Menores de idade
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVADA MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. PRIMÃRIA. CABIMENTO DO BENEFÃCIO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual nÃ
... DOMICILIAR. AGRAVADA MÃE DE DUAS CRIANÇAS ... MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. PRIMÁRIA. CABIMENTO ... DO BENEFÍCIO. AGRAVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081346920214050000), 21-09-2021
PJE 0808134-69.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA ADEQUADA. 1. Agravo de instrumento interposto por MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS em face de decisão que conheceu parcialmente da exceção de pré-executividade e, nesta parte, rejeitou-a, mantendo a...
... ; e) possui apenas 1% das quotas da empresa, sendo suas filhas, menores de idade, proprietárias de 98% das quotas; f) 1% das quotas pertencentes ... -
Acórdão Nº 0020966-04.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
NULIDADE PROCESSUAL. INTERESSE DE INCAPAZES. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Embora a parte demandante tenha deixado de apresentar nos autos informações necessárias a respeito dos filhos do trabalhador falecido, dentre os quais haveria menores de idade, a conduta não enseja, desde logo, a extinção do processo, sem resolução do mérito. Contudo, uma vez que não houve a ciência do...
... dos filhos do trabalhador falecido, dentre os quais haveria menores de idade, a conduta não enseja, desde logo, a extinção do processo, sem ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dos seguintes requisitos para a alteração do assentamento: (i) idade superior a 18 anos; (ii) co nvicção, há pelo me nos 3 anos, de ... aqui, que a lei argentina regulamentou: a questão dos menores de idade. Nós teríamos aqui também que analisar. E os menores de ...
- Chucky investigado: ator que fez 'Brinquedo Assassino' pediu sexo oral para menores
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Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OSREQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVAPOR DOMICILIAR EM RAZÃO DE SER A AUTUADA MÃE FILHOS MENORES DE 12ANOS. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO HABEASCORPUS COLETIVO N. 143.641/SP. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AGENTE COLOCOUEM RISCO A VIDA DOS FILHOS PARA SE FURTAR AO FLAGRANTE POLICIAL.PEDIDO...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ANTERIOR ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL - STF. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO.INADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADODA CONDENAÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO DE ENTORPECENTES QUALIFICADOS. PRISÃO EM FLAGRANTECONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO
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Acórdão Nº 0628227-06.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-07-2023
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGATIVA DE DEMORA DA INSTRUÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA POLICIAL MILITAR E DE TESTEMUNHAS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE POLICIAL JUSTIFICADA ATRAVÉS DE OFÍCIO DO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR. MENORES FORAGIDOS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA MAGISTRADA A QUO E DA
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO ... QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE EXCESSO ... DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGATIVA DE DEMORA ... POLICIAL MILITAR E DE TESTEMUNHAS MENORES DE IDADE ... AUSÊNCIA DE POLICIAL JUSTIFICADA ATRAVÉS DE OFÍCIO DO ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELITOS PRATICADO EM CONTEXTO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA....
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Acórdão nº 2015/0180586-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA IDÔNEA DA MENORIDADE DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - "É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento...
... ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA IDÔNEA DA ... documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, ... -
Acórdão nº 50008851720128210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.238 DO CC. HERDEIROS MENORES DE IDADE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE CONTRA INCAPAZ. O STJ vem firmando entendimento no sentido de que, a partir da abertura da sucessão, o condômino teria, em tese, legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que...
... autoral, encontrando óbice na existência de coproprietários menores de idade, contra os quais não corre a prescrição. ... Aliás, no ... -
Acórdão nº EREsp 1350052 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. COTA-PARTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E VÁLIDA. REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963 C/C ART. 53, II, DO ADCT. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E QUE NÃO RECEBE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30...
... PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. COTA-PARTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE" E VÁLIDA. REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765⁄1960 E 4.242⁄1963 C\xE2\x81" ... 5º da Lei 8.059⁄1990, incluído apenas os filhos menores ou inválidos, pai e mãe inválidos, irmão e irmã solteiros, menores de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074894220184058312), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807489-42.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: G. A. C. S. e outro ADVOGADO: Paulo Savio De Almeida Junior e outro REPRESENTANTE: LAURINETE MARIA DO NASCIMENTO CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério
... e expresso no sentido de de reconhecer que, sendo os requerentes menores de idade à época da reclusão, não flui contra eles qualquer prazo ... -
Acórdão Nº 0021299-52.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA . Há nulidade quando a ação envolve interesse de menores de idade e o Ministério Público do Trabalho não é notificado, nos termos dos artigos 82, I, 83, I e II e 84, do CPC; 202 e 204 da Lei 8.069/90. Recurso provido.
... Há nulidade quando a ação envolve interesse de menores de idade e o Ministério Público do Trabalho não é notificado, nos ... -
Acórdão nº 2013/0176173-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MENOR SOB GUARDA. BISAVÓ FALECIDA, NÃO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIA DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. DIREITO À PENSÃO POR MORTE, DE SUA BISAVÓ, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NA LEI 8.0
... ART. 2º, CAPUT, DO ECA (DEZOITO ANOS DE IDADE"). NATUREZA ESPECIAL DO ... ECA, EM RELAÇÃO AO ART. 9\xC2" ... menores sob guarda, ostenta natureza especial, em relação ... -
Acórdão nº 2015/0007536-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 244-B DO ECA. MENORIDADE DA VÍTIMA COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado
... MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ... idade ...