meio e mensagem
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Acórdão Nº 5006201-73.2020.8.24.0002 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - OFENSA PROFERIDA CONTRA VEREADOR POR MEIO DE MENSAGEM DE VOZ DO APLICATIVO WHATSAPP ÀS VÉSPERAS DA ELEIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO AUTORAL - INSUBSISTÊNCIA - MENSAGENS LANÇADAS EM GRUPO PRIVADO DE WHATSAPP DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À PARTIDO POLÍTICO - UTILIZAÇÃO DO TERMO "RATO DE ESGOTO" - VIRALIZAÇÃO DO ÁUDIO NA MUNICIPALIDADE E PREJUÍZO ELETORAL...
... INOMINADO - DANOS MORAIS - OFENSA PROFERIDA CONTRA VEREADOR POR MEIO DE MENSAGEM DE VOZ DO APLICATIVO WHATSAPPS VSPERAS DA ELEIO - SENTENA DE ... -
Acordao N° 1709258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Alimentanda assistida pela defensoria pública. Pedido de intimação pessoal. Artigo 186, § 2º, do cpc. Mensagens eletrônicas encaminhadas e visualizadas. Desnecessidade de renovação da diligência. 1. Justifica-se a previsão do § 2º do artigo 186 do cpc de intimação pessoal da parte assistida pela defensoria pública quando difícil ou...
... diligência, porém, se confirmado o recebimento de comunicação por meio de ... mensagem eletrônica entre assistida, maior e capaz, e os ... -
Acordao N° 1608415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Processo penal. Competência. Conflito negativo. Juizado especial criminal de águas claras/df (suscitante) e juizado especial criminal de taguatinga/df (suscitado). Imputação da conduta tipificada nos artigos 140 e 141, iii do código penal, supostamente praticada por meio de mensagem pelo aplicativo de whatsapp. Competência: local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo....
... III do Código Penal, SUPOSTAMENTE praticada por meio de mensagem pelo aplicativo de whatsapp ... COMPETÊNCIA: LOCAL EM QUE A ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.21.040706-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LIMITAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU RECURSAL - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FILHOS MENORES - JUNTADA DE MENSAGEM DE VOZ COMO MEIO DE PROVA - FLEXIBILIZAÇÃO DAS PROVAS NA SEARA DO DIREITO DE FAMÍLIA - DESNECESSIDADE DE PROVA LITERAL - MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os limites da...
... possvel confirmar o recebimento do mencionado pagamento, isso por meio de depsito ou transferncia bancria. Outrossim, a forma pela qual ... ) Nesse sentido, embora o agravado alegue que a mensagem de voz em comento seja uma prova ilcita, vez que no foi recebida ou ... -
Acórdão Nº 0800186-24.2022.8.12.0029 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DILIGÊNCIAS PARA APURAÇÃO DE HIPÓTESE DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – INDEFERIMENTO – MÉRITO – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MENSAGEM ENVIADA A NÚMERO DE TELEFONE CELULAR – MEIO DE COMUNICAÇÃO NÃO ADMITIDO – AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO
... PRÉVIA POR MENSAGEM ENVIADA A NÚMERO DE TELEFONE CELULAR – ... MEIO DE COMUNICAÇÃO NÃO ... -
Acórdão Nº 0802371-29.2022.8.12.0031 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – REJEITADA – MÉRITO RECURSAL – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MENSAGEM DE TEXTO E E-MAIL –MEIO NÃO COMPATÍVEL COM OS ENTENDIMENTOS SUMULADOS – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA – DANO MORAL IN RE IPSA – CONHECIMENTO APENAS
... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MENSAGEM DE TEXTO E E-MAIL – MEIO NÃO ... COMPATÍVEL COM OS ENTENDIMENTOS ... -
Acórdão Nº 0025093-64.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. A citação por meio eletrônico encontra-se estabelecida na Resolução nº 378 de 09/03/2021, ... a citação e a intimação ocorram por meio de ferramentas de mensagem instantânea como o Whatsapp ... 3. In casu , verifica-se que consta ...
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Acórdão Nº 5009455-78.2020.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
... o superior hierrquico 3 Sgt Pm Jocelmo Antnio Deon, pois enviou mensagem em grupo oficial de whatsapp da PMSC em tom nitidamente desrespeitoso, em ... inadequada, pois o que se ajuza a ao penal -e no o processo, meio de desenvolvimento dos atos processuais, com a finalidade de aplicao da ...
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Acórdão nº 50092855420218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... publicação referente a ela e seus familiares, pessoalmente ou por meio eletrônico ou virtual, pelo prazo de SEIS MESES, desde o dia 12/03/2021 ... Sua mãe contou que ele mandou uma mensagem dizendo que ia colocar fogo na residência com a vítima e a filha dentro, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015407-28.2018.8.19.0061 (Cível), 25-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO DE PARTICIPAR DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DE 2018 - CEFS/EAD/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. 1. Verossimilhança nas alegações do autor relativamente ao fato de estar apto a participar do Curso de Formação de...
... meio de foto tirada da tela do “sítio ... eletrônico” (fl.22 – ... por meio impresso ou por mensagem em correio eletrônico, o print em ... questão serve como meio de prova ... - Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1300161 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordao N° 1724553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Citação. Meio eletrônico. Whatsapp. Portaria gc 34. Possibilidade. Prova requisitos legais e regulamentares. Atendidos. Decisão reformada. Recurso provido. 1. O stj possui entendimento consolidado no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo de mensagens whatsapp e outros similares para essa finalidade, desde que: 1) detalhada a comprovação
... MEIO ... ELETRÔNICO. WHATSAPP. PORTARIA GC 34. POSSIBILIDADE. PROVA REQUISITOS ... de justiça, através de ligações, por meio de aplicativo de mensagem" (Teams, ... WhatsAppou similar que possua criptografia e segurança compat\xC3" ... -
Decreto nº 10.990 de 09/03/2022. Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.
... I – meio eletrônico - por meio de mensagem encaminhada por correio eletrônico, de ...
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Acórdão nº 1021673-49.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-12-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” - CONVERSAS POR APLICATIVOS DE MENSAGEM ELETRÔNICA - WHATSAPP - ÚNICO MEIO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A utilização de prints de mensagens eletrônicas pelo aplicativo Whatsapp não pode...
... Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ... PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” - CONVERSAS POR APLICATIVOS DE MENSAGEM ELETRÔNICA - WHATSAPP - ÚNICO MEIO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 1001165-13.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – REQUISITO ESSENCIAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL – MORA NÃO CONSTITUÍDA – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.A comprovação da mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, conforme a Sumula 72 do...
... a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME ... Consoante entendimento do STJ, a remessa de mensagem eletrônica por meio de “e-mail registrado” não atende aos requisitos ... -
Acórdão nº 1001055-60.2023.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – REQUISITO ESSENCIAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL – MORA NÃO CONSTITUÍDA – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.A comprovação da mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, conforme a Sumula 72 do...
... a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME ... Consoante entendimento do STJ, a remessa de mensagem eletrônica por meio de “e-mail registrado” não atende aos requisitos ... -
Acórdão Nº 5006330-33.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE SEQUER POSSIBILITAM IDENTIFICAR OS DADOS DO CONSUMIDOR. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. DANO MORAL...
... pode ignorar que a parte recorrida forneceu seus dados a terceiro por meio de aplicativo de mensagem (evento 01 - anexo 05), o que demonstra a sua ... -
Acordao N° 1680466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Competência. Calúnia e injúria. Juizado especial criminal. 1 - a competência do juizado especial criminal limita-se as infrações penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. 2 - havendo concurso material ou formal ou continuidade delitiva entre as infrações penais de menor potencial ofensivo, a competência será do juízo criminal comum se a soma das penas máximas for superior a...
... superior a dois anos ... 3 - Se as ofensas foram feitas por mensagem encaminhada por meio de aplicativo de mensagem ( ... WhatsApp)em diálogo ... -
Acórdão nº 1026495-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – REQUISITO ESSENCIAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL – MORA NÃO CONSTITUÍDA – PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.A comprovação da mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, conforme a Sumula 72 do Superior Tribunal...
... a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME ... \xC2" ... Consoante entendimento do STJ, a remessa de mensagem eletrônica por meio de “e-mail registrado” não atende aos requisitos ... -
Acórdão Nº 5011913-52.2020.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
... POSTERIOR UTILIZAO DE APLICATIVO DE MENSAGEM (WHATSAPP) E DOS CONTATOS SALVOS PARA APLICAO DOGOLPE. PARCIAL PROCEDNCIA ... indicadores) e simplesmente adota a postura de negao genrica, por meio de telas unilaterais, perde a chance de produzir prova relevante para o ...
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Acórdão nº 1025140-36.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO QUE NÃO POSSUI APTIDÃO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA – AR DEVOLVIDA FRUSTRADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA VIA EMAIL – MEIO INIDÔNEO – MORA NÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ).Se a primeira...
... Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU ... Já a segunda notificação por meio de remessa de mensagem eletrônica através de “e-mail registrado” não atende aos requisitos ... -
Acórdão nº 2011/0127604-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS (ARTIGOS 228, 230 E 231 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DO JULGAMENTO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. COMUNICAÇÃO FEITA POR E-MAIL ENVIADO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MÁCUL
... qualquer meio idôneo, com a antecedência razoável para as ... 4. O fato de a mensagem ter sido encaminhada para o ... -
Acórdão nº 50013097020208210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. NÃO CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO ACUSADO. TEMOR INFLIGIDO COMPROVADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. POSSIBILIDADE.
... çou a vítima ROSANA DALVIT, sua ex-companheira, com palavras, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, de causar mal injusto e grave, ... por motivos não suficientemente esclarecidos nos autos, enviou a mensagem de áudio à vitima ROSANA DALVIT, proferindo a ameaça acima descrita. ...