mens legis e mens legislatoris
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102152520184058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810215-25.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSORCIO FIDENS-CBM-ATERPA ADVOGADO: Weberte Giovan De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI...
... PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ... -
Penalidade: Maus-tratos aos animais e os impactos da Lei Sansão
... legislativo que motivou o legislador com a mens legis e a mens legislatoris assim como o contexto ...
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O que é 'revisar a prisão a cada 90 dias'? Rodrigo Maia deu no rim de Valdo
Lenio Streck: O que é "revisar a prisão a cada 90 dias"?
... Essa foi a mens legislatoris. E é de fácil leitura ... Aliás, ... Adendo: "Mens legislatoris" e "mens legis ... -
Decisão da Presidência nº 5624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... ções anômalas e incompatíveis com a mens legislatoris e com a mens legis, que jamais ...
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Decisões Monocráticas nº 5624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... ções anômalas e incompatíveis com a mens legislatoris e com a mens legis, que jamais ...
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Introdução
... Daí falar-se em mens legis, ou vontade da lei, que se separa da mens ...
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Hermenêutica constitucional. Conceito, características, métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Mutação constitucional: conceito, espécies e limites
... que o legislador pretendeu atribuir-lhe ( mens legislatoris ), seja o que, afinal e à revelia ele, acabou emergindo do texto ( mens legis ). Por isso, a tarefa do intérprete, como ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0045987-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... deve promover para aferir o conteúdo da mens legis/mens legislatoris dos preceptivos legais, ...
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Decisão da Presidência nº 1083124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... conformidade com a Constituição, já que a mens legislatoris da época da edição do referido mando legal não se coaduna com a mens legis do direito contemporâneo ... Em outras ...
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Início dos Comentários
... -ia outros óbices instransponíveis: a) a mens legis ao ser sancionada se desliga da mens ... Se a mens legislatoris é no sentido de que o empregado inadimplente ...
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A relação do direito com a hermenêutica ontológico-existencial
... a ultrapassa-da discussão entre voluntas legis (vontade da lei – doutrina objetivista) versus voluntas legislatoris (vontade do legislador – doutrina ... Neste sentido não há mais que se falar em mens legis (cunho objetivista) e mens legislatoris ...
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Início dos Comentários
... -ia outros óbices instransponíveis: a) a mens legis ao ser sancionada se desliga da mens ... Se a mens legislatoris é no sentido ... de que o empregado ...
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Acórdão, Processo nº 5010563-13.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-09-2022
... PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
- Acórdão, Processo nº 5020751-67.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5021932-40.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-04-2022
- Acórdão, Processo nº 5005233-92.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-07-2022
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Decisão Monocrática nº 5037485-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2016
... que "Na interpretação da lei prevalece a 'mens legis' sobre a 'mens legislatoris'" (RT 305/964, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08099781820184058000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0809978-18.2018.4.05.8000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: NORDEN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Eliane Zoghbi AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. TESES FIRMADAS NO RE 878.313/SC (TEMA 846 DO
... PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066970220194058200), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806697-02.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS INACIO ADVOCACIA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA...
... PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ... -
Tema 1.087 do STF: soberania dos veredictos ou impunidade irrecorrível?
Maciel Neto: Soberania dos veredictos ou impunidade irrecorrível
... que se queira preservar tanto a mens legislat quanto a mens legis extraída da ... originalismo constitucional ( Mens Legislatoris ) ... A teoria do originalismo constitucional ... -
Decisão da Presidência nº 635011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... Isso porque, tanto a mens legis, quanto a mens legislatoris, é no sentido ...
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Acórdão, Processo nº 5021604-14.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
... que, a toda evidência, não corresponde à mens legis ou à mens legislatoris. A propósito, ...
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A concreção constitucional ao acesso à justiça do trabalho exige critérios normativos para aplicação do princípio da intervenção mínima: art. 8º, § 3º, da Lei n. 13.467/2017
... ção e aplicação, se entende por mens legis e mens legislatoris ... Em outras ...
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Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas (parte 2)
Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas
... e ao objetivo visado com o artigo 146-A (a mens legislatoris, que não é decisiva, mas ajuda a xtrair a mens legis). Segundo o criterioso registro de José Luís ... -
Acórdão Nº 0308004-79.2016.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL, COM RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS E REFLEXOS DEVIDOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE ESTATAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL INDEFERIDAADMINISTRATIVAMENTE ANTE A EXISTÊNCIA DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS NA FICHA DOS SERVIDORES. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA...