos índices de 47,94% ....676/93 - ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N1 434, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994 - ... -
nº 2002.01.99.008091-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Abril de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRIMEIRO REAJUSTE INTEGRAL, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 260 DO TFR - SÚMULA Nº 21 DO TRF/1ª REGIÃO - REAJUSTE PELO RESÍDUO DE 10% DO IRSM DE JANEIRO DE 1994 E PELO IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) - LEI Nº 8.700/93 - INEXISTÊNCIA DE REDUTOR - ANTECIPAÇ
... anterior, a conversão do benefício, em 01/03/94, utilizando o valor da URV do primeiro dia do ... Lei 8.545/92 que veio a ser revogada pela MP 434 de 27.02.94"; que "a inflação de 02.94 só ... de 1996, em observância ao disposto na Medida Provisória nº 1.415/96; que, se mantida a ... -
nº 1998.01.00.081511-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI Nº 8.880/94. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 434/94, Nº 457/94 E Nº 482/94, REDUÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. DIFERENÇA DE 11,98%. LIMITAÇÃO LEI Nº 9.421/96. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO LEI Nº 10.475/2002. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DE SERVIDOR INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS EDIÇÃO DA LEI Nº
... de abril de 1994, nos termos da Lei nº 8.880/94, referentes a perdas salariais decorrentes da ...LEI Nº 8.880/94. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 434/94, Nº 457/94 E Nº 482/94, REDUÇÃO DE PARCELA ...Inteligência da Medida Provisória nº 434/94 e suas reedições, bem ... -
nº 2000.41.00.003467-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Febrero de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI Nº 8.880/94. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 434/94, Nº 457/94 E Nº 482/94, REDUÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. DIFERENÇA DE 11,98%. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NO PERCENTUAL DE 65,76%. INFLAÇÃO NO PERÍODO DE JUN/94 A JUN/2000, DEDUZIDO O PERCENTUAL DE 22,07%. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI...
...ção apurada pelo IBGE, no período de junho/94 a junho/2000, pelos índices acumulados do INPC, ...LEI Nº 8.880/94. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 434/94, Nº 457/94 E Nº 482/94, REDUÇÃO DE PARCELA ...Inteligência da Medida Provisória nº 434/94 e suas reedições, bem ... -
nº 2000.01.00.067264-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Marzo de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI Nº 8.880/94. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 434/94, Nº 457/94 E Nº 482/94, REDUÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE 11,98%. I - Matéria infraconstitucional, interpretação e alcance de leis e seus dispositivos, inclusive medidas provisórias, é da competência última do Colendo Superior Tribunal
... de março de 1994, nos termos da Lei nº 8.880/94, referentes a perdas salariais decorrentes da ...LEI Nº 8.880/94. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 434/94, Nº 457/94 E Nº 482/94, REDUÇÃO DE PARCELA ...Inteligência da Medida Provisória nº 434/94 e suas reedições, bem ... -
nº 1998.01.00.000251-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Marzo de 2000
I- O colendo STF, ao examinar pretensões de reajustes de vencimentos, em face de diversos planos econômicos, além de firmar entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido de funcionário público estatutário a regime jurídico instituído por lei, fez clara distinção entre o período pesquisado para efeito de fixação do índice de reajuste de vencimentos - em relação ao qual mera expectativa
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nº 2000.34.00.015199-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Abril de 2003
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94 - LEI Nº 8.880/94 - DIREITO A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE 11,98% - DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PEDIDO PROCEDENTE - PRECEDENTES. 1. Entendimento pacífico desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentindo de que a mudança na forma de conversão do cruzeiro real...
... reais para URV, a que se refere a Medida" Provisória nº 434/94 e suas posteriores reediç\xC3"... -
Acórdão nº 1999.39.00.001864-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 2007
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PLANO REAL. LEI Nº 8.700/93. MP Nº 434/94. LEI Nº 8.880/94. 1. A Lei nº 8.700, de 27/08/93, manteve o reajuste quadrimestral e as datas- base para reajustamento dos benefícios previdenciários, estatuindo que, em setembro de 1993, os benefícios seriam reajustados pela variação acumulada do IRSM do quadrimestre anterior, deduzidas as antecipações concedidas na...
...à correção monetária não paga de fevereiro/94, a incidir a partir de março/94. Sustentaram os ...Aduziram que, em razão da MP nº 434/94, posteriormente convertida na Lei nº ...Não obstante, a Medida Provisória nº 434, de 27/02/94 - reeditada e ... -
Acórdão nº 1999.39.00.001864-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 2007
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PLANO REAL. LEI Nº 8.700/93. MP Nº 434/94. LEI Nº 8.880/94. 1. A Lei nº 8.700, de 27/08/93, manteve o reajuste quadrimestral e as datas- base para reajustamento dos benefícios previdenciários, estatuindo que, em setembro de 1993, os benefícios seriam reajustados pela variação acumulada do IRSM do quadrimestre anterior, deduzidas as antecipações concedidas na...
...à correção monetária não paga de fevereiro/94, a incidir a partir de março/94. Sustentaram os ...Aduziram que, em razão da MP nº 434/94, posteriormente convertida na Lei nº ...Não obstante, a Medida Provisória nº 434, de 27/02/94 - reeditada e ... -
nº 2001.38.00.005882-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Abril de 2002
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTES. MARÇO E MAIO DE 1994. LEI Nº 8.676/93, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94 E LEI Nº 8.880/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 11,98% (LEI Nº 8.880/94). CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDORES DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. JANEIRO/95. RESÍDUO DE 3,17%. LEI Nº 8.880/94, ARTS. 28 E 29. PEDIDO PROCEDENTE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO
... de 1995, com fundamento na Lei nº 8.880/94, bem como em decisões administrativas do Supremo ...ão do denominado "Plano Real", na forma da Medida Provisória nº 457/94 e da Lei nº 8.880/94, ....93, foi alterada pela Medida Provisória nº 434, de 27.2.94, publicada no dia 28.2.94, a qual ... -
nº 2001.38.00.004073-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Febrero de 2003
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTES. MARÇO E MAIO DE 1994. LEI Nº 8.676/93, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94 E LEI Nº 8.880/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 11,98% (LEI Nº 8.880/94). CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDORES DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. JANEIRO/95. RESÍDUO DE 3,17%. LEI Nº 8.880/94, ARTS. 28 E 29. PEDIDO PROCEDENTE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO
... de 1995, com fundamento na Lei nº 8.880/94, bem como em decisões administrativas do Supremo ...ão do denominado "Plano Real", na forma da Medida Provisória nº 457/94 e da Lei nº 8.880/94, ....93, foi alterada pela Medida Provisória nº 434, de 27.2.94, publicada no dia 28.2.94, a qual ... -
nº 2001.38.00.004125-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Abril de 2002
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTES. MARÇO E MAIO DE 1994. LEI Nº 8.676/93, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94 E LEI Nº 8.880/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 11,98% (LEI Nº 8.880/94). CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDORES DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. JANEIRO/95. RESÍDUO DE 3,17%. LEI Nº 8.880/94, ARTS. 28 E 29. PEDIDO PROCEDENTE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO
... de 1995, com fundamento na Lei nº 8.880/94, bem como em decisões administrativas do Supremo ...ão do denominado "Plano Real", na forma da Medida Provisória nº 457/94 e da Lei nº 8.880/94, ....93, foi alterada pela Medida Provisória nº 434, de 27.2.94, publicada no dia 28.2.94, a qual ... -
nº 2001.38.00.005726-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Marzo de 2003
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTES. MARÇO E MAIO DE 1994. LEI Nº 8.676/93, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94 E LEI Nº 8.880/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 11,98% (LEI Nº 8.880/94). CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDORES DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. JANEIRO/95. RESÍDUO DE 3,17%. LEI Nº 8.880/94, ARTS. 28 E 29. PEDIDO PROCEDENTE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO
... de 1995, com fundamento na Lei nº 8.880/94, bem como em decisões administrativas do Supremo ...ão do denominado "Plano Real", na forma da Medida Provisória nº 457/94 e da Lei nº 8.880/94, ....93, foi alterada pela Medida Provisória nº 434, de 27.2.94, publicada no dia 28.2.94, a qual ... -
nº 1999.01.00.084077-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Mayo de 2001
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI Nº 8.880/94. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 434/94, Nº 457/94 E Nº 482/94, REDUÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE 11,98%. TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. I - Matéria infraconstitucional, interpretação e alcance de leis e seus dispositivos, inclusive medidas...
...94, referentes a perdas salariais decorrentes da ...LEI Nº 8.880/94. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 434/94, Nº 457/94 E Nº 482,94, REDUÇÃO DE PARCELA ...Inteligência da Medida Provisória nº 434/94 e suas reedições, bem ... -
Acórdão nº 2000.36.00.010485-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Noviembre de 2005
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 11,98% -MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES - LEI 8880/94 - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA - PRECEDENTES DO STJ - INCORPORAÇÃO LIMITADA À DATA DE ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS 10.474/2002 E 10.475/02 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não existe litispendência entre a ação proposta...
... tem a ver com a instituição da URV (MPs 434/94, 457/94 e Lei 8.880/94) e seus reflexos no ...Inteligência da Medida Provisória n. 434/94 e suas reedições, bem ... -
nº 1999.01.00.030947-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI Nº 8.880/94. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 434/94, Nº 457/94 E Nº 482/94, REDUÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. DIFERENÇA DE 11,98%. JUROS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. REDUÇÃO. LEI Nº 4.414/64. SENTENÇA LIMITADA E CITRA PETITA SEM RECURSO. I - Matéria infraconstitucional, interpretação e alcance de...
... dezembro de 1996, nos termos da Lei nº 8.880/94, referente a perdas salariais decorrentes da ...LEI Nº 8.880/94. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 434/94, Nº 457/94 E Nº 482/94, REDUÇÃO DE PARCELA ...Inteligência da Medida Provisória nº 434/94 e suas reedições, bem ... -
nº 2000.01.00.039177-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Febrero de 2001
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 47,94% REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 1994. LEI Nº 8.676/93 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94 (LEI N1 8.880/94). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PERÍODO AQUISITIVO NÃO COMPLETADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, DO STJ E DO STF. HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. 1 - O servidor público não faz jus ao reajuste de 47,94% (quar
... ora apelantes, referente ao pagamento de 47,94% (quarenta e sete inteiros e noventa e quatro ...medida em que a Medida Provisória nº 434, de 28 de ... -
nº 2001.01.99.049131-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Marzo de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO, EM URV, EM 01/03/94, UTILIZANDO, PARA APURAÇÃO DA MÉDIA, O VALOR DO BENEFÍCIO REAJUSTADO PELO IRSM INTEGRAL, DE OUTUBRO DE 1993 A FEVEREIRO DE 1994 - LEI Nº 8.700/93 - INEXISTÊNCIA DE REDUTOR DE 10% - ANTECIPAÇÃO - COMPENSAÇÃO NA DATA-BASE - CONSTITUCIONALIDADE - CONVERSÃO DO BENEFÍCIO, EM 01/03/94, UTILIZANDO A URV DO...
...ão de seu benefício em URV/Real, em 01/03/94, utilizando-se, para apuração da média, o ... de 1996, em observância ao disposto na Medida Provisória nº 1.415/96; que, caso mantida a ...Ademais, a Medida Provisória nº 434, de 27/02/94 - reeditada e convertida na Lei nº ... -
nº 1998.34.00.009830-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Junio de 2001
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI Nº 8.880/94. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 434/94, Nº 457/94 E Nº 482/94, REDUÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE 11,98%. LIMITAÇÃO DA SENTENÇA. I - Matéria infraconstitucional, interpretação e alcance de leis e seus dispositivos, inclusive medidas provisórias, é da competência última do...
... de março de 1994, nos termos da Lei nº 8.880/94, referente a perdas salariais decorrentes da ...LEI Nº 8.880/94. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 434/94, Nº 457/94 E Nº 482/94, REDUÇÃO DE PARCELA ...Inteligência da Medida Provisória nº 434/94 e suas reedições, bem ... -
nº 1997.39.00.008933-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI Nº 8.880/94. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 434/94, Nº 457/94 E Nº 482/94, REDUÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE 10,94%. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. I - Matéria infraconstitucional, interpretação e alcance de leis e seus dispositivos, inclusive...
... que visa à incorporação do percentual de 10,94% na remuneração dos autores, a partir de março ... e instituir a Unidade Real de Valor, a Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, ...