migração no brasil
- Venezuela pede que brasil facilite repatriamento
- Rio Innovation Week: Na pandemia, ‘edtechs’ assumem papel crucial para melhorar o ecossistema educacional
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de equivalência; e ... b) pelos ... e Abastecimento estabelecerá procedimentos simplificados para migração ou regularização do registro, quando cabível, dos estabelecimentos ...
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Acórdão nº 822 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
EXTRADIÇÃO PRISÃO CAUTELAR TRANSFERÊNCIA DO SÚDITO ESTRANGEIRO, A PEDIDO DA INTERPOL, PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL LEGITIMIDADE (LEI Nº 11.671/2008, ARTS. 3º, 4º E 5º) AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A existência de razões suficientes, fundadas em bases concretas, autoriza a transferência do extraditando da unidade prisional em que se encontra recolhido para o Sistema Penitenciário...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 249800-18.2008.5.15.0025) 28-02-2018
I- AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A E DO BANESPREV. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DOS RE 586453 E RE 583050. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583.050/RS
... DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A E DO BANESPREV. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS ... DIFERENÇA SALARIAL. MIGRAÇÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ... A pretensão do banco agravante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003562720144058202), 29-11-2022
PROCESSO Nº: 0800356-27.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand e outro APELADO: FRANCISCO ANDERSON DE SA CARVALHO ADVOGADO: João De Deus Quirino Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004356020204058310), 12-04-2022
PJE 0800435-60.2020.4.05.8310 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHO DE BRASILEIRA. RESIDÊNCIA NO BRASIL. COMPROVAÇÃO. MAIORIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pelo requerente e autorizou o registro do seu termo de nascimento no competente Cartório de Registro Civil de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00105942720124058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0010594-27.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE LUIS ZARATE BARBA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO. ESTRANGEIRO CONDENADO POR
... Foi esclarecido que "para a Lei de Migração é indiferente se o nascimento do filho foi anterior ou posterior ao decreto de expulsão. Os únicos requisitos que a lei exige são: a) ter filho ... -
Decreto nº 9.731 de 16/03/2019. Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - entrar, sair, transitar e permanecer no território da República Federativa do Brasil, sem intenção de estabelecer residência, para fins de turismo, negócios, trânsito, realização de atividades artísticas ou desportivas ou em ...
- Receita do setor de software alcançou R$ 44 bilhões em 2020, diz IDC Brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029796920204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802979-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BABAR IRFAN e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De...
... ário público do destinatário da propina; d) inexigibilidade de conduta diversa, com base em interpretação teleológica da lei de migração (Lei 13445/2017) e na situação periclitante dos réus; e) fundamentação inidônea para valorar negativamente a circunstância judicial de ... - Santos Cruz permanece no Podemos após saída de Moro ao União Brasil
- Santos Cruz permanece no Podemos após saída de Moro ao União Brasil
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Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ENSEJADOR DO PROCESSO EXPULSÓRIO. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À ENTIDADE FAMILIAR, PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RE 608.898/DF COM JULGAMENTO DE MÉRITO EM REPERCUSSÃO GERAL. SOCIOAFETIVIDADE COMO CAUSA IMPEDITIVA DA EXPULSÃO.
... RHC 123891 AGR / DF ... II, a, da Lei de Migração que, expressamente, vedou o processo ... expulsório na hipótese de o ... questão da expulsão de estrangeiros que praticavam crime no Brasil e, ... durante o cumprimento da pena, acabavam constituindo família ou ... -
Acórdão Nº 5003125-13.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA QUE OBRIGA A CDL/BLUMENAU A PERMANECER VINCULADA AO SPC ESTADUAL, GERIDO PELA (FCDL/SC). TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA QUE A FCDL/SC ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A MIGRAÇÃO DO SISTEMA MANTIDO A NÍVEL ESTADUAL AO SERVIÇO SPC/BRASIL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNIA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE MORA INVERSO OU DE...
... do 'SPC Santa Catarina', e instituir que a adesão ao sistema SPC/Brasil (órgão centralizador nacional administrado pela CNDL) dependa de ... , informáticos ou operacionais, para franquear à autora a migração do sistema SPC, do sistema estadual mantido pela FCDL, para o sistema ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092069120214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0809206-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIX COMERCIO LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DO DÉBITO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Agravo de instrumento manejado por RIX COMERCIO LTDA
... coatora emitindo documento hábil à adesão da Transação Tributária pela Impetrante, ou seja, pratique ato com efeitos de migração do saldo à dívida ativa); ... b) Requer a notificação da Autoridade Impetrada para, querendo, prestar as informações que entender ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018163620224050000), 12-04-2022
PJE 0801816-36.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. DECISÃO...
... com a inscrição em Dívida Ativa da União de todos os valores que constavam no nome do Contribuinte junto à RFB, para posterior migração destes à PGFN, não houve a apreciação do seu requerimento por parte do Fisco ... 5. Com efeito, a falta de apreciação da postulação do ... -
Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime...
... EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE ... PUNIBILIDADE ... 6.330, de 25 de setembro ... de 1940, bem como a Lei de Migração Lei 13.445/2017 ... Consta dos autos que o Escritório Central Nacional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08229627020194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0822962-70.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO ANTONIO RIBEIRO PINTO ADVOGADO: Maria Valeria Ferreira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE VISTO BRASILEIRO A CIDADÃO ESTRANGEIRO....
... 109, II, da Lei nº 13.445/2017, que instituiu a Lei de Migração, uma vez que ele teve o último registro de ingresso no país em 20/09/2017, com prazo inicial de estada até 19/12/2017 e, ao final desse lapso ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032873-81.2015.8.19.0209 (Criminal), 31-05-2021
Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Pretensão do autor de manutenção do plano de saúde na mesma forma e valores anteriormente contratados, com as cobranças pertinentes. Sentença que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, quanto à pretensão de adequação e restituição de valores, e que julgou improcedente o pedido de compensação por dano moral, que...
... APELANTE: UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS ... APELADO: SESTILIO ANGELO ... pela ANS, e a migração para a Unimed Rio, não foram mantidas ... as condições do contrato ...