menoridade penal
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Acórdão Nº 0016629-77.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 15-06-2021
... o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade penal relativa. Pugnam pela concessão da gratuidade da justiça e pela ...
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Processo nº 0021657-92.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE ... próprio Código de Processo Penal, (art. 394, §2º), excetuando, ...
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Acórdão nº 0529632-11.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE ... CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS ... ARTIGO 65, INCISOS I E III, "D", DO CÓDIGO ... PENAL(MENORIDADE E CONFISSÃO). IMPOSSIBILIDADE ... REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Acórdão nº 0000182-64.2017.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Marzo de 2018
... DURANTE O REPOUSO NOTURNO. REDUÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ... MENORIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 231 DO ... STJ ...
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Acórdão Nº 0128458-63.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-06-2021
... Apelante: Maurício Costa da Silva ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ART. 157, §2º, II, E ART. 180 ... RELATIVAS À CONFISSÃO E À MENORIDADE PENAL ... RELATIVA. CABIMENTO. FRAÇÃO ADOTADA À RAZÃO ... APROXIMADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00065301520104058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0006530-15.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: DIEGO DA SILVA ALVES ADVOGADO: Vania Gomes Castelo Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA DE APENADO ATUALMENTE PRESO.
... combinado com o artigo 70, caput , primeira parte, ambos do Código Penal, por haver, em 10 de dezembro de 2009, por volta das 20:50 hs, adentrado ... 65, III, 'd', bem como da atenuante da menoridade (art. 65, I, do CP), vez que ambas militariam em seu favor, à época dos ... -
Acórdão Nº 0005593-48.2016.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 17-08-2021
... ea prisoconvertida em preventiva, a fim degarantir a aplicao da lei penal (Evento 01, IP-COMUN26). No evento 10, a defesa de Djhonata requereu a ... Por outro lado, foi reconhecia a atenuante da menoridade penal relativa (CP, art. 65, I), pois o acusado era menor de 21 anos poca ...
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Decisão Monocrática Nº 0062424-48.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-07-2022
ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CERTEZA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE AFERIDA ATRAVÉS ELEMENTOS IDÔNEOS E SUFICIENTES. DOSIMETRIA. ANÁLISE EX OFFICIO. MENORIDADE PENAL RELATIVA. FRAÇÃO AQUÉM DE 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA 443/STJ NA TERCEIRA FASE. REDIMENSIONAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
... SUFICIENTES. DOSIMETRIA. ANÁLISE EX OFFICIO ... MENORIDADE" PENAL RELATIVA. FRAÇÃO AQUÉM ... DE 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE MOTIVA\xC3" ... -
Acórdão Nº 5043739-25.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 20-10-2020
... ; Fabrício foi mantido segregado (Eventos 33 do IP e 36 da ação penal). A defesa do acusado Fabrício impetrou habeas corpus neste Tribunal de ... , posto que, por equívoco, deixei de considerar a atenuante da menoridade relativa, porquanto da qualificação constante de fl. 14 do ev. 1, do ...
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Acórdão nº 2013/0356508-3 de T5 - QUINTA TURMA
... a presença dos requisitos viabilizadores da ação penal, e, ainda, a ... da menoridade ...
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Acórdão Nº 5036557-23.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 29-09-2021
... Pblica, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Cdigo de Processo Penal, ajuizou a presente reviso criminal contra a sentena prolatada pelo Juzo ... espontnea, e, por fim, postuloua preponderncia da atenuante da menoridade penal sobre as demais agravantes Requereu, assim, o conhecimento e a ...
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Acórdão Nº 0002510-46.2015.8.24.0024 do Quarta Câmara Criminal, 30-09-2021
... 8.666/1993, por cinco vezes, na forma do art. 69, caput, do Cdigo Penal, porque, segundo narra a exordial acusatria (evento 18): Fato 1 No final ... , a reduo da pena ante o reconhecimento da atenuante da menoridade e da continuidade delitiva. Por fim, a fixao dos honorrios advocatcios ...
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Acórdão Nº 0000169-36.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... 5. Consoante disposição do art. 158, do Código de Processo Penal, a perícia afigura-se imprescindível nos delitos em que houver ... DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO ...
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Acórdão nº 0700055-62.2016.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Julio de 2017
... Assunto : Roubo Majorado ... APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL ... ROUBO MAJORADO. SENTENÇA QUE JULGOU ... PROCEDENTE ... CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA ... MENORIDADE PENAL E DA CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA AQUÉM DO PATAMAR LEGAL ... MÍNIMO ...
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Acórdão Nº 0011857-87.2016.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 12-04-2022
... previstos nos arts.121, 2, V, c/co 14, II; 330,caput, todos doCdigo Penal; 14, caput, e 16, pargrafo nico, IV, ambos da Lei 10.826/03, nos seguintes ... Gandolfi postula a adequao da pena a ele impostaem razo de sua menoridade penal relativa(Evento 517). Renan Keschner da Silvae Pedro Augusto ...
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Acórdão Nº 0002876-28.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 14-04-2020
... MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE - MENORIDADE PENAL RELATIVA - REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE (CP, ART. 115) - LAPSO ...
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Acórdão Nº 0012356-98.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... incurso no crime tipificado no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, fixando-lhe pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em ... pleiteia, exclusivamente, pela incidência da atenuante da menoridade (artigo 65, I, do CP), tendo em vista que o apelante era ao tempo do crime ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 244-B DO ECA. MENORIDADE DA VÍTIMA COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de admitir que, além da certidão de nascimento e
... MENORIDADE ... COMPROVADA ... DOCUMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0087884-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. QUANTIDADE DE DROGA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS DURANTE A MENORIDADE. PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS
... ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS DURANTE A MENORIDADE. ... do art. 312 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2016/0187722-7 de T5 - QUINTA TURMA
... segunda fase em razão da menoridade" do paciente), a substituição da pena ... privativa \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0296737-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL". ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO ... DO ART. 59 DO CP. \xC2" ... CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ... MENORIDADE" RELATIVA. AMPLIAÇÃO DO GRAU DE REDUÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. \xC3" ...
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Acórdão Nº 0018832-67.2013.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 31-08-2021
... RELATRIO Na Comarca de Lages, nos autos da Ao Penal 00188326720138240039, o Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina ... 244-B, 2). PRESCRIO.PENA MXIMA DE QUATRO ANOS. MENORIDADE PENAL RELATIVA (CP, ART. 115). 2. DESPRONNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE ...
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Acórdão Nº 0012538-57.2015.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2023
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO. PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA CONCERNENTE AO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE PENAL DO RÉU. PLEITO PREJUDICADO. JUIZ
... MENORIDADE PENAL DO RÉU. PLEITO PREJUDICADO. JUIZ PRIMEVO JÁ O ... FEZ QUANTO AOS ... -
Acórdão Nº 5038800-71.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 27-10-2021
... aoartigo157, 2, incisosI, II e V, e artigo157, 3, ambos do Cdigo Penal (fls. 365/397 dos autos de origem - SAJ).Referida sentena penal ... ).Alega, ainda, a necessidade do reconhecimento da atenuante da menoridade penal relativana dosimetria do acusado;bem como da fixao do regime inicial ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EQUIPARADO A DELITO PENAL. RELEVÂNCIA PARA A ... menoridade ...