microcrédito produtivo
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010317-47.2013.5.06.0022), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Não obstante a existência de reiteradas decisões proferidas pela mais alta Corte Trabalhista do país, no sentido de que o ônus processual de provar a culpa seria atribuído ao Ente Público, o Pretório Excelso, em decisão proferida nos autos do Processo n. RE 760
... vinculados, para que seja executado o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, instituído pela Lei n. 11.110/2005. Explica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000377-36.2015.5.07.0030), 2020-08-11
... Porte - SCM (Lei 10.194/01) junto ao Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e a impossibilidade de seu enquadramento a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000378-21.2015.5.07.0030), 2018-07-17
... prol de sua tese, esclarece que por ser uma Instituição de Microcrédito Produtivo e Orientado, que desempenha atividade de cunho social e está ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-30.2018.5.06.0312), 01-10-2019
I- RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE.Constata-se, por meio de interpretação sistemática da Lei nº 10.194/01, que, em que pese o artigo 1º da Lei nº 10.194/2001 prever em seu artigo 1º, inciso I, que as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno...
... suas atividades sob o amparo do Programa Nacional do Microcrédito Produtivo e Orientado-PNMPO e, portanto, com fulcro no disposto na Lei Nº ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000963-05.2017.5.07.0030), 2018-07-03
... , mediante parceria com o segundo reclamado, trabalhando com "microcrédito produtivo orientado", não ... exercendo atividades bancárias. Sustenta ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001489-22.2014.5.06.0121), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTROLES DE HORÁRIO DE TRABALHO. AUSÊNCIA. EXCEÇÕES DO ART. 62, I E II, DA CLT. NÃO CONFIGURADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA NARRADA NA PEÇA DE INGRESSO. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. DEVIDAS. A segunda Reclamada, em defesa, alegou que o Reclamante estaria abrangido pelas exceções do art. 62 da CLT. Mediante a prova dos autos, não ficou configurado o fato...
... Lei nº 11.110/2005, que instituiu o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, restando evidente a licitude do contrato de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001311-68.2017.5.07.0015), 2019-10-30
... , mediante parceria com o segundo reclamado, trabalhando com "microcrédito produtivo orientado", não exercendo atividades bancárias. Sustenta que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000863-75.2015.5.06.0312), 10-05-2017
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 1º, I, DA LEI Nº 10.194/2001. POSSIBILIDADE. Decorre da vontade expressa do legislador que as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte sejam equiparadas às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor.
... 194/2001 e atende, exclusivamente, ao Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), o que deveria ter sido analisado pelo MM ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001459-36.2019.5.07.0039), 2020-04-07
... ário (não obstante a denominação do cargo de “agente de microcrédito”); que houve típica terceirização das atividades nucleares do 2º ... , unicamente, a execução do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO por intermédio do termo de parceria firmado entre as ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000224-97.2020.5.07.0039), 2021-01-13
... /2015 a 09/07/2019, para exercer a função de “agente de microcrédito”. Esclarece, no entanto, que sempre desempenhou atividades típicas de ... , unicamente, a execução do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO por intermédio do termo de parceria firmado entre as ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001317-69.2018.5.07.0038), 2020-06-01
... é realizada pelos colaboradores do INEC, sejam Agentes de Microcrédito (Assessor de Microcrédito) ou Coordenadores, os quais realizam o contato ... entre eles advém do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), regulamentado pela Lei nº. 11.110/2005 ... Quanto ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000767-23.2018.5.06.0161), 07-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. ÔNUS DA PROVA. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, nexo causal entre os dois elementos. Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor...
... narra que foi contratada pelo INEC como assessora de microcrédito, sendo promovida em 01.01.2016 a agente de microcrédito, sendo que ... nos critérios exigidos pelo Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e em conformidade com a resolução nº 511, de ... -
Aprovada MP que cria programa de microcrédito para estimular pequenos negócios. Texto vai ao Senado
... J os MEIs devem participar do Programa Nacional de Microcrdito Produtivo Orientado (PNMPO).Viu isso? Estados recorrem a Gilmar Mendes para suspender deciso de Mendona que limita cobrana de ICMS sobre combustveisA MP ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000794-44.2018.5.07.0010), 2019-01-15
... na Lei 11.110/05, a qual instituiu o programa nacional de microcrédito produtivo orientado(PNMPO), o que se deu com participação da CEF, o que ...
-
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... financiamentos de capital de giro, investimento fixo e microcrédito produtivo, orientado e integrado, com recursos próprios ... ou com o ...
-
LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... financiamentos de capital de giro, investimento fixo e microcrédito produtivo, orientado e integrado, com ... recursos próprios ou com o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000872-40.2015.5.06.0311), 10-08-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos no artigo 897-A da CLT, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de declaração rejeitados.
... por ela embargante, junto ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, conforme diretrizes traçadas no §3º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000862-90.2015.5.06.0312), 23-01-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15 e da Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
... 1º, da Lei 11.110/05, que trata do Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, o que, a seu ver, é suficiente a afastar o ... -
Decisão da Presidência nº 1086001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... INSTITUIÇÃO DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO ... CLASSIFICAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO COM ...
-
Lista de Siglas
... Democrático Brasileiro PNMPO – Programa Nacional de Microcrédito" Produtivo Orientado ... PNQ – Plano Nacional de Qualificação ProEsQs \xE2\x80" ...
-
Empresa na Favela: Políticas Públicas e Desafios
... , por exemplo, a entidades como o Sebrae 37 e bancos de microcrédito que desenvolvem projetos para pequenos empreendedores. Antes era ... 57 O CrediAmigo é o Programa de Microcrédito Produtivo Orientado do Banco do Nordeste do Brasil S.A. que visa facilitar o acesso ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000591-71.2016.5.06.0013), 04-07-2018
CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ÓRGÃO SINDICAL LEGITIMADO. INAPLICABILIDADE. As reclamadas não foram representadas na elaboração das referidas convenções coletivas. O fato de a FENACREFI assistir e representar as entidades sindicais subscritoras na elaboração de norma convencional não tem o condão de assegurar representatividade de sociedades de crédito, financiamento e...
... , que têm como objetivo precípuo fomentar o microcrédito no Brasil, ministrando recursos exclusivamente aos micro e pequeno ... 288/2004, ao regulamentarem o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, estabelecem diferenças entre as instituições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001444-59.2016.5.06.0311), 14-06-2018
RECURSO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. TERMO DE PARCERIA. OSCIP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666
... entre os reclamados procede do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), regulamentado pela Lei n. 11.110/2005, cuja ... -
As instituições de microcrédito no Brasil: uma perspectiva sobre o fluxo de fundos no setor
As instituições operadoras de microcrédito necessitam ampliar as discussões sobre a configuração do fluxo de fundos no Brasil. Com foco neste fenômeno, esta pesquisa objetivou ampliar as discussões sobre a configuração do fluxo de fundos bem como as instituições ligadas direta ou indiretamente ao ambiente de microfinanças brasileiro. Para tal, foram realizadas entrevistas com 09 atores ligados ao
... As nove entrevistas foram realizadas com atores vinculados a IMFs e instituições que possuíam experiência com a oferta de microcrédito produtivo orientado no Brasil e da América Latina. Os casos da pesquisa foram selecionados intencionalmente, haja vista a busca de atores que possuíam ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002320-08.2017.5.07.0034), 2018-07-19
... de parceria, que visa operacionalizar o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, que fora instituído pela Lei Federal nº ...