menoridade
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Acórdão nº 2014/0243500-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO CRIME. ATOS INFRACIONAIS. ILEGALIDADE. 1. A vida na época da menoridade não pode ser levada em consideração para quaisquer fins do Direito Penal, razão pela qual, no processo por crime, não podem atos infracionais servirem de fundamento à prisão preventiva. 2. Recurso ordinário em habeas corpus...
... INFRACIONAIS. ILEGALIDADE. ... 1. A vida na época da menoridade não pode ser levada em consideração para ... -
Acórdão nº 2012/0248277-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SITE INTERNACIONAL. IMAGENS TRANSMITIDAS VIA ... E-MAIL. 2. SITE ADULTO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... MENORIDADE. AUSÊNCIA DE CRIME INICIADO NO ... EXTERIOR. VINCULAÇÃO DE FOTO PORNOGRÁFICA A ...
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Acórdão nº 2015/0303226-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO ... ATENUANTES ... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA, ... MENORIDADE" ... ATENUANTES ... GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. WRIT NÃO ... CONHECIDO. ... I - A Primeira Turma\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0044609-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA CORPORAL TOTAL DE 5 ANOS E 6 MESES, ANTE ... MENORIDADE. ... PRINCÍPIO ... INDIVIDUALIZAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. ... QUANTIDADE ... CONSIDERÁVEL ...
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Acórdão nº 2015/0150612-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS...
... praticadas pelo réu durante a menoridade podem ser consideradas para ... -
Acórdão nº 2014/0297931-7 de T5 - QUINTA TURMA
... menoridade" relativa e da confissão espontânea, ... resulta num apenamento básico de 5 (cinco) anos de reclusão, em obediência \xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0109782-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENORIDADE DAS VÍTIMAS. ... CERTIDÃO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO ... PROBATÓRIA POR OUTROS ELEMENTOS. POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2008/0202218-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA. EQUÍVOCO QUANTO AO CÁLCULO DAS PENAS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO QUANTUM DAS PENAS PELO MINISTÉRIO P&#
... anos, ou seja, 12 anos reduzidos pela metade, ante a menoridade do réu na data ... -
Acórdão nº 2015/0149830-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Embora reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da ... confissão espontânea, elas não podem conduzir à redução da pena ...
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Acórdão nº 2015/0122273-4 de T5 - QUINTA TURMA
... vista que, na segunda fase, presentes as atenuantes da ... menoridade" e da confissão e a agravante de ter sido o delito ... praticado contra ascendente, redimensiono a pena para\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0157868-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. MENORIDADE. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES. 1. Condenado às penas de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-mu
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... SUPERVENIENTE. ... TRANSCURSO ... PRESCRICIONAL. MENORIDADE. ART. 115 DO CÓDIGO ... PENAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE ... PROVIDO. PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES. ... -
Acórdão nº 2013/0100883-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... ORDINÁRIO ... LATROCÍNIO. MENORIDADE RELATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. ... SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. ...
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Acórdão nº 2015/0258145-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO ... CABIMENTO. ... MAJORADO. ATENUANTE DA MENORIDADE". REDUÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. DUAS CAUSAS DE ... AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO ... SUPERIOR \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0329651-0 de T6 - SEXTA TURMA
... menoridade" da sua ... comparsa, impõe-se a sua absolvição, em homenagem ao princípio do ... in dubio pro reo ... 5. Uma vez \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0334641-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA ... ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0209975-9 de T5 - QUINTA TURMA
... constritiva antes do trânsito em julgado da condenação. ... 6. "A vida na época da menoridade não pode ser levada em ... consideração para quaisquer fins do Direito Penal, razão pela ...
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Acórdão nº 2015/0240068-0 de T5 - QUINTA TURMA
... advertência de nada contar a ninguém, pois este sabia da menoridade ... da vítima ... Documento: 55226503 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/02/2016 ... Página 1 de 2 ... Superior ...
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Acórdão nº 2014/0210919-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DA IDADE DAS VÍTIMAS. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO TERMO DE DEPOIMENTO. VALIDADE. MENORIDADE PENAL RELATIVA. COMPENSAÇÃO COM A
... COMPROVAÇÃO DA IDADE DAS VÍTIMAS. INFORMAÇÃO ... EXTRAÍDA DO TERMO DE DEPOIMENTO. VALIDADE. ... MENORIDADE" PENAL RELATIVA. COMPENSAÇÃO COM A ... AGRAVANTE DE A VÍTIMA SER IDOSA. POSSIBILIDADE. ... REGIME INICIAL \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0099987-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ECA. MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO FATO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA (ECA, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não se há falar em...
... majoritária desta Corte Superior ... 2. Detectada a menoridade do suposto infrator na data do fato, ... torna-se irrelevante, para efeito de cumprimento da medida ... -
Acórdão nº 2012/0196361-0 de T5 - QUINTA TURMA
... II). IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ... CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE, ... EMBORA RECONHECIDA, NÃO PODE CONDUZIR A SANÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0100170-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIMINUIÇÃO PELA MENORIDADE EM 1⁄6. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, NO PONTO. REFAZIMENTO DA PENA-BASE: 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, DIMINUÍDA DE 1⁄6 PELA ATENUANTE DA ...
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Acórdão nº HC 140692 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... ATENUANTES GENÉRICAS. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO ...
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Acórdão nº 2009/0144572-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. MENORIDADE RELATIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1254487 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA DA MENORIDADE. REEXAME DAS PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - É vedado em recurso especial o reexame do conjunto probatório. Nesse sentido, o verbete n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1254487/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA,...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA DA MENORIDADE. REEXAME DAS PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ ... – É vedado em recurso especial o reexame do conjunto probatório. Nesse sentido, o ... -
Acórdão nº 2009/0043443-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE. MENORIDADE RELATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES. OBRIGATORIEDADE. CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA ...