Merecimento
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Acórdão nº 2014/0204827-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. PROMOÇÃO. ... EXCLUSÃO DE LISTA DE MERECIMENTO. PROCESSO ... PENAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL. ... IRRELEVÂNCIA. LEI ESTADUAL N. 15.704/2006, EXEGESE ...
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Acórdão nº 2006/0150997-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DO ADCT DA LEI N. 10.599/2002. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. ... PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ... AMPLIATIVA ...
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Acórdão nº 2014/0092778-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JÁDER MIRANDA DE ALMEIDA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DO ... MERECIMENTO. ... GRADUAÇÃO ... SUBTENENTE. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 3 ANOS. LEI ESTADUAL ... Nº 15.704/06. APLICABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-81.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMALB/aao/grm/abn/AB/mn ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1239-83.2011.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/grm/abn/AB/mn ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137-95.2012.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 896, § 4º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. 2. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ressocialização de disciplina e de merecimento." (HC 415.068/MG, Quinta ... Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28/11/2017) ...
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Acórdãos nº AIRR-788/2010-0007-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. Ficou demonstrada divergência...
... PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. Ficou ... demonstrada divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-852-41.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GDCJPS/tb/ra RECURSO DE REVISTA ... - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - REGULAÇÃO DE PESSOAL - PRESCRIÇÃO O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1 ... PROMOÇÕES POR ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1143689 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DESLIGAMENTO DA CASERNA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. COMPROVADA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE RECONHECIDAS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE ... 1. O instituto da anistia política, previsto no art. 8.º do Ato das ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIDA PELO JEP E CASSADA PELO TJ. GRAVIDADE DOS CRIMES DA CONDENAÇÃO. FALTAS GRAVES NÃO INDIVIDUALIZADAS. PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento...
... utilização como argumento para afastar o merecimento do apenado ... IV - O v. acórdão valeu-se, ainda, da gravidade dos crimes pelos quais o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18-32.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...
... MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-72.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...
... MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-808-22.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...
... MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56-37.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...
... MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de ... merecimento, devendo ser observada a situação dos Servidores paradigmas e ...
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Acórdão nº 2015/0097760-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estipula os critérios de promoção por antiguidade e por merecimento, fixando, como ...
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Acórdão nº 2015/0033720-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II - A Lei n. 6.672/74, que estipula critérios de promoção por antiguidade ... e por merecimento para os servidores do magistério do Estado do Rio ...
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Acórdão nº 2014/0337285-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... merecimento, fixando, como regra, o interstício mínimo de três anos ...
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Acórdão nº 2016/0286724-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. DELIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O FIM DE SUA AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO A SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não obstante o alegado...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36-59.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de...
... A C Ó R D Ã O SESDI-1 ... GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1339-82.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. CONAB. A controvérsia nos autos cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/nj ... DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. CONAB ... A controvérsia nos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-652-08.2011.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. Os Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2006, em sua cláusula 3.ª, instituíram a antecipação da progressão por antiguidade, a qual, sob pena de enriquecimento...
... Precedentes da Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA ECT. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. HIPÓTESE DIVERSA DA QUE SE TRATA NA OJ N.º 71 DA SBDI-1. Quanto às progressões horizontais por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2002-47.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TELEBRÁS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-1. Consoante o entendimento firmado nesta Corte, em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se pode aplicar às progressões por merecimento o mesmo raciocínio...
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/msr/g/ri RECURSO DE REVISTA. TELEBRÁS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1106-59.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. A controvérsia nos autos cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO ... A controvérsia nos autos cinge-se em ...