microcrédito produtivo
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Acórdão Nº 5004674-81.2021.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-03-2024
... PEREIRA (AUTOR) APELADO: CREDIVALE AGENCIA METROPOLITANA DE MICROCREDITO (RÉU) ... RELATÓRIO ... o crédito concedido ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (Cláusula Quinta - Item 4; e Cláusula Décima Segunda, ...
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Acórdão Nº 0020257-35.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-04-2020
... ção inicial, o reclamante exerceu as funções de agente de microcrédito I em favor dos reclamados no período de 03/10/2016 a 01/08/2017 ... É ... em vender produtos financeiros, em especial microcrédito produtivo orientado (MPO), previsto na Lei nº 13.636/2018, que revogou parte da Lei ...
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Legislação Complementar
... pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo ... § 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho ... X — participantes do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado — PNMPO; ... XI — imigrantes e refugiados; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000121-23.2019.5.06.0211), 07-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO ÀS FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 55, DO TST. Conforme redação expressa do art. 1º, I, da Lei n.º 10.194/2001, as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e às Empresas de Pequeno Porte equiparam-se às financeiras "para os efeitos da legislação em vigor." À vista disso, ante a...
... entidades a operar ou participar do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, a exemplo da Caixa Econômica Federal, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000012-37.2019.5.07.0031), 2020-07-10
... , durante todo o pacto laboral, a função de Agente de Microcrédito Rural, executando trabalho externo e, portanto, de acordo com o disposto ... específica criando a figura da instituição de microcrédito produtivo orientado (art. 1º, § 6º, IV da Lei 11.110/2005), não a equiparando a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000876-96.2019.5.07.0024), 2020-01-15
... é realizada pelos colaboradores do INEC, sejam Agentes de Microcrédito (Assessor de Microcrédito) ou Coordenadores, os quais realizam o contato ... entre eles advém do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), regulamentado pela Lei nº. 11.110/2005 ... Quanto ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000012-37.2019.5.07.0031), 2020-12-31
... que há lei específica criando a figura da instituição de microcrédito produtivo orientado (art. 1º, § 6º, IV da Lei 11.110/2005), não a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001037-26.2017.5.06.0341), 27-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI 8666/93. ÔNUS DA PROVA. A mera inadimplência da prestadora de serviços não transfere, automaticamente, à tomadora da mão-de-obra a responsabilidade pelos encargos trabalhistas por aquela devidos, mas se entende que, mesmo em se tratando de terceirizaç
... do reclamante, no desempenho da função de Assessor de Microcrédito, na exceção do art. 62, I, da CLT. Aduz que a prova documental ... a oportunidade de aderir ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO" ... (fl. 382) ... O Banco do Nordeste ratificou que "a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000373-78.2015.5.07.0036), 2015-10-01
... , porque atua de forma sistemática e ativa no programa de microcrédito produtivo/orientado, ou seja, desempenha função social de extrema ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000374-63.2015.5.07.0036), 2015-10-01
... , porque atua de forma sistemática e ativa no programa de microcrédito produtivo/orientado, ou seja, desempenha função social de extrema ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000372-93.2015.5.07.0036), 2015-10-01
... , porque atua de forma sistemática e ativa no programa de microcrédito produtivo/orientado, ou seja, desempenha função social de extrema ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001464-07.2017.5.07.0014), 2019-11-11
... desempenho do labor pelo autor, no mister de assessor de microcrédito, com o uso de motocicleta, é devido o adicional de periculosidade à luz ... " autorizada a operar o PNMPO - Plano Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado) em que se engajou o reclamante, por meio da 1ª reclamada, é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001229-52.2017.5.07.0010), 2019-05-17
... que há lei específica criando a figura da instituição de microcrédito produtivo orientado (art. 1º, § 6º, IV, da Lei 11.110/2005), não a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10556-36.2016.5.03.0020) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E ISONOMIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM DO BANCO TOMADOR - OFERTA DE CRÉTITO. Diante da incidência dos óbices do art. 896, §1º-A, III, e §9º, da CLT, não há como reformar o despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
... comercialização de produtos, exclusivamente no âmbito do Microcrédito Produtivo Orientado - MPO, não figuram como atividades finalísticas e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000376-51.2015.5.07.0030), 2016-02-02
... 11.110/2005, que instituiu o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, conforme certificado emitido pelo Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001262-03.2017.5.07.0023), 2019-05-15
... , que permitiu as OCIP'S de atuarem no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado ... Alega, ademais o recorrente que o reclamante ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000012-37.2019.5.07.0031), 2019-07-29
... (INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA), na função de "assessor de microcrédito rural", em 10.03.2014, para prestar serviços à segunda reclamada (BANCO ... a 2ª promovida, por meio do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), instituído pela Lei 11.110/2005 objetivando a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000156-11.2019.5.07.0031), 2019-07-29
... (INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA), na função de "assessor de microcrédito rural", em 05.09.2016, para prestar serviços à segunda reclamada (BANCO ... a 2ª promovida, por meio do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), instituído pela Lei 11.110/2005 objetivando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000649-70.2018.5.07.0015), 2020-10-01
... autora menciona diz respeito a consecução dos programas de microcrédito" produtivo orientado (CREDIAMIGO e do AGROAMIGO), disciplinados pelas Lei n\xC2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001499-97.2018.5.07.0024), 2019-03-13
... meu entender, entre uma atividade circunscrita ao fomento de microcrédito e a atividade desenvolvida por instituições financeiras, que visam ... PEQUENO PORTE HABILITADA NO PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ÀS FINANCEIRAS ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000374-63.2015.5.07.0036), 2016-05-01
... ", por entender que a recorrida, "uma Sociedade de Microcrédito, por lei, equipara-se às instituições financeiras para os efeitos da ... ério do Trabalho e Emprego como Instituição de Microcrédito Produtivo Orientado (Id. 16ef1a9). Referido programa foi instituído pela Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001070-59.2019.5.06.0013), 16-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO AUTOR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. - Equívoco redacional, constatado no v. acórdão embargado. Aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos declaratórios obreiro acolhidos sem acarretar efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA RECLAMADA. VÍCIOS INEXISTENTES. - Os embargos de declaração são o instrumento jurídico-processual capaz de sanar vícios
... que exercem suas atividades em prol do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, ou seja, tese específica de defesa quanto à ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - OJC de Análise de Recurso (Processo Nº 0000377-36.2015.5.07.0030), 2021-01-22
... consistem naqueles integrantes do Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO (§ 3º, incisos I ao III, do artigo, 1ª, da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-ARR - 1782-70.2013.5.15.0090)
... , para exercer a função de Atendente Operacional de Microcrédito Produtivo para o segundo reclamado, Banco do Brasil. O Regional manteve a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000310-44.2019.5.07.0026), 2020-08-24
... que OSCIP operacionalize o PNMPO (Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado). Ora, o que antes era proibido, está permitido" ...