modalidades dos atos jurídicos
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.099, DE 18 DE JULHO ... da Educação, destinados a etapas e modalidades, objetivos ou públicos específicos da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ... jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... Dos mecanismos e das modalidades ... Art. 6º São mecanismos de fomento direto à ... editais e as minutas de instrumentos jurídicos serão disponibilizados, preferencialmente, em ... abster-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar ... Art. 75. Os membros da ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, submetidos a registro na ... modalidades: ... I - simplificada; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se ... organizar-se sob uma das seguintes modalidades: ... a) reserva indígena; ... b) ... a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos de qualquer natureza que tenham por ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... ços Gerais - Siasg, e às diversas modalidades de transferências operacionalizadas na ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas, que ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... III do § 7.deste artigo utilizará modalidades de aplicação específicas que identifiquem o ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3" ... ão e o disposto no § 9.deste artigo, por atos: ... I - dos Presidentes da Câmara dos ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... – minutas de editais para diferentes modalidades ... de outros instrumentos técnicos e jurídicos ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... a concessão do reembolso-creche e as modalidades de prestação de serviços aceitas, incluído o ... aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o ... , sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis; ... III – inclusão de temas ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , sem prejuízo de outros negócios jurídicos compatíveis ... Art. 4º São diretrizes do ... de firmas, quando se tratar de atos praticados por instituições financeiras que ... uso das assinaturas eletrônicas nas modalidades avançada e qualificada de que trata esta Lei.” ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... atos públicos de liberação da atividade econômica ... , operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas ... – ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.007, DE 20 DE ... ância da Constituição, das leis e dos atos" emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientaç\xC3" ... , nos diferentes níveis e modalidades, conforme legislação vigente; ... IV - prestar ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... decorrentes de suas atividades e praticar os atos de recuperao ambiental determinados pelos rgos ... contratos de transporte para todas as modalidades de servio oferecidas, que devero ser previamente ...
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Lei nº 13.420 de 13/03/2017. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017 ... de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.494, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 ... nesta Lei, com inclusão de todas as modalidades de desconto e de parcelamento previstas no art ... seus sistemas informatizados e editarão os atos necessários para a execução dos procedimentos ...
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... Existem várias modalidades de substituição: a substituição vulgar, as ... Joaquim Felicio dos Santos precedido dos atos oficiais relativos ao assunto e seguido de um ... Em alguns ordenamentos jurídicos a discussão tem girado em torno da liberdade de ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.175, DE 18 DE ... as inscrições interestaduais para modalidades de transplantes não existentes nos Estados ou ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ídos, que são vinculativos de efeitos jurídicos relevantes; b) a regência dos contratos sofreu ... , ou seja, da obrigação, são a lei, os atos jurídicos – unilaterais ou bilaterais – e o ... que a frustração de uma dessas duas modalidades ( termo inicial ou condição suspensiva ) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a ... modalidades carta-convite, com base no levantamento das ... ,sejam orientadas por assessores jurídicos que avaliam os atos da comissão de licitação e ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... atos que possam resultar em revisão da referida ... avaliar periodicamente os instrumentos jurídicos e as medidas administrativas pertinentes a fim de ... modalidades e tendências da corrupção e sobre práticas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3" ... modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que ... do Planejamento, Orçamento e Gestão, por atos", respectivamente: ... I - dos Presidentes da C\xC3" ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , sem prejuízo de outros negócios jurídicos compatíveis. § 3º Serão admitidas ... II - redução ou desconto de emolumentos de atos, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei nº 11.977, ... modalidades de geração alcançadas pela Lei nº 14.300, de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Características e Modalidades ... Art. 4º Caracteriza industrialização ... técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... Irrelevância dos Aspectos Jurídicos ... Art. 38. O imposto é devido sejam quais ...