menoridade penal
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Acórdão nº 2015/0101358-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ECA E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 244-B DO ECA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. SÚMULA 74/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. TERMO DE DECLARAÇÕES. INSUFICIÊNCIA. 1 A jurisprudência do STJ evoluiu o entendimento consolidado pelo teor do enunciado...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... ECA E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... comprovar a menoridade ... -
Acórdão nº 2015/0317595-5 de T6 - SEXTA TURMA
... penal" nesta Corte têm afirmado que a certidão de nascimento não é\xC2" o ... único documento hábil para se aferir a menoridade, basta que haja nos ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EQUIPARADO A DELITO PENAL. RELEVÂNCIA PARA A ... menoridade ...
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Acórdão nº 2014/0337474-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE". ... SUBSTITUIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... REGIMENTAL DESPROVIDO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0035170-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DE IDADE. DOCUMENTO APTO. DECLARAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovaç
... AGRAVADO : MINISTÉRIO ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ... fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... a incidência da atenuante da menoridade relativa reduziu o quantum de pena ... Penal, segundo o qual só faz jus ...
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Acórdão nº 0301787-05.2013.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2017
... menoridade penal, afastando-se a incidência da Súmula n.º 231 do STJ, e, na ...
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Acórdão nº 2014/0086385-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... DOCUMENTO ... COMPROVAR ... MENORIDADE. ... RESTABELECIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0169789-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi
... PACIENTE ... : FILIPE ABEL BESERRA DA SILVA PASSOS ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... MENORIDADE ... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA ... RECONHECIDAS ... INSTÂNCIAS ... -
Acórdão nº 2010/0165214-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA TENTATIVA. PROPORCIONALIDADE AO RESULTADO PRODUZIDO. REDUÇÃ
... RESULTADO PRODUZIDO. REDUÇÃO PELA MENORIDADE EM ... penal ... -
Acórdão nº 2015/0115137-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. ... EXISTÊNCIA. ... RESTABELECIMENTO ... CONDENATÓRIA. ... penal ...
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Acórdão Nº 0008770-73.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
... 7.12.16: Evento 241, doc1); foi ignorada, porm, a atenuante da menoridade penal relativa.Como o RecorrenteMaycon Mateus Alves dos Santos, nascido em ...
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Acórdão nº 0008130-03.2015.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2018
... MÍNIMO LEGAL, EM VISTA DAS ATENUANTES ... DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE PENAL ... INADMISSIBILIDADE. O Juízo primevo fixou, na ... primeira fase ...
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Acórdão nº 2015/0177775-7 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE QUE, ... Penal ...
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Acórdão nº HC 231114 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE ... 33, § § 2º e 3º, do Código Penal e 42 da Lei de Tóxicos, diante das peculiaridades do caso concreto, ...
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Acórdão nº 0000182-64.2017.8.05.0231/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Abril de 2018
... PENAL. ACÓRDÃO QUE ... INDEFERIU O PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. SENTENÇA QUE ... PENAS NO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DAS ATENUANTES DA ... MENORIDADE PENAL E DA CONFISSÃO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ ... REDISCUSSÃO ...
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Acórdão Nº 0003031-36.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... ARMA BRANCA (ARTIGO 157, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL) ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES (ART. 155 DO CÓDIGO ... ESPONTÂNEA, DA MENORIDADE, E ATENUANTE GENÉRICA DO ... ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056603-56.2021.8.19.0001 (Cível), 20-09-2022
APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM QUE CONDENADOS POR CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FIXADA PARA OS RÉUS A PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. A defesa do primeiro apelante sustenta e pretende o seguinte: (i) fragilidade do...
... SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM ... QUE CONDENADOS POR CRIME DE ROUBO MAJORADO ... PELO CONCURSO DE ... patamar mínimo; (iii) o reconhecimento da menoridade ... penal; (iv) a substituição da pena. A defesa do segundo ... apelante ... -
Acórdão nº 2016/0016677-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : VALDEAN MACEDO DOS SANTOS ... PROCESSUAL PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ESPECIAL. N\xC3" ... menoridade ...
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Acórdão nº 2014/0077823-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : LUCI DA SILVA ... : MINISTÉRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... CIRCUNSTÂNCIAS ... DESFAVORÁVEIS. PRESCRIÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. CRIME ... CONTINUADO ...
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Acórdão nº 2015/0148676-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : SHILTON VIANA (PRESO) ... PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES.\xC2" ... , decorrente da aplicação da atenuante da menoridade ...
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Acórdão nº 2015/0095578-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... qualquer documento hábil a comprovar a menoridade do envolvido, ...
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Acórdão nº 2010/0188111-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO. QUANTUM DE REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A revisão da ...
... MOTIVAÇÃO ... PROPORCIONALIDADE. ATENUANTES. MENORIDADE E ... CONFISSÃO. ... DESPROPORCIONALIDADE. ... CONCEDIDA ... penal" que incide na espécie – de 7 a 15 anos de ... 4. O C\xC3" ... -
Acórdão Nº 0016411-46.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... MENORIDADE" PENAL. NÃO ... ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O ... RECEBIMENTO DA DEN\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000518-86.2020.8.19.0065 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000518-86.2020.8.19.0065 Recorrente: Leonardo Luiz Firmino Manso Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo acusado Leonardo Luiz Firmino Manso (fls. 187
... domicílio / Crimes contra a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL ... : LEONARDO LUIZ FIRMINO MANSO ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO ...