Migração Familiar

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL E/OU FAMILIAR - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA DADO AO ESTADO DE SAÚDE DO FILHO RECÉM-NASCIDO DA AUTORA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.- O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de ser...

Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Plano de Saúde Coletivo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Pleito Indenizatório. Cancelamento Unilateral Do Plano Pela Operadora de Saúde Ré, Em Decorrência Da Inadimplência Do contratante-estipulante. Ausência de Notificação Prévia Da Beneficiária Ou Oferecimento de Migração para Um Plano Individual Ou Familiar, Na Forma Da Resolução N 19, Do Consu....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. RESILIÇÃO UNILATERAL DA OPERADORA DO PLANO SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA.SUSTENTADA A INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/98. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE QUE SE AMOLDAM ÀS PREVISÕES INSCULPIDAS PELA REFERIDA NORMA.PRETENDIDA A TRANSFERÊNCIA DOS AUTORES PARA CONTRATO INDIVIDUAL/FAMILIAR, COM VALOR DA

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. FAMILIAR. DIREITO. BENEFICIÁRIO. DANOS

Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização por danos morais. Pedido de disponibilização de migração para plano de saúde individual/familiar sem qualquer restrição de carências, à vista da notícia da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Sentença de procedência parcial, acolhido o pleito cominatório. Inconformismos mútuos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO. Inexistência da omissão alegada pelo Embargante. Nítida pretensão de rediscussão da matéria...

Ementa: Agravo de Instrumento Nº 0040811-07.2017.8.19.0000 Agravante: Grupo Hospitalar Do Rio de Janeiro Ltda Agravados: Jorge Campos e Selma Silva Campos Juízo de Origem: 7ª Vara Cível Da Regional Do Méier Relator: Des. Wilson Do Nascimento Reis Acórdão Agravo de Instrumento. Recurso Submetido Ao Regime Do Ncpc. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Contrato Coletivo. Cancelamento Unilateral....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CANCELAMENTO DO PLANO COLETIVO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. MIGRAÇÃO DO PLANO FAMILIAR PARA O EMPRESARIAL. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER PENALIZADO COM MULTA CONTRATUAL POR FIDELIZAÇÃO NESTE CASO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA....

ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Plano de saúde coletivo empresarial – Cancelamento – Pedido de migração para plano individual/familiar – Ação cominatória proposta pelo beneficiário do plano - Legitimidade ativa deste verificada – Súmula 101 do TJSP – Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – Rescisão imotivada do contrato – Possibilidade mediante notificação prévia – Inteligência do...

Apelação cível. Processo civil, civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Responsabilidade solidária entre administradora de benefícios e operadora do plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Aplicação do código de defesa do consumidor. Resilição unilateral. Possibilidade. Resolução nº 19/99 do consu e resolução normativa nº 195/09 da ans. Migração para plano...

Apelação cível. Processo civil, civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Atribução de efeito suspensivo ao recurso (cpc, art. 1. 012, §4º). Não cabimento. Preliminar. Julgamento ultra petita. Inexistência. Mérito. Resilição unilateral. Possibilidade. Resolução nº 19/99 do consu e resolução normativa nº 195/09 da ans. Migração para plano individual ou familiar. Não comercialização da...

Apelação. Consumidor. Plano de saúde coletivo por adesão. Rescisão unilateral da operadora. Inexistência de oferta de migração para plano individual. Ilegalidade configurada. Necessidade de manutenção do plano de saúde contratado com o consumidor. Recurso conhecido e provido. 1. O contrato de plano de saúde coletivo empresarial pode ser rescindido unilateralmente pela operadora, desde que seja...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a antecipação de tutela, determinando a manutenção dos autores no plano de saúde, nas mesmas condições do plano coletivo encerrado, mediante pagamento do valor integral. Recurso da operadora. Hipótese que não contempla a incidência do direito previsto no art. 31 da Lei dos Planos de Saúde. Autores ainda empregados, que diante da

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. COM EFEITO, O ARTIGO 30 DA LEI 9656/98 ESTABELECE QUE EM CASO DE RESCISÃO OU EXONERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA, É ASSEGURADO AO EX-EMPREGADO, QUE...

Embargos de declaração. Processo civil, civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Migração para plano individual ou familiar. Não comercialização da modalidade pela operadora. Oportunidade de migração à outra operadora. Sem carência. Ausência. Omissão. Não caracterizada. Ausência de vício integrativo. Mero inconformismo. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o...

Agravo de Instrumento. Plano de Saúde Coletivo Empresarial. Ex-empregado. Dependente em tratamento de câncer. Suspensão de cobertura indevida. Cobertura sob o pálio do plano empresarial mantida até o restabelecimento da saúde do doente. Direito à migração para plano familiar ou individual, sem carência, reconhecido. Lei nº 9.656/98 – Artigo 13, parágrafo único, inciso III, e Resolução 186 da ANS –

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – Rescisão unilateral imotivada – Insurgência pela condenação da operadora de saúde na manutenção do plano de saúde contrato pela pessoa jurídica/empregadora - Ré que não ofereceu possibilidade de migração para plano individual/familiar, sem carência, com a mesma cobertura assistencial, por preço praticado no mercado – Precedentes...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Relação Jurídica de Consumo. Plano de Saúde Coletivo. Negativa de Autorização de Internação para Realização de Procedimento Cirúrgico Do Filho Do Autor (seu Dependente No Plano de Saúde), Sob a Justificativa de que O Contrato Se Encontrava Cancelado. Autor Teve de Arcar Com As Despesas Referentes Às Cirurgias Realizadas Pelo...

PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. Rescisão unilateral imotivada. Inadmissibilidade. A proteção aos contratos individuais prevista no art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei. 9.656/98 estende-se, por analogia, aos contratos de natureza coletiva por adesão, sob risco de prejudicar todo o sistema tutelado pelo CDC e pela Lei 9.656 citada. Beneficiária que buscou amparo para sessões de fisioterapia de...

Apelações cíveis. Processo civil, civil e consumidor. Não conhecimento do recurso de uma das rés. Intempestividade. Apelação da outra ré. Conhecimento parcial. Inovação recursal. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Contrato coletivo de seguro saúde. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre administradora de benefícios e operadora do plano de saúde. Preliminar...

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Composição ativa. Filha. Maioridade civil. Implemento. Arguição de incremento de despesas. Ingresso em faculdade. Necessidades materiais. Ausência de desenvolvimento de atividade remunerada. Não comprovação. Alimentos provisórios. Concessão. Tutela provisória. Contraditório. Necessidade e indispensabilidade. Obrigação. Migração do poder...

Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentanda. Maioridade civil. Genitor. Capacidade contributiva. Alforria ou minoração da obrigação de pensionar filha capaz. Prevenção de fomento ao ócio. Obrigação condicionada à comprovação das necessidades e incapacidade laborativa da filha. Matrícula em curso de ensino superior. Comprovação. Formação acadêmica em curso....

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Rescisão Unilateral de Plano de Saúde Coletivo, Sem Possibilidade de Transferência Dos Beneficiários para a Modalidade de Plano Individual Ou Familiar, Com Portabilidade Da Carência. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. 1. Autor Aposentado. Os Artigos 30 e 31 Da Lei 9.656/98, Asseguram Ao ex-empregado O Direito de Ser Mantido...

"APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. Extinção de contrato coletivo empresarial. Pretensão autoral de manutenção no plano sob as mesmas condições anteriores. Sentença de parcial procedência, que condenou a operadora a manter o contrato nas mesmas condições até que ofereça a possibilidade de migração para plano individual ou familiar, observadas as condições de preço de novo contrato. Apelo da operadora.