Menores de dezoito anos
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ças e adolescentes, posto que ao longo dos anos os próprios integrantes do Estado ... , crianças e adolescentes, outrora menores, também receberam a defesa de seus elementares ... -se na ideia de que os menores de dezoito anos de idade eram meros ... objetos de ...
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Acordao N° 1742198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Constitucional. Processual civil. Apelação. Ação cominatória. Irdr n. 13. Matrícula em curso supletivo. Aprovação em exame vestibular. Possibilidade. Fato consumado. Aplicabilidade. 1. Ação cominatória que visa a matrícula de menor de 18 anos em curso supletivo, uma vez aprovado em vestibular de ensino superior. 2. A questão em apreço é objeto do irdr n. 13, admitido com determinação de suspensão
... ória que visa a matrícula de menor de 18 anos em curso supletivo, uma vez aprovado ... em ... 18 (dezoito) anos de idade colar grau em curso de nível ... 9.394/1996, mas também aqueles alunos menores de 18 (dezoito) anos de idade que demonstrem ... -
Acordao N° 1715455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo e corrupção de menores. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório hígido. Erro de tipo. Desconhecimento acerca da menoridade de comparsa. Dosimetria. Causa de aumento. Provas firmes de efetiva utilização da arma de fogo. Apreensão prescindível. 1. O elemento subjetivo do tipo penal do crime de corrupção de menores é o dolo de...
... ROUBO E CORRUPÇÃO DE ... MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO ... com pessoa menor de dezoito anos. Nada obstante, para fins de absolvição ... -
Dos Pressupostos Recursais
... (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos ... 792 da CLT: ... Os maiores de 18 anos e menores de 21 anos e as mulheres casadas poderão ... 5º, do CCb: ... A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores" ... ” ... Entretanto, em que pese a falta de t\xC3" ... indivíduo (a) que for menor de 18 (dezoito") anos. Essa veda-ção é aconselhada pela Conven\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010825-26.2018.8.19.0209 (Fazendária), 11-09-2019
Recurso Inominado nº 010825-26.2018.8.19.0001 Recorrente: Claudio Magno da Conceição Recorrido: DETRAN/RJ SUSPENSÃO DIREITO DIRIGIR. TAXISTA. LEI Nº 3.375/2000, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE APLICADA AOS TAXISTAS. ART. 3º QUE DISPÕE QUE "AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PREVALECERÃO POR DOIS ANOS OU ENQUANTO PERSISTIREM OS NÍVEIS DE DESEMPREGO, DECORRENTES DE POLÍTICAS E
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Conselho Nacional de Trânsito será de dois anos admitida a recondução ... § 2º Os ... Art. 81. Aos menores de dezoito anos de idade e maiores de quinze anos ...
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Da imputabilidade penal
... tado, que demorou mais de dois anos e seis meses para a conclusão do exame pericial, ... Menores de dezoito anos ... Art. 27. Os menores de 18 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... II - ter completado dezoito anos de idade; ... III - estar no gôzo dos ... b) os filhos solteiros, menores de dezoito anos ou inválidos e, bem assim, as ...
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nº 2003.01.99.014757-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO. MENOR QUE COMPLETA DEZOITO ANOS DE IDADE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA UNIÃO FEDERAL. PERDA DE OBJETO. 1. Apelação da União Federal interposta contra sentença que determinou a expedição de alvará judicial em favor do autor, então menor púbere, autorizando-o a trabalhar. Irresignação fundada no artigo 7º, XXXIII da CF, com a redação
... o trabalho noturno, perigo ou insalubre a menores" de dezoito anos ... O Egrégio Tribunal de Justi\xC3" ... -
Acórdão nº 0145067-71.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
REEXAME NECESSÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SALVADOR IPS. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE. DISPENSA DO REQUISITO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INTERPRETAÇÃO DO §1º DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 5/1992. CONTEXTO PROBATÓRIO: SUSTENTO MÚTUO ENTRE A SEGURADA E O ESPOSO. COMPROVADO. ÔNUS DO ART. 333, I, DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, I E ART. 38 DA SUPRACITADA LEI....
... for pai, mãe e irmão inválidos ou menores de dezoito anos, rol no ... qual, na condição ... -
Acordao N° 1757853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Constitucional. Processual civil. Remessa necessária. Mandado de segurança. Irdr n. 13. Matrícula em curso supletivo. Aprovação em exame vestibular. Possibilidade. Fato consumado. Aplicabilidade. 1. Mandado de segurança que visa a matrícula de menor de 18 anos em curso supletivo, uma vez aprovado em vestibular de ensino superior. 2. A questão em apreço é objeto do irdr n. 13, admitido com...
... ça que visa a matrícula de menor de 18 anos em curso supletivo, uma vez ... aprovado em ... 18 (dezoito) anos de idade colar grau em curso de nível ... 9.394/1996, mas também aqueles alunos menores de 18 (dezoito) anos de idade que demonstrem ... -
Acórdãos nº 0054286-06.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETOS Nº 7.648/2011, 7.873/2012 e 8.172/2013. MODALIDADE PREVISTA NO ART. 1º, VI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DOS CUIDADOS DO PENITENTE QUE TAMBÉM SE EXIGE AOS FILHOS MENORES DE DEZOITO ANOS. Para a concessão da modalidade de indulto prevista no artigo 1º, inciso VI, dos Decretos Presidenciais nº 7.648/2011, 7.873/2012 e 8.172/2013,...
... TAMBÉM SE EXIGE AOS FILHOS MENORES DE DEZOITO ANOS. Para a concessão ... -
Acordao N° 1399205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Constitucional e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Menor de 18 anos, cursando a 3 série do segundo grau, aprovada para o curso de psicologia, no uniceub. Curso supletivo do ensino médio. Matrícula. Possibilidade. Bom senso que se reclama. 1. Apelação contra sentença de improcedência interposta por aluna menor de 18 anos, que pretende cursar supletivo a fim de encerrar o 3º ano do...
... ANOS, CURSANDO A 3 SÉRIE DO SEGUNDO GRAU, APROVADA ... supletivo especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, deve ser examinado sob o ... -
Processo nº 0000142-56.2016.8.19.0028 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR, DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E
... ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) ... MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NA PRÁTICA DO ... COMPANHIA ... CORRUPÇÃO DE MENORES E DA MAJORAÇÃO ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... que tratam de temas como trabalho de menores (1891), organização de sindicatos rurais ... de 5 dias; h) idade mínima de 16 anos para empregados e 14 anos para aprendizes (Emenda ... , perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... que tratam de temas como trabalho de menores (1891), organização de sindicatos rurais ... de 5 dias; h) idade mínima de 16 anos para empregados e 14 anos para aprendizes (Emenda ... , perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na data da filiação, de 50 (cinqüenta) anos; ... IV - Os trabalhadores avulsos; ... V - Os ... álido, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... No ano de 2019, completa-se 30 anos da Convencao sobre os Direitos da Crianca, ... de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade; b) nenhuma crianca seja ...
- Em vigor Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
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Acórdão nº 0004127-31.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: WANDER MAURICIO DOS SANTOS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) –...
... CONDENAÇÃO POR CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) – ADMISSIBILIDADE – ... ática delituosa na companhia de maior de dezoito anos, sendo totalmente irrelevante a ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... -se aprendiz a menor de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, sujeito a formação profissional ... Parágrafo único. O trabalho dos menores de 12 (doze) anos a 14 (quatorze) anos fica ...
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Acórdão nº 0003461-93.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) – ADMISSIBILIDADE – PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA – NATUREZA FORMAL DO DELITO – SÚMULA 500 DO STJ – EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM TRÂMITE – VALORAÇÃO NEGATIVA – DESCABIMENTO – SÚMULA 444 DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA
... CONDENAÇÃO POR CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) – ADMISSIBILIDADE – ... ática delituosa na companhia de maior de dezoito anos, sendo totalmente irrelevante a ... -
Acordão nº 00872-2006-812-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Julio de 2009
DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. BENEFICIÁRIOS DE VALORES DEVIDOS A TRABALHADOR FALECIDO. Viúva que não é mais dependente previdenciária de trabalhador falecido em virtude de decisão judicial, não pode figurar no rol de beneficiários da ação de consignação de pagamento de valores rescisórios não recebidos em vida pelo respectivo titular. Caso em que apenas os filhos menores de dezoito anos estão...
... três cotas iguais apenas para os filhos menores do falecido: Josiane Bairros de Moraes, Tiele ... pelo titular, apenas os filhos menores de 18 anos, no caso, estão habilitados a suceder o ... -
Acórdão nº 1.0115.08.012728-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INADIMPLEMENTO - MULTA PECUNIÁRIA - DECOTE - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Inquestionável a tipificação do delito previsto no art. 244 do Código Penal na conduta daquele que, sem justa...
... deixa de prover a subsistência de filhos menores de 18 (dezoito) anos, não lhes proporcionando os ...