menor valor teto

Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085367120194058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808536-71.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZA FERNANDES BARRETO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA APELAÇÃ

... posteriores à CF (sistemática do maior e menor valor teto) ... Só terá ...
Acórdão nº EREsp 1213951 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Acórdão nº EREsp 1019584 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Acórdão nº EREsp 1247132 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Acórdão nº EREsp 1241750 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Acórdão nº EREsp 1230943 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035773920194058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0803577-39.2019.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: MARISA HELENA TEOFILO CABRAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: JOSE SEVERINO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA RAMOS EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...

... em Cr$ 1.533.906,33, portanto, abaixo do teto vigente à época, que correspondia a Cr$ ... da parte autora, que pretendia adequar o valor do benefício previdenciário aos limites ... teve o salário-de-benefício limitado ao menor-valor do teto, com a recomposição de sua renda ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153239820194058300), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0815323-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUI DE MELO ARAUJO ADVOGADO: Michele Petrosino Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO...

... ários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser calculados apenas ... 89.312/1984, com os conceitos de menor"-valor teto e maior-valor teto, e que a forma de c\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049280420204058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0804928-04.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES CARVALHO GOMES ADVOGADO: Jose Dantas Loureiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE...

... autor, adequando-o aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas Emendas ... advocatícios no percentual de 10% sobre o valor" da condenação, até o limite de 200 salários-m\xC3" ... a revisão aos benefícios limitados ao menor valor teto, requerendo, portanto, o não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006066320194058500), 12-05-2020
PJE 0800606-63.2019.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MARILDA BARBOSA REIS DE OLIVEIRA em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de readequação da renda mensal do benefício da embargante aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/20

... da parte ativa, mediante a recuperação do valor do seu salário de benefício, desconsiderado por força da limitação ao teto quando da concessão do benefício, devendo ... da demandante (19/07/1986), bem como o menor valor teto, quando deveria ser aferido com base ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004761220194058100), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0800476-12.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: André Alexandrini e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO....

... ao negar a existência da limitação ao menor"-valor-teto, afirmando que o único limitador pass\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013275820184058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801327-58.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZELIA CABRAL DE MACEDO CAVALCANTI ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE PENSÃO POR...

... autora, adequando-o aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas Emendas ... advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula ... a revisão aos benefícios limitados ao menor valor teto, requerendo, portanto, o não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045296520214058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804529-65.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MENDES SIMOES ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto...

... valor do salário de benefício correto e não o falso ... , de dez salários mínimos vigentes (menor valor teto), na verdade não se tratava de um ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054951520184058300), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0805495-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNALDO BELARMINO MARQUES ADVOGADO: Marisa Helena Teofilo Cabral APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...

... que o benefício não foi submetido ao teto dos salários de contribuições e a impugnação ... ária do STF alinha-se para caracterizar o menor e maior valor-teto como elementos externos, na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066695220194058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0806669-52.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL OLIMPIO FILHO ADVOGADO: Marion Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO...

... havido limitação do benefício do autor ao teto então vigente, que era de 20 vezes o maior ... ária do STF alinha-se para caracterizar o menor e maior valor-teto como elementos externos, na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147332420194058300), 01-12-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DIB 06/03/1981. MENOR E MAIOR VALOR TETO. LEI Nº 5.890/79, ART. 5º. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoament

... mesmo em relação aos benefícios com valor de renda mensal achatado por teto estabelecido em ... Alegou que seu benefício foi limitado ao menor valor teto, e dessa forma faz jus a revisão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080307720194058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808030-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLIMPIO DE ALBUQUERQUE PESSOA ADVOGADO: Dennis Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho

... inicial do autor não sofreu limitação do teto, e se seu benefício, ao ser revisto pelo artigo ... limitação mediante a incidência do menor valor teto. Requer, assim, seja determinado a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009720320174058103), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800972-03.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL SUDA PARENTE ADVOGADO: Marion Silveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont

... aplicada, não houve limitação pelo maior teto" ... 2. Em suas razões recursais, o ... alega que: (a) havendo limitação ao menor valor teto da época, o benefício há de ser ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114846520194058300), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0811484-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEMIR ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: Marisa Helena Teofilo Cabral APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO....

... da parte autora não foi limitada ao maior valor-teto. Honorários advocatícios fixados em 10% ... Não havendo registro de revisão a menor do benefício concedido e estando fora do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147472620194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0814747-26.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ALOISIO DE OLIVEIRA PAIVA ADVOGADO: Maria Celiane De Oliveira Sousa Lira ADVOGADO: André Alexandrini ADVOGADO: Marcelo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

... "foram calculados corretamente pagando-se o valor máximo e na época não existia o IRT (criado ... Logo, não procede o pedido de revisão de teto com benefícios criados antes de 16/12/1988" ... que recebiam a menos, porque o teto era menor, de também receber a diferença que supera esse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098304820164058300), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0809830-48.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAREZ RAMOS FERREIRA ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO....

... da lide foi concedido em 1984, e que o menor valor-teto não representa a limitação que dá ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154185420164058100), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815418-54.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARTE MELO ADVOGADO: Marion Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)

... em 01/11/1983, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº ... discussão apenas sofreu limitação pelo Menor Valor Teto, conforme restou consignado na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008132820204058500), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800813-28.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO PRADO AMADO ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... previdenciário, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº ... que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então ... RMI SUPERIOR AO MENOR VALOR TETO. APELAÇÃO IMPROVIDA ... 1 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053188020204058300), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805318-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Helder Costa Da Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...

... previdenciário, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº ... que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então ... RMI SUPERIOR AO MENOR VALOR TETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA ...