migração no brasil
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... Ao ... difundir o seu modelo de negócios no Brasil, a UBER, inevitavelmente, alterou o ... status quo ... de qualificação técnica ou formação acadêmica mínima, a migração de uma ... considerável camada da sociedade para essa nova ... -
Acórdão Nº 1711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... EXTRADIÇÃO INSTRUTORIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... ENTRE O BRASIL E O EQUADOR. CRIME DE FEMINICÍDIO. DUPLA ... TIPICIDADE. DUPLA ... condicionantes delineados na Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) e no ... Tratado de Extradição entre o Brasil e o ...
-
Acórdão Nº 1796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FEDERAÇÃO DA ... RÚSSIA. CRIME DE FRAUDE. SIMETRIA COM O DELITO DE ... condicionantes delineados na Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) e na ... norma convencional (Decreto n. 6.056, de 6 ...
-
Acórdão Nº 1795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FEDERAÇÃO DA ... RÚSSIA. CRIME DE FRAUDE. SIMETRIA COM O DELITO DE ... condicionantes delineados na Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) e na ... norma convencional (Decreto n. 6.056, de 6 ...
- Decreto nº 53.998 de 03/07/1964. PROMULGA O ACORDO DE MIGRAÇÃO BRASIL-ESPANHA.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1950. Aprova Texto do Acordo de Migração Firmado Na Cidade do Rio de Janeiro em 5-7-50 Pelo Brasil e a Italia.
- Decreto nº 52.920 de 22/11/1963. PROMULGA O ACORDO DE MIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO BRASIL-JAPÃO.
-
Acórdão Nº 1741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... CRIMES DE TRÁFICO DE SERES HUMANOS ... E CONSPIRAÇÃO PARA MIGRAÇÃO ILEGAL. REVOGAÇÃO OU ... SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS ... 3. No Brasil, o extraditando foi condenado por promover a entrada e ... saída ilegal ...
-
Acórdão Nº 1703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL E ARGENTINA. HOMICÍDIO PRETERINTENCIONAL. DUPLA ... TIPICIDADE. DUPLA ... condicionantes delineados na Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) e no ... Tratado de Extradição Entre Brasil e ...
-
Acórdão Nº 1798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... condicionantes delineados na Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) e no ... Tratado de Extradição Entre Brasil e ...
-
Acórdão Nº 1812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL E ARGENTINA. ASSOCIAÇÃO ILÍCITA. DUPLA TIPICIDADE ... DUPLA ... condicionantes delineados na Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) e no ... Tratado de Extradição Entre Brasil e ...
-
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ão acordo de cooperação para estabelecer os termos da migração da competência para a Polícia Federal. § 1º O acordo de cooperação ... ério Público; m) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, adquiridas para uso dos integrantes da Carreira ...
-
Acórdão Nº 1688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... Extradição firmado entre o Brasil e os EUA, o acórdão claramente ... consignou que o crime de lavagem de ... disposto no art. 91, § 1º, da Lei de Migração ... V- Nesse cenário, muito embora o embargante afirme o contrário, ...
-
Refúgio por orientação sexual no Brasil: Perfil das solicitações nas cidades de Brasília,Df e São Paulo,Sp
O objetivo geral deste texto é discorrer sobre o refúgio baseado em perseguição ou temor de perseguição por orientação sexual. O Brasil tem concedido refúgio por esta motivação desde o ano de 2002, seguindo recomendações das Nações Unidas. Trata-se de um tema ainda pouco discutido no país, tanto em termos de política pública como também academicamente. O objetivo específico é apresentar o perfil...
... 5 - Nº 02 - Ano 2016 ʹ Migração, Mobilidade & Direitos Humanos ISSN | 2179-7137 | http://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/ged/index ... REFÚGIO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL NO ... -
Cidadania do Mercosul e agenda de trabalho decente no Brasil: revisão das condições de atividade e ocupação dos residentes mercosulinos / Mercosur citizenship and decent work agenda in Brazil: review of the conditions of activity and occupancy of mercosurean residentes
A população residente do Mercosul é reconhecida como cidadao regional de acordo com as normas de funcionamento para o exercício do direito a estudar, viajar, trabalhar e residir nos países partes deste bloco socioeconômico. O objetivo deste trabalho é desenvolver uma reflexão revisando tanto o marco de cidadania do Mercosul relacionada com a Agenda de Trabalho Decente no Brasil, como as condições
... exploratória contempla um enfoque metodológico que examina tanto as normativas de funcionamento do Mercosul no âmbito da mobilidade e migração regional quanto a possibilidade de construção de um perfil de população mercosulina, especificamente relacionada com os indicadores de Trabalho ... -
Acórdão Nº 1707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... BRASILIERA. AÇÕES PENAIS PENDENTES NO BRASIL. CAUSA NÃO ... IMPEDITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ... IMENTO ... I – A Lei de Migração (Lei 13.445/2017), combinada com o Acordo de ... Extradição entre os ...
-
Acórdão Nº 1722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... DEFERIMENTO ... I – A Lei de Migração (Lei 13.445/2017), combinada com o Tratado de ... Extradição entre o ... para o Distrito Federal do México), tipificado no Brasil pelo art.157, § 1ºe ... § 2º, II do Código Penal ... III - Presente ...
-
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... 1º a 12 desta Lei ... Parágrafo único. A regulamentação deverá garantir a possibilidade de migração para o PRR aos produtores rurais e aos adquirentes que aderiram ao parcelamento previsto na Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017 ...
-
A criminalização brasileira da mão-de-obra imigrante latino-americana em casas de jogos clandestinas
O objetivo deste trabalho é analisar a tutela penal brasileira da mão-de-obra imigrante em casas de jogos clandestinos, considerando os fluxos migratórios latino-americanos. Para isso, trataremos, de início, do tema da migração no contexto da América Latina, tendo o Brasil como um dos principais destinos, traçando a sua principal motivação em termos socioeconômicos e a finalidade correlacionada....
... Universidade de São Paulo, Brasil ... RESUMEN ... El objetivo de este trabajo es analizar la ... Para isso, trataremos, de início, do tema da migração no contexto da América Latina, tendo o Brasil como um dos ... -
Acórdão Nº 1767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... condicionantes delineados na Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) e no ... Acordo de Extradição entre os Estados ... extraditando, no Brasil, pelo mesmo fato motivador dessa extradição, ... tampouco de que ele ...
-
Acórdão Nº 1803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... condicionantes delineados na Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) e no ... Acordo de Extradição entre os Estados ... extraditanda, no Brasil, pelos mesmos fatos motivadores da extradição, ... afasta-se, pois, a ...
-
Acórdão Nº 1707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DO URUGUAI. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO LEI URUGUAIA. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÕES PENAIS PENDENTES NO BRASIL. CAUSA NÃO IMPEDITIVA....
... AÇÕES PENAIS PENDENTES NO BRASIL. CAUSA NÃO IMPEDITIVA ... INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ... Executivo (art. 95 da Lei de Migração) ... V- Nesse cenário, muito embora o embargante afirme o contrário, ... -
Acórdão Nº 1709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Antidrogas Portuguesa), tipificado no Brasil pelos arts. 33 e 35 da Lei ... 11.343/2006. Ainda, segundo consta, desde ... condicionantes do art. 96 da Lei de Migração ... Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão ...
-
Acórdão Nº 1688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... DEFERIMENTO ... I – A Lei de Migração (Lei 13.445/2017), combinada com o Tratado de ... Extradição firmado re o Brasil e os Estados Unidos da América, em ... 13/1/1961, promulgado pelo Decreto ...
-
A Importância do Terceiro Setor no Atendimento de Refugiados
O objetivo geral deste trabalho se perfaz em abordar a questão dos refugiados venezuelanos no Brasil e os impactos econômicos desta migração e a atuação do Terceiro Setor. Este trabalho tem como objetivo específico buscar uma maior compreensão do Terceiro Setor na economia brasileira através da análise de sua atuação no atendimento da demanda dos refugiados no Brasil. Identifica-se o volume...
... se perfaz em abordar a questão dos refugiados venezuelanos no Brasil e os impactos econômicos desta migração e a atuação do Terceiro ...