menor valor teto

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052594520184058500), 23-02-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DIB 12/06/1980. MENOR E MAIOR VALOR TETO. LEI Nº 5.890/79, ART. 5º. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. CONTRADIÇÃO E ERRO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade...

... que estivessem reduzidos por limitação ao teto anterior. Acrescenta que, antes da vigência da ... , o salário de benefício era limitado ao menor e ao maior valor teto, podendo haver também ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012677620184058500), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801267-76.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA TEREZA PORFIRIO DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandro Dalla Costa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...

... previdenciário, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº ... que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então ... RMI SUPERIOR AO MENOR VALOR TETO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109629020184058100), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0810962-90.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: TARCILIO PIMENTEL ADVOGADO: Marisa Helena Teofilo Cabral APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.

... REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC Nº 20/98 E EC ... a LIMITAÇÃO (especialmente pelo menor teto), hipótese verificada nestes autos" ... 4 ... , de dez salários mínimos vigentes (menor valor teto), na verdade não se tratava de um teto, uma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024226320174058302), 04-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário no alvitre de que "a matéria suscitada no presente recurso (relativamente à revisão da RMI de benefício de modo a readequar aos tetos majorados pelas EC 20/98 e 41/03) foi julgada pelo STF, em regime de...

... , ter o benefício sofrido limitação ao teto quando da concessão. A limitação ao teto pode ... pelo INPC até junho/92 alcançaram valor superior ao limite máximo do salário de ... de benefício do autor ao teto, já que o "menor valor teto" não era o verdadeiro teto dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08228528920194058100), 02-02-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB 14/03/1985. MENOR E MAIOR VALOR TETO. LEI Nº 5.890/79, ART. 5º. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. 1-Apelação de sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava a revisão do...

... o salário-de-benefício ficou limitado ao menor valor teto. Aduz que o benefício foi concedido ...
Em vigor Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
- Códigos
... tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e ... #Redação dada pelo Decreto nº ... § 2º O valor da diária paga ao requerente ou beneficiário e ... Não podem outorgar procuração o menor de dezoito anos, exceto se assistido ou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046146720204058300), 14-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIB 01/06/1986. MENOR E MAIOR VALOR TETO. LEI Nº 5.890/79, ART. 5º. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1-Apelação de sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a revisão do benefício...

... /1986) de modo a aplicar os novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, com o ... Aduz que a expressão "maior valor teto" perdeu a sua eficácia em razão dos novos ... 5º, passou a ser denominado "menor valor-teto"; o limite de 20 vezes o maior ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063857820184058000), 07-12-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DIB 01/08/1990. MENOR E MAIOR VALOR TETO. LEI Nº 5.890/79, ART. 5º. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1-Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora...

... /1990) de modo a aplicar os novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, com o ... do instituidor da pensão ficou limitado ao menor valor teto, e dessa forma defende o direito a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023747120214058300), 25-01-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. DIB 01/03/1991. MENOR E MAIOR VALOR TETO. LEI Nº 5.890/79, ART. 5º. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que o autor...

... /1991) de modo a aplicar os novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, com o ... (R$ 2.400,00) enseja o pedido de revisão do valor" dos benefícios concedidos anteriormente à ediç\xC3" ... 5º, passou a ser denominado "menor valor-teto"; o limite de 20 vezes o maior ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011104420204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0801110-44.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LECIO DE SALLES BEZERRA ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS...

... , para que esta seja recomposta em seu valor diante da elevação do teto pelas Emendas ... 751,44), superior, portanto, ao limite do menor" valor teto de Cr$ 7.332,00, vigente na Data de In\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119588820184058100), 19-11-2019
PROCESSO Nº: 0811958-88.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABNER CAVALCANTE BRASIL ADVOGADO: Marisa Helena Teofilo Cabral APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DE RENDA MENSAL...

... valor da causa (valor da causa: R$ 27.554,61), com a ... de que os benefícios limitados ao teto antes da Constituição de 1988 podem ser ... aduz que seu benefício foi limitado pelo menor valor teto na concessão. Por fim, pugna pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063784120184058500), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806378-41.2018.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: GILSON LINS CAVALCANTE ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EC...

... TETO". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORRE\xC3" ... dos salários de contribuição supera ao menor valor teto na data de início do benefício" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024490220194058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0802449-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA NASCIMENTO FERNANDES ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....

... a limitação do salário de benefício ao menor valor-teto; 2) é devido o pagamento das parcelas ...
Decisão monocrática Nº 1308043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021

... RMI INFERIOR AO MAIOR VALOR TETO. VINCULAÇÃO AO MENOR VALOR TETO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024046820194058400), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0802404-68.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZILSON EDUARDO FREIRE ADVOGADO: Marion Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS...

... que o benefício sofreu limitação ao menor valor teto; 3) deve ser confirmada a limitação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058207620164058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805820-76.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVILASIO NOGUEIRA FERREIRA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC....

... ão teria apreciado a tese de limitação ao menor valor teto. Ao final, requer o provimento do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028568020204058000), 07-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802856-80.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ILDETE SANTOS SENA ADVOGADO: Edes Soares De Oliveira Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...

... previdenciário, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº ... que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então ... RMI SUPERIOR AO MENOR VALOR TETO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058839620194058100), 05-10-2021
PJE 0805883-96.2019.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/1998 E EC 41/2003. READEQUAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de NILO TINOCO MIRANDA para condenar a autarquia a proceder à readequação da renda mensal do benefício de nº 071.811.590-2 ao novo...

... advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do ... ção de eventual excesso sobre o valor do teto, a qual, se fosse o caso, já teria sido aplicada ... jurídico para o pedido de afastamento do menor valor teto no cálculo do benefício de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08064468820184058500), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0806446-88.2018.4.05.8500 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE HUNALDO DE ALMEIDA PRATA ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO...

... , visto que não foi ultrapassado o maior valor teto e sim, eventualmente o menor valor teto. Por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08007333520184058500), 18-03-2022
PROCESSO Nº: 0800733-35.2018.4.05.8500 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA INEZ RIBEIRO DE ARAUJO ROCHA ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF PARA APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS...

... º, I, do CPC, quando a condenação for de valor certo e líquido, ou o proveito econômico obtido ... posterior, incida sobre aqueles cálculos teto limitador mais elástico, estabelecido por norma ... sofreu as limitações de incidência do menor valor teto e da revisão determinada pelo art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08062814120184058500), 15-09-2021
PROCESSO Nº: 0806281-41.2018.4.05.8500 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO JOSE SALES ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz e outro PROCURADOR CIVIL: MARISE MARCIA PAIXAO SALES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA...

... , decadência do direito de revisão do teto. No mérito, alega que não há compensação a ... "Art. 14. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010578820194058500), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0801057-88.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELENICE DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva...

... renda mensal reajustada, após 12/1998, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de ... , CF/88, insurgindo-se contra a revisão do teto a benefício anterior à CF/88 pela ... ários de contribuição foi limitado ao Menor Valor Teto (Cz$ 10.375,48) restou superior ao ...
Acórdão nº 786557 de Primeira Turma, 15 de Mayo de 2014
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099886220184058000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0809988-62.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS ROMAO DE MELO ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08068642620184058500), 24-11-2021
PROCESSO Nº: 0806864-26.2018.4.05.8500 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ERALDO FIRMINO DE LIMA ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF PARA APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS...

... previdenciário, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº ... vez que os benefícios apenas limitados ao menor valor teto não fazem jus à revisão pleiteada ...