Migração Familiar

"APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. Extinção de contrato coletivo empresarial. Pretensão autoral de manutenção no plano sob as mesmas condições anteriores. Sentença de parcial procedência, que condenou a operadora a manter o contrato nas mesmas condições até que ofereça a possibilidade de migração para plano individual ou familiar, observadas as condições de preço de novo contrato. Apelo da operadora.

Plano de saúde coletivo empresarial – Rescisão unilateral após o término do período de remissão assegurado pelo art. 30 da Lei nº 9.656/98 e durante a internação de beneficiária, portadora de grave moléstia – Inadmissibilidade - Direito à migração para plano familiar ou individual, sem carência, assegurado pelo art. 7º-C da Resolução nº 186/2009 da ANS – Impossibilidade, ademais, de resilição do...

Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentanda. Maioridade civil. Implemento. Capacidade civil e laborativa. Desinteresse na formação acadêmica e profissional. Aferição. Capacidade de subsistência independente. Afirmação. Atraso na formação acadêmica. Constatação. Matrícula e frequência em curso de ensino superior. Desídia. Comprovação. Genitor. Alforria da...

Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Plano de saúde. Efeito suspensivo. Indeferido. Rescisão unilateral pela ré. Contratação em fraude. Ausência de demonstração. Cancelamento do seguro saúde. Inexistência de prévia notificação. Migração para plano individual ou familiar. Não comercialização da modalidade pela operadora. Oportunidade de...

SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0178322-10.2018.8.19.0001 RECORRENTE: SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO RECORRENTE: UNIMED RIO S/A RECORRIDO: ELI BALARO MONTEIRO DA COISA RESUMO DOS FATOS: Narra a autora que após falecimento de seu esposo, passou a ser titular do contrato de assistência médico-hospitalar, contratado junto à primeira ré (Sociedade Italiana), desde 01/1

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DA RESCISÃO IMOTIVADA, MAS TAMBÉM A IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA RÉ. DETERMINADA A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO ATUAL, QUE CONTRATOU POSTERIORMENTE À...

SEGURO. PLANO DE SÁUDE COLETIVO. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO FIRMADO ENTRE A ANTIGA EMPREGADORA DO AUTOR, JÁ APOSENTADO, E A SEGURADORA-RÉ. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA EMPRESA PRESTADORA DO PLANO. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ABUSIVA OU NULA. CONTRATO REALIZADO ENTRE DUAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Preliminar. Coisa julgada. Rejeição. Cancelamento do plano coletivo. Migração. Plano individual ou familiar. Obrigatoriedade. Cobertura. Ônus da prova. 1. Só há que se falar em coisa julgada quando a nova ação repete ação idêntica anteriormente ajuizada e já decidida por decisão transitada em julgado. Para tanto, é...

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Pretensão formulada por filha maior em face do pai. Alegação de necessidade de concurso paterno ante a incapacidade para o trabalho decorrente de enfermidade da postulante. Depressão severa e défice cognitivo leve. Aptidão laboral. Afetação. Desemprego. Incapacidade de subsistência por meios próprios. Configuração. Obrigação alimentícia....

Apelações cíveis. Processo civil, civil e consumidor. Ação cominatória c/c compensação por danos morais. Contrato coletivo de seguro saúde. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Preliminar. Via inadequada. Aplicação do código de defesa do consumidor. Resilição unilateral. Possibilidade. Resolução nº 19/99 do consu e resolução normativa nº 195/09 da ans. Migração para plano individual ou...

Direito de família e processual civil. Ação de manutenção e majoração de alimentos avoengos. Alimentanda. Maioridade civil. Implemento. Pretensão de preservação e majoração dos alimentos fomentados pelo progenitor paterno. Obrigação alimentar fixada judicialmente. Suspensão do fomento. Advento da maioridade civil da alimentanda. Restabelecimento por juiz diverso. Inviabilidade. Pretensão nova....

Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentanda. Maioridade civil. Implemento. Capacidade civil e laborativa. Constatação. Deficiência de atenção. Limitação funcional e cognitiva. Aptidão laboral. Afetação. Inexistência. Aptidão laborativa. Preservação. Atividade remunerada. Exercício. Ausência. Desinteresse na formação acadêmica e profissional. Aferição....

APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Juízo de admissibilidade – Pretensão de reintegração a contrato coletivo – Preliminar – Alegação de julgamento extra petita – Embora tenha o autor requerido expressamente apenas a manutenção do contrato coletivo, é certo que a possibilidade de migração para plano individual estava implícita, já que este é o entendimento para casos desta natureza – Pedido inicial que...

APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Contrato coletivo – Pretensão de manutenção do plano de saúde coletivo – Denúncia unilateral – Ilegalidade – Inteligência do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 – Aplicação a contratos coletivos – Precedentes – Embora se trate de plano de saúde coletivo, a operadora de saúde não tem a prerrogativa de rescindir unilateralmente a avença – Atendimento aos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0017673-21.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: M.F.T., representada por MARIA GABRIELLE FIGUEIREDO CAMPOS AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRIBUÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO (CPC, ART. 1.012, §4º). NÃO CABIMENTO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO PARA O INDIVIDUAL/FAMILIAR E, CONSEQUENTEMENTE, OS REAJUSTES DOS VALORES PAGOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, SOB O FUNDAMENTO DO...

APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Pretensão de manutenção de contrato coletivo, bem como de custeio de tratamento domiciliar (home care) – Contrato coletivo extinto – Inteligência do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 – Aplicação a contratos coletivos – Precedentes – Embora se trate de plano de saúde coletivo, a operadora de saúde não tem a prerrogativa de rescindir unilateralmente a avença

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. RESCISÃO UNILATERAL PELA RÉ.

Ementa: Agravo de Instrumento Em Face Decisão que Deferiu Tutela de Urgência Aos Autores, Conforme Indexador 202, Tendo Sido Proferida Uma Nova Decisão Reconsiderando a Anterior, Conforme Indexador 378, Afastando a Obrigação de Ser Oferecido Novo Plano de Saúde Aos Autores. Ré que Rescindiu Contrato Com a Empresa Estipulante Na Qual O 1º Autor Antonio Maciel Labora, Não Foram Notificados de Tal...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA.PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. MUDANÇA QUE NÃO IMPUTA À OPERADORA MANTER AS...

Consumidor e processual civil. Plano de saúde coletivo por adesão. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Qualicorp administradora de benefícios s/a. Estipulante do contrato. Rejeição. Rescisão unilateral do contrato. Possibilidade. Parágrafo único do artigo 17 da resolução nº 195/2009 da ans. Prazo mínimo de notificação prévia. Irregularidade. Resolução nº 19/99 do conselho de saúde...

Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória que visava a autorização de depósito judicial mensal das prestações de plano de saúde, bem como compelir a ré a se abster de inscrever o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito. Inconformismo da autora. Alegação de que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, posto que houve majoração excessiva dos prêmios....

Apelação. Plano de saúde coletivo. Relação de consumo. Cancelamento unilateral do contrato. Ausência de prova da vinculação do empregado à estipulante. Consumidora em tratamento médico. Abusividade. Falha na prestação do serviço. Proteção da confiança. Boa-fé. Danos morais "in re ipsa". A hipótese trazida aos autos insere-se no âmbito das relações de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do...

Embargos de declaração em apelação. Cancelamentounilateral do contrato. Tratamento médico. Abusividade.Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.Inicialmente, cumpre destacar que o acórdão recorrido nãonega a possibilidade de denúncia unilateral de contratocoletivo de plano de saúde ou viola os acórdãos transitadosem julgado que reconheceram o direito da embargadaromper o contrato firmado...