Método pedagógico
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Identificação do aborrecimento como fato corriqueiro na vida daquele que gera o dano moral a exigir critérios para sua quantificação
... de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, adota o método bifásico para definir o montante das indenizações por danos morais ... Em ... ômica do ofensor, condições pessoais da vítima e o caráter pedagógico-punitivo das indenizações ... Quando se observam ... IDENTI f ICAçãO ...
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Delação Premiada
... a confissão na qualidade de prova for conseguida com emprego de método coativo, essa será irremediavelmente nula, não podendo gerar nenhuma ... que a título de exemplo, que sempre se revela um método pedagógico, visando qualquer tipo de ensinamento, é oportuno que se faça alguns ...
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Decreto nº 11.079 de 23/05/2022. Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.
... ção de fatos e de dados coletados e analisados com fundamento em método científico, utilizado para formulação e aprimoramento de políticas ... IX – incentivar a formação para o uso pedagógico de conteúdos digitais ... CAPÍTULO IV ... DO PÚBLICO-ALVO ... Art. 6º ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ABA. COBERTURA. NEGATIVA. ESPECTRO AUTISTA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125.2. A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência
... ções da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método ... no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros, a ... pedagógico ... Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Articulaciones entre derecho a la ciudad y el buen vivir/bien vivir como instrumentos de liberación / Articulations between right to the city and good living/well living as instruments of liberation
Proponemos problematizar la articulación del Derecho a la Ciudad, como dispositivo de resistencia y transformación, con las propuestas del Buen Vivir/Bien Vivir, transmitidas y practicadas desde hace siglos por nuestras poblaciones originarias. En ese sentido, discutimos algunas de las ideas planteadas desde la concepción del Buen Vivir/Bien Vivir (Suma Kawsay y Suma Qamaña), que definen otras...
... 7 Al hablar de concientización nos remite al método freireano de alfabetización. En este sentido dirá Chesney (2008 ) : ... transformadora, y debe ser entendida como un “método pedagógico de liberación de campesinos analfabetos”, aunque se puede generalizar a ... -
Acórdão nº 1.0261.14.003353-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUICÍDIO DE DETENTO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - DANO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS- INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
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Acórdão nº 1.0261.14.003353-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUICÍDIO DE DETENTO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - DANO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS- INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
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Acórdão nº 1.0000.22.228602-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOIS RECURSOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENTE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - EC 113/21 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros (art. 37, § 6º), sendo necessária a
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Acórdão nº 1.0261.14.003309-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUICÍDIO DE DETENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - DANO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS- INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OMISSÃO - INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002361220184058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800236-12.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO E OUTRO ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: LILIAN RODRIGUES DE SA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZA FEDERAL DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO...
... relação ao afetado, deve, também, ter caráter punitivo e pedagógico em relação ao autor da ilicitude, no sentido de que a indenização deve ... ão para o reservatório do Residencial, abastecendo-o, assim, pelo método do rodízio, oportunidade em que, então, os moradores foram cadastrados ... -
Acórdão nº 1.0114.12.005842-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CRIANÇA - DIFICULDADES NO APRENDIZADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE/ABUSIVIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS - ILÍCITO E DANO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. I- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007465920174058309), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800746-59.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca...
... ão para o reservatório do Residencial, abastecendo-o, assim, pelo método do rodízio, oportunidade em que, então, os moradores foram cadastrados ... relação ao afetado, deve, também, ter caráter punitivo e pedagógico em relação ao autor da ilicitude, no sentido de que a indenização deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006678020174058309), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800667-80.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... ão para o reservatório do Residencial, abastecendo-o, assim, pelo método do rodízio, oportunidade em que, então, os moradores foram cadastrados ... relação ao afetado, deve, também, ter caráter punitivo e pedagógico em relação ao autor da ilicitude, no sentido de que a indenização deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006062520174058309), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800606-25.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca...
... ão para o reservatório do Residencial, abastecendo-o, assim, pelo método do rodízio, oportunidade em que, então, os moradores foram cadastrados ... relação ao afetado, deve, também, ter caráter punitivo e pedagógico em relação ao autor da ilicitude, no sentido de que a indenização deve ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 916-62.2012.5.09.0026)
AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de
... foram reconhecidos pela ciência e escolhidos pelo médico como o método mais adequado para ... a preservação e restabelecimento da ... pedagógico e reparatório da indenização, o prudente arbítrio e os princípios da ... -
Acordao N° 1605013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Consumidor e processual civil. Empréstimo bancário. Assinatura falsa. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Quantificação. Método bifásico. Honorários de advogado. Arbitramento. Repetição de indébito. Inocorrência de má-fé. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese, o demandante ajuizou ação submetida ao procedimento comum, tendo por objetivo a declaração de inexistência de
... DANO MORAL ... QUANTIFICAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO DE ... situações semelhantes (efeitos sancionador e pedagógico), sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem ... causa do ofendido. 4.1 ... -
Saúde mental no Brasil: Impasses e horizontes de uma política pública
O objetivo do presente artigo é lançar um olhar crítico sobre o impacto das mudanças implementadas nas políticas de saúde mental no Brasil nos últimos quarenta anos. A partir da Constituição de 1988 e da legislação que a regulamenta, houve uma mudança de paradigma, a qual busca a superação do sistema manicomial e a implantação de centros de atenção psicossocial, priorizando o tratamento...
... 2017 ... saber médico alienista, o isolamento foi o método na prática terapêutica da reabilitação mental. A urbe, apolínea e ... 75-90, jan./abr. 2017 85 ... pedagógico’ perverso? O que isto significa?” (2013). Ou ainda nas palavras de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002661320194058309), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800266-13.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... ão para o reservatório do Residencial, abastecendo-o, assim, pelo método do rodízio, oportunidade em que, então, os moradores foram cadastrados ... relação ao afetado, deve, também, ter caráter punitivo e pedagógico em relação ao autor da ilicitude, no sentido de que a indenização deve ... -
Processo nº 0019032-22.2015.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação Indenizatória. Contrato de Financiamento. Entrega Amigável de Veículo À Instituição Finaceira Ré. Posterior Cobrança de Débitos Relativos Ao Bem Entregue. Empresa Ré Que, Devidamente Citada, Não Apresentou Contestação. Decretação Da Revelia. Sentença de Procedência Dos Pedidos Autorais. Recurso de Apelação Da Parte Autora Requerendo a Majoração Dos Danos...
... PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. ... MÉTODO BIFÁSICO PARA ... JUSTIFICAR ... MAJORAÇÃO ... -
Processo nº 0012202-22.2012.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Recursos Interpostos Sob a Égide Do Ncpc. Plano de Saúde. Preparo Insuficinte Realizado Pela Segunda Apelante. Regular Complementação Do Preparo Não Comprovada Tempestivamente. Deserção Operada. Inteligência Do Art. 1.007, §2º, Cpc/15. Precedentes Do Stj e Desta Corte. Procedimento Cirúrgico Endovascular. Autorização Do Procedimento Pelo Método...
... ENDOVASCULAR. ... AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO MÉTODO" ... CONVENCIONAL. ESCOLHA DO MÉTODO PELA ... OPERADORA. \xC2" ... PUNITIVO-PEDAGÓGICO DO INSTITUTO, E SE ... CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Acórdão Nº 0302240-76.2014.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 22-09-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ISOLAMENTO DE CRIANÇA EM LOCAL INADEQUADO. DANOS MORAIS AOS GENITORES RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. JULGADOR QUE MENCIONOU SUFICIENTEMENTE SEUS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 38, DA LEI N. 9.
... QUANTUM ... INDENIZATÓRIO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E ... PEDAGÓGICO" DA MEDIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO QUE ... NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. SENTEN\xC3" ... método pedagógico da ... escola, os pais do aluno deveriam ser previamente ... -
Acórdão nº 1.0000.16.059174-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - LIQUIDEZ - CERTEZA - EXIGIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO - PRESSUPOSTO DE VALIDADE. 1. Atende o dever de fundamentação das decisões judiciais a sentença que analisa as particularidades do caso e aplica as normas jurídicas que o juízo a quo julgou cabíveis. 2. A liquidez, a certeza e a exigibilidade são pressupostos dos...
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Acórdão nº 1.0702.10.052982-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Não havendo comprovaçao da existencia de relação jurídica entre as partes, torna-se indevida a inserção do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, havendo violaçã
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Acórdão nº 1.0394.13.005872-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSERÇÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não havendo comprovaçao da existencia de relação jurídica entre as partes, torna-se indevida a inserção do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, havendo...