menoridade
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Acórdão nº 2015/0169789-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi
... RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. POSSE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. ATENUANTES ... MENORIDADE ... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA ... RECONHECIDAS ... INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO ... -
Acórdão nº 2011/0140088-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MENORIDADE. LAPSO PRESCRICIONAL. REDUÇÃO. ART. 115 DO CP. RÉU REVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE....
... MENORIDADE. LAPSO ... PRESCRICIONAL. REDUÇÃO. ART. 115 DO CP. RÉU REVEL. ... -
Acórdão nº 2010/0165214-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA TENTATIVA. PROPORCIONALIDADE AO RESULTADO PRODUZIDO. REDUÇÃ
... TENTATIVA. ... PROPORCIONALIDADE ... RESULTADO PRODUZIDO. REDUÇÃO PELA MENORIDADE" EM ... 1/16. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. PATAMAR ... APLICADO À ATENUANTE SUPERIOR AO ADOTADO PARA \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0115137-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ECA. ART. 244-B DO LEI N. 8.069/1990. DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. EXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 74 E 500/STJ. 1. O crime de corrupção de menores é
... EXTRAVAGANTE. ECA. ART. 244-B DO LEI N. 8.069/1990. ... DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. ... EXISTÊNCIA. ... RESTABELECIMENTO ... CONDENATÓRIA. ... SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 74 E 500/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0259957-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. DOCUMENTO HÁBIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula n. 74 do STJ. 2.
... VÍTIMA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. DOCUMENTO ... HÁBIL. RECURSO NÃO PROVIDO. ... 1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de ... menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula n. ... 74 do STJ. ... -
Acórdão nº 2010/0080280-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS COMUNS À ESPÉCIE. FUNDAMENTO INVÁLIDO. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO GERADORA DE REINCIDÊNCIA.
... DOLOSO TENTADO. REDUÇÃO ÍNFIMA PELAS ATENUANTES DA ... MENORIDADE E DA CONFISSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... PROPORCIONALIDADE CONSTATADA. PRESENÇA DE ILEGALIDADE ... -
Acórdão nº 2011/0102885-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE COM BASE NA PRESENÇA DE DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 1/12 NA SEGUNDA FASE PELA ATENUANTE DA MENORIDADE....
... POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 1/12 NA SEGUNDA FASE PELA ... ATENUANTE DA MENORIDADE". OFENSA À RAZOABILIDADE E ... PROPORCIONALIDADE ... VERIFICADA. ... TECNICAMENTE ... PRIMÁRIO. PENA-BASE ACIMA DO M\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0100894-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas...
... QUALIFICADO. ... DOSIMETRIA. ... CONTINUIDADE ... DELITIVA. ... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. ... MENORIDADE. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a ... -
Acórdão nº 2015/0083810-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA MENORIDADE. INCIDÊNCIA. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do recurso especial para o reexame da individualização da sanção penal, notadamente quando
... PENAL E PROCESSUAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... ANTECEDENTES. ... FUNDAMENTAÇÃO ... ATENUANTE ... MENORIDADE. INCIDÊNCIA ... 1 . Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº HC 270612 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. ATENUANTE DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA...
... 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006 NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. ATENUANTE DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO ... -
Acórdão nº HC 192538 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 67 DO CP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ATENUANTE. MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231/STJ. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência da 5ª Turma consolidou-se no sentido que de a reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a...
... ARTIGO 67 DO CP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ATENUANTE. MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231⁄STJ. ORDEM DENEGADA ... I. A jurisprudência da 5ª Turma consolidou-se no ... -
Acórdão nº 2010/0225633-2 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 67 DO CP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ATENUANTE. MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231/STJ. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência da 5ª Turma consolidou-se no sentido que de a reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a...
... ARTIGO 67 DO CP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ATENUANTE. MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231⁄STJ. ORDEM DENEGADA ... I. A jurisprudência da 5ª Turma consolidou-se no ... -
Acórdão nº HC 231114 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. No caso concreto, conforme provas...
... INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... 1. No caso concreto, conforme provas colhidas nos ... -
Acórdão nº 2016/0093921-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 4
... com a Súmula n. 231 do STJ. Dessa forma, impossível a aplicação das ... minorantes de menoridade relativa e confissão espontânea na ... hipótese em que a pena-base foi aplicada no patamar mínimo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PENA-BASE. VÍTIMA DONO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTO INATACADO E QUE POR SI SÓ AUTORIZA O AUMENTO DA BASILAR. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 283/STF. I. No caso, a pena-base foi fixada pouco acima do mínimo legal, pois a vítima mantinha atividade regular...
... condições econômicas de minorar a dor sofrida, pois estava ... envolvido, desde a menoridade, em diversos atos infracionais. ... II. Embora a morte seja inerente ao tipo do latrocínio, possível a ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ELEMENTO INSUFICIENTE A INDICAR HABITUALIDADE DELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS. CRITÉRIOS ADOTADOS NO RHC N. 63.855/MG. NÃO PREENCHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É assente na doutrina e na jurisprudência...
... tempus com fulcro em anotações registradas durante a menoridade do ... agente se a prática de atos infracionais graves, reconhecidos ... -
Acórdão nº 2016/0092454-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... situação do paciente tenha melhorado com a aplicação da ... atenuante da menoridade, não se pode admitir que, na fixação ... da sanção, circunstâncias que não foram valoradas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 244-B DO ECA. MENORIDADE DA VÍTIMA COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de admitir que, além da certidão de nascimento e
... MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 244-B DO ECA. ... MENORIDADE ... COMPROVADA ... DOCUMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INCÊNDIO E DANO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU A EXAME DE SANIDADE MENTAL. TESE NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. ÓBICE AO EXAME DA MATÉRIA POR ESTE TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. PENA-BASE NO PISO LEGAL. COMPENSAÇÃO DE ATENUANTE COM CAUSA DE AUMENTO...
... de diminuição e de aumento" ... 5. A vindicada compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a causa ... de aumento de pena referente ao fato de o incêndio ter ocorrido em casa ... -
Acórdão nº 2016/0015921-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DA IDADE. DOCUMENTO HÁBIL QUE NÃO SE RESTRINGE À CERTIDÃO DE NASCIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientaç
... liberdade de locomoção do paciente ... 2. A menoridade dos adolescentes envolvidos nos delitos ... de tráfico de drogas pode ser atestada por outros documentos dotados ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 500 DO STJ. CRIME FORMAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR MEIOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 500 DO STJ. ... NASCIMENTO. ... PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE" POR ... MEIOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0305702-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA I - Não padece de vícios a decisão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, abraça
... quantidade de pena imposta revela que o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, ... reduzido à metade em razão menoridade relativa do agravante à época dos fatos ... -
Acórdão nº 2016/0087884-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. QUANTIDADE DE DROGA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS DURANTE A MENORIDADE. PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS
... QUANTIDADE DE DROGA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS DURANTE A MENORIDADE. ... PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA ... SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. ... -
Acórdão nº 2011/0181680-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA/STF 608. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. AUMENTO DAS PENAS-BASE MANTIDO. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA
... reprimenda referente a tal delito. ... 9. Pela incidência da atenuante da menoridade relativa, as penas devem ser ... reduzidas na segunda fase do critério trifásico em 1/6, implicando recondução ... -
Acórdão nº 2016/0187722-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HABEAS...
... segunda fase em razão da menoridade do paciente), a substituição da pena ...