menoridade penal
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Acórdão nº 2014/0077823-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : LUCI DA SILVA ... : MINISTÉRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... CIRCUNSTÂNCIAS ... DESFAVORÁVEIS. PRESCRIÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. CRIME ... CONTINUADO ...
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Acórdão Nº 0016411-46.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... MENORIDADE" PENAL. NÃO ... ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O ... RECEBIMENTO DA DEN\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000518-86.2020.8.19.0065 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000518-86.2020.8.19.0065 Recorrente: Leonardo Luiz Firmino Manso Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo acusado Leonardo Luiz Firmino Manso (fls. 187
... domicílio / Crimes contra a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL ... : LEONARDO LUIZ FIRMINO MANSO ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO ... -
Acórdão nº 0501602-58.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Abril de 2019
... DE QUE O REPRESENTADO ATINGIU A ... MAIORIDADE PENAL. PROCEDÊNCIA. APLICA-SE ... QUALQUER MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO MENOR ... PRATICADO DURANTE A MENORIDADE PENAL ... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ... ÚNICO, E 104, ...
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Decisao Nº 0504672-74.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-09-2020
EMENTA. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO A 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (FLS.316-329)....
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO A 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES ... DOCUMENTO POSSUIDOR DE FÉ PÚBLICA E COMPROBATÓRIO DA MENORIDADE PENAL DO COMPARSA DO ACUSADO. PLEITO REFUTADO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO ... -
Acórdão nº 2015/0260943-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO RÉU. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO. SÚMULA N. 444/STJ. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULA N. 440/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E...
... : JONATHAN FELIPE DA SILVA MATTOS ... CONSTITUCIONAL E PENAL". HABEAS CORPUS . RECEPTAÇÃO. ... CARÊNCIA DE MOTIVAÇ\xC3" ... menoridade relativa, resta clara a ... -
Acórdão nº 2013/0420695-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. ... eleita. Precedentes ... ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2008/0150120-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, ...
... art. 59 do Código Penal foram avaliadas de maneira desfavorável ao ... 3. Embora não tenha reconhecido a menoridade relativa do réu, ... -
Acórdão Nº 0001681-43.2014.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
... DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU ...
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Acórdão nº 2012/0201037-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 282 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ. DOSIMETRIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
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Acórdão nº 2008/0222319-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PECULATO. CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO ... 2. Constatada a menoridade da ré à época dos fatos, é de rigor a aplicação da circunstância ...
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Acórdão Nº 0011557-75.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021
... ; reconhecimento das atenuantes da confisso espontnea e da menoridade relativa; fixao da pena no mnimo legal; aplicao da reduo mxima prevista ... 11.343/06, nos termos do art. 386, VII, do Cdigo de Processo Penal; III.2) Absolver os rus Gabriel Madson Luciano e Anderson Fernandes da ...
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Acórdão nº 0304033-59.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... Assunto : Roubo ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO ... SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA IN ... NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL ... RECONHECIDA A MENORIDADE PENAL À ÉPOCA DO FATO, ... REDUZ-SE À METADE A PRESCRIÇÃO, ...
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Acórdão nº 2005/0215883-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA EM RELAÇÃO A TODO O PERÍODO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO ... A expressão "ao tempo do crime", presente no art. 115 do Código Penal, abrange todas as condutas criminosas praticadas pelo agente, que ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077229-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. RESISTÊNCIA E CRIME DE TUMULTO DO ESTATUTO DO TORCEDOR. ARGUIÇÕES DE NULIDADES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consta dos autos que os acusados torcedores uruguaios de um...
... realização do evento esportivo, trata-se a norma penal de tipo ... misto alternativo, que também prevê a possibilidade de ... circunstância atenuante da menoridade penal os acusados ... Fernando e Gianfranco na fração de 1/6. 7.1. Há ... -
Decisão Monocrática Nº 0054453-46.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-10-2019
... Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE ... MENORES. OCORRÊNCIA. MENORIDADE PENAL CONSTATADA. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO ...
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Acórdão nº 2015/0149830-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : MATEUS ISAIAS MANOEL MARTINS (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... 3. Embora reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da ...
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Acórdão nº 2014/0334641-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... PENAL" E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM RECURSO\xC2" ... ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA ...
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Acordao N° 1707605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Crime de roubo circunstanciado. Arma branca. Circunstâncias atenuantes. Confissão espontânea. Menoridade penal. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 do stj. Sentença mantida. 1. A confissão espontânea e a menoridade relativa do réu deixaram de ser consideradas na fase intermediária em observância ao enunciado n. 231 da súmula do superior tribunal de justiç
... CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE PENAL ... PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 231 DO ... -
Acórdão nº 2010/0101149-6 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DE MENORIDADE DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA, ... 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do ...
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Acórdão nº 0572954-13.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
... Promotor : Promotor Público ... Assunto : Roubo Majorado ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... RECORRENTE CONDENADO PELA ... RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ... E DA MENORIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE. A ... INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Acórdão Nº 0000005-81.2018.8.24.0055 do Segunda Câmara Criminal, 15-03-2022
... do Colegiado, suscita o reconhecimento da atenuante da menoridade penal relativa, com a consequente reduo da pena aplicada, bem como a ...
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Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO ... RELATOR CONVOCADO: ... DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA ... 1. O modus operandi da quadrilha ...
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Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO ... RELATOR CONVOCADO: ... DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA ... 1. O modus operandi da quadrilha ...
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Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO ... RELATOR CONVOCADO: ... DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA ... 1. O modus operandi da quadrilha ...