migração no brasil
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Acórdão nº 71010442259 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONA E INTERNET. MIGRAÇÃO. PLANO OI FIBRA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONFORME OFERTADO E CONTRATADO. DÉBITO GERADO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUE IMPEDIU A AUTORA, PESSOA JURÍDICA, DE REALIZAR RELAÇÃO
... telefona e internet. migração. PLANO OI FIBRA. ré que não comprovou a disponibilização do serviço ... OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES ... Recurso Inominado ... Quarta Turma Recursal Cível ... ... -
Processo nº 0004777-08.2016.8.19.0052 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Mayo de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico Nº 0004777-08.2016.8.19.0052 Recorrente: Cláudio Bueno Salvador Recorrido: Telefônica Brasil S.A. V O T O Narra O Autor Ser Titular de Linha Móvel Da Operadora Ré, Habilitada Em Plano pré-pago. Afirma que a Ré Migrou Indevidamente Sua Linha para Um Plano pós-
... : HELEN SANT'ANNA CAMPOS ... : TELEFONICA BRASIL S A ... : ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA ... : HUGO FILARDI PEREIRA ... -
Decisão Monocrática Nº 0001627-09.2007.8.24.0080 do Terceira Vice-Presidência, 20-09-2019
Recurso Especial n. 0001627-09.2007.8.24.0080/50005, Xanxerê Recorrente : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVIAdvogados : Fabricio Zir Bothome (OAB: 21419/SC) e outrosRecorrido : Alvaro Luiz TortatoAdvogada : Rosane Catarina Haab (OAB: 43438/SC)DECISÃO MONOCRÁTICACaixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI, com base no art. 105, inciso III, alínea "a",
... Recorrente : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI ... Advogados : Fabricio Zir Bothome (OAB: 21419/SC) e outros ... as seguintes questões: I) se, em havendo transação para migração de plano de benefícios de previdência privada, é cabível a aplicação ... -
Decisão Monocrática Nº 0009423-14.2005.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 19-08-2019
Recurso Especial n. 0009423-14.2005.8.24.0018/50001, Chapecó Recorrente : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVIAdvogados : Fabricio Zir Bothome (OAB: 21419/SC) e outrosRecorrido : Velci Antonio da FonsecaAdvogada : Rosane Catarina Haab (OAB: 43438/SC)DECISÃO MONOCRÁTICACaixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI, com base no art. 105, inciso III, alínea
... Recorrente : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI ... Advogados : Fabricio Zir Bothome (OAB: 21419/SC) e outros ... as seguintes questões: I) se, em havendo transação para migração de plano de benefícios de previdência privada, é cabível a aplicação ... -
Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... características socioeconômicas da sociedade, como população, educação, trabalho, rendimento, habitação, previdência social, migração, fecundidade, nupcialidade, saúde, nutrição etc., entre outros temas que são incluídos na pesquisa de acordo com as necessidades de informação ... -
Direitos de nacionalidade
... Além desses conceitos tradicionais, a Lei 13.445/2017 ( Lei de Migração ) estabeleceu outras definições importantes. Vejamos: ... Imigrante ... ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; ... Emigrante é o brasileiro que se estabelece temporária ou ...
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Migração simbólica e dialética da identidade cultural nos processos de migração
A migração levanta questionamentos identitários para o migrante. Compreender esse complexo processo dialético exige análise dos elementos constitutivos da identidade cultural. Este artigo examina as migrações para explorar e compreender a complexidade das relações dialéticas que migrantes vivenciam ao se inserirem em diferentes contextos culturais. Foi adotado o método de leitura cultural, que...
... Se o elemento escolhido for o de língua latina de origem espanhola nas Américas Central e do Sul, o Brasil estará excluído do grupo que compartilha a mesma identidade linguística ... Logo se vê que a construção ou reconstrução das identidades ... -
Mulheres Migrantes: Análise das Especificidades de Gênero no Processo Migratório Internacional
... : sujeitar-se-iam, as mulheres, a particularidades no âmbito da migração internacional pelo fato específico de serem mulheres 1 ... Para tanto, o ... trabalhadoras de cuidado filipinas e as costureiras bolivianas no Brasil", conjugará as análises realizadas no capítulo anterior com dois ...
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Entre idas e vindas: A Globalização pelo Mundo
Desde o surgimento de uma ideia de globalização, esta matéria – bem como sua origem, seus aspectos e suas consequências – sempre foi objeto de variados estudos e, por conta disso, trata-se de um tema de grande amplitude. A partir de pesquisas a diversas fontes, analisamos a conjuntura atual do Brasil no tocante a este tema e realizamos a exposição da função integradora que as normas brasileiras...
... de pesquisas a diversas fontes, analisamos a conjuntura atual do Brasil no tocante a este tema e realizamos a exposição da função ... a Lei brasileira 13.445, ou popularmente conhecida como Lei de Migração, promulgada em 24 de maio de 2017, imigrante é definido como “pessoa ... -
Decisão Monocrática Nº 0000506-93.2011.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 31-07-2019
Recurso Especial n. 0000506-93.2011.8.24.0018/50001, Chapecó Recorrente : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVIAdvogados : Giovana Michelin Letti (OAB: 21422/SC) e outroRecorrida : Cirna Teresinha LindenmayrAdvogados : Cirna Teresinha Lindenmayr (OAB: 25001/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICACaixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI, com base no art. 105,...
... Recorrente : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI ... Advogados : Giovana Michelin Letti (OAB: 21422/SC) e outro ... as seguintes questões: I) se, em havendo transação para migração de plano de benefícios de previdência privada, é cabível a aplicação ... -
Migração, Organização Internacional para Migrações e Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados: um estudo de caso da política externa brasileira para migrações
... de direitos humanos, assim, tornando a Lei mais assertiva em comparação ao Estatuto do Estrangeiro, de 1980, promulgado quando o Brasil estava sob a ditadura civil-militar. O presente artigo analisa a política externa migratória brasileira sob a ótica de duas organizações ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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A globalização, a oit, o trabalhador migrante e as normas de proteção
... , bem como quais os mecanismos de inclusão social apresentados pelo Brasil ... Esta pesquisa tem como ponto de partida o conceito de migração, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009570-03.2019.8.19.0046 (Criminal), 06-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL V TURMA RECURSAL CÍVEL SESSÃO: 06/08/2020 PROCESSO: 0009570-03.2019.8.19.0046 RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A RECORRIDO: JORGE ANTONIO FERREIRA RELATORA: MARCIA CORREIA HOLLANDA VOTO Sentença de procedência parcial, determinando a migração para plano originariamente contratado, restituição em dobro de...
... : TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) ... RECORRENTE ... : HUGO FILARDI PEREIRA ... : CARLOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Os períodos de redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do crescimento e do nível de ... porém de homogeneização de padrões de comportamento, alta migração e mobilidade social, clivagem do mercado de trabalho e novo perfil da ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015509-68.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-05-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. HÁ QUE SE ESCLARECER, AB INITIO, QUE A FIGURA DO EXCESSO DE PRAZO SE REVELA COMO SENDO UMA MEDIDA DE TODO EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMITIDA NOS CASOS EM QUE A SUA DILAÇÃO RESULTE CONCRETAMENTE DA INÉRCIA DO PRÓPRIO APARATO JUDICIAL, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO
... LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. SEGUNDO ... CONSTA DOS AUTOS, A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS SE ENCONTRA ... REALIZANDO A MIGRAÇÃO DO SEU ACERVO PARA O SISTEMA ELETRÔNICO DE ... EXECUÇÃO UNIFICADO – ... -
Migração com rosto feminino: múltiplas vulnerabilidades, trabalho doméstico e desafios de políticas e direitos
Sabe-se que atualmente a migração internacional é majoritariamente feminina, como resultado da feminização da pobreza e das grandes desigualdades econômicas ao redor do mundo. Cada vez mais se constata a presença de mulheres que se inserem em fluxos migratórios e acabam inseridas em nichos de trabalho historicamente destinados às mulheres, como no serviço doméstico. Assim, o questionamento que...
... ¹ Universidade Federal de Santa Maria, Departamento de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Santa Maria, RS, Brasil (UFSM) ... Migração com rosto feminino: múltiplas vulnerabilidades, trabalho doméstico e desafios de políticas e direitos ... Resumo: ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Policia Federal - Fundapol, e da Outras Providencias.
... I - taxas e multas cobradas pelos serviços de migração, prestados pelo Departamento Polícia Federal, assim discriminadas: ... a) ... 7º As receitas destinadas ao FUNAPOL serão recolhidas ao Banco do Brasil S.A., em conta especial, sob o título ?Fundo para Aparelhamento e ...
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Acórdão Nº 5053080-13.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO TIDO COMO ILEGAL PRATICADO PELOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ESUSTENTÁVEL DE SANTA CATARINA, CONSISTENTE NA OMISSÃO RELATIVA À ANÁLISE DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS DA TRADUÇÃO JURAMENTADA DESTINADA A IMIGRANTES HIPOSSUFICIENTES, PORQUANTO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Todas essas hipóteses de migração de valores à autoridade, em formas inapropriadas e fraudulentas, mesmo que baseadas em simples contatos profissionais e funcionais do deputado, em ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 18 Estatísticas demonstram que, atualmente, no Brasil, em quase todos os domicílios há ao menos um aparelho de TV. 19 Mais ... intrinsecamente dependente da porta lógica de origem, até a migração para o IPv6. 8. A revelação das portas lógicas de origem consubstancia ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088489-13.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE AMAP, OPERADO PELA TELOS E PATROCINADO PELA CLARO S/A. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO À MANUTENÇÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO DA AMAP, COM GARANTIA DAS CONDIÇÕES VIGENTES NO CONTRATO. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ (TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL
... migração de cerca de 4.500 (quatro mil e quinhentos) usuários do plano de ... Brasil, em especial o Estado do Rio ... de Janeiro ... 10) Matéria que demanda ... -
Decisão Monocrática Nº 0010849-70.2019.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 18-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0010849-70.2019.8.24.0018/50000, de Chapecó Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Recorrido : Adriano CabralDef. Público : Éverton Beltrão de Matos (Defensor Público)DECISÃO MONOCRÁTICAMinistério Público do Estado de Santa Catarina, interpôs recurso...
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, contra acórdão da Quinta Câmara Criminal que, por unanimidade, deu vimento ao recurso de agravo em execução penal para afastar a migração operada pelo Juízo da execução Penal (fls. 48-57 dos autos principais) ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - implementar e manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e ... III - formular e promover ações e projetos sobre ... à nacionalidade, à naturalização, ao regime jurídico e à migração; ... b) política nacional sobre refugiados; ... c) política nacional ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013200-74.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-05-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. HÁ QUE SE ESCLARECER, AB INITIO, QUE A FIGURA DO EXCESSO DE PRAZO SE REVELA COMO SENDO UMA MEDIDA DE TODO EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMITIDA NOS CASOS EM QUE A SUA DILAÇÃO RESULTE CONCRETAMENTE DA INÉRCIA DO PRÓPRIO APARATO JUDICIAL, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO
... LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. SEGUNDO ... CONSTA DOS AUTOS, A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS SE ENCONTRA ... REALIZANDO A MIGRAÇÃO DO SEU ACERVO PARA O SISTEMA ELETRÔNICO DE ... EXECUÇÃO UNIFICADO – ...