modelo ação cobrança nota fiscal
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a ... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, ... de tributação simplificada para a cobrança do Imposto de Importação (Decreto-lei nº ... , mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ...
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Acórdão Nº 0019866-12.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO ... FORMULADO COM BASE EM NOTA FISCAL EMITIDA COM ERRO QUANTO ... AO MODELO DO ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... ção orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... ção orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3" ... exarou, ou não quis, ou não poude exarar a nota de ciente no mandado ... Art. 170. O mandado ... – dos serventuários de justiça, para cobrança de custas, contadas na conformidade do respectivo ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... no inciso I não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de ... a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 3º - O benefício fiscal de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei nº ... 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, ... § 1º - O responsável pela cobrança e pelo recolhimento do IOF de que trata este ... , com iguais especificações, marca e modelo.? ... ?Art. 34 - ... - A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Do Cadastro Imobiliário Fiscal ... Art. 7º Os terrenos, edificados ou não, ... , constituindo o respectivo destaque, na nota-fiscal, mera indicação para os efeitos ... ções solicitadas pelo fisco e facilitar a ação dos funcionários fiscais: ... I - Os ... Art. 127. Para cobrança da contribuição de melhoria a repartição ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... 21. Vide nota 34. 22. De que trata o artigo 66-B da Lei nº ... contribuintes, autorregularização e cobrança”. A propósito, consigne-se que organizações ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... écie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a Pagar, além das despesas ... que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, ... de fevereiro de 1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da ... será extraído um documento denominado Nota de Empenho que indicará o nome do credor, a ... Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... Tal contexto peculiar afasta qualquer nota de parcialidade nos ... termos em que arguida ... em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que: ... “A imparcialidade ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... Mas ali tem essa ... cobrança ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o ... ências e multa aplicadas pela autoridade fiscal ... Em suas razões, alega, em síntese, que: ... e) sequer poderia haver realização de cobrança de multa no caso em deslinde, ante a manifesta ... ícia na mercadoria (a fim de comparar se o modelo corresponde ou não ao indicado na cotação) ... Comparabilidade de transações ... Como nota importante a este ponto, menciona-se que o uso ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO GROSSO ... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... cobrança do ICMS no território estadual, (…) afrontou a ... Direito Financeiro e Fiscal, promovido pela Internacional Fiscal ... , não pode tal “fazer” ser tomado como nota ... para caracterização da disponibilização ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária - o menor nível ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ... à evasão e sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III - ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... Também em um caso de ação de cobrança de contribuição sindical e assistencial, o TST ... nota escrita pelo credor em qualquer parte de ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... ão há um sistema formal de cobrança. Aí começam as ameaças. Isso ... melhor das hipóteses, da sonegação fiscal. 10. Assim como ocorrera na América, sob o ... Nota-se uma clara confusão entre recursos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dos constituintes, conforme se nota nos debates travados e formalizados nos anais da ... , a legalidade e a legitimidade da sua ação, no aspecto tributário, dependem da máxima ... a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito infraconstitucional, a ... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... ê limite máximo ou “teto” para cobrança da taxa, que se pressupõe ser proporcional ao ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... Caso em que foi publicada nota" de expediente em diário de justiça com transcri\xC3" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... II – a competência da administra\xC3" ... nota interpretativa, independentemente de ... § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão Nº 0301900-41.2018.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. PAGAMENTO INCORRETO DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. EQUÍVOCO DA SEGURADORA AO CONSTAR MODELO INFERIOR DO VEÍCULO NA APÓLICE DO SEGURO. DIVERGÊNCIA ENTRE O MODELO REAL DO VEÍCULO, COMPROVADO POR NOTA FISCAL, E AQUELE PRESENTE NA APÓLICE E NO CERTIFICADO DE REGISTRO E...
... da Comarca de Tubarão, que nos autos da "Ação de Cobrança c/c Danos Morais", n ... a indenização teve como referência modelo inferior ao do veículo segurado. Assim, há uma ... ção à palavra 'EXTREME' se encontra na nota fiscal relativa ao veículo, isto após a ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS ... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... Software-as-a-Service (SaaS), o ... benefício fiscal da redução da base de cálculo. Com o advento ... ção, “uma vez que não ocorre a cobrança, por dois ... entes tributantes, de impostos ... , não pode tal “fazer” ser tomado como nota ... para caracterização da disponibilização ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... Nota: O STF há quase duas décadas adotou o ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ... : “até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... ; e (b) esse vício específico tem como nota característica a de ter sido reconhecido em ...