modelo apelação civel

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA E GUARDA ALTERNADA - DÚVIDA QUANTO AOS BENEFÍCIOS/PREJUÍZOS A FORMAÇÃO DA INFANTE - ESTUDO SOCIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA, RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja determinada a guarda compartilhada, necessário a demonstração inequívoca dos benefícios a serem trazidos ao infante, sendo imprescindível que a...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO MEDIANTE LAUDO MÉDICO AUTORIZATIVO. APRESENTAÇÃO DE LAUDOS COM INVIABILIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL DA PACIENTE EM SEU MEIO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A Constituição Federal impõe ao Poder...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL NOVO ADQUIRIDO PELA AUTORA. VÍCIOS APARENTES NO VEÍCULO. CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ABATIMENTO PROPORCIONAL AO PREÇO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Conforme consta dos autos, a autora adquiriu, em 22/04/2016, um veículo modelo Cobalt Elite 1.8, novo, e, no dia da

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ. TÍTULO DE CRÉDITO QUE DETÉM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, §1º, DA LEI N. 10.931/2004 - IMPRESCINDIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DO CRÉDITO - PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE POR MEIO ELETRÔNICO -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ? RECURSO DO RÉU. TÍTULO DE CRÉDITO QUE DETÉM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO ? EXEGESE DO ART. 29, §1º, DA LEI N. 10.931/2004 ? IMPRESCINDIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DO CRÉDITO ? PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE POR MEIO ELETRÔNICO ?...

PROCESSO Nº: 0803793-11.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRAMAQ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: Ana Maria Morais De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM...

APELAÇÃO CRIMINAL - REFORMATIO IN MELIUS - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE. I - A doutrina admite, assim como a jurisprudência, a denominada reformatio in melius, que consiste na alteração favorável da situação do réu em recurso exclusivo da acusação pela ausência de qualquer obstáculo de índole constitucional. II - A tutela penal dos...

PROCESSO Nº: 0807268-61.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: EDIVALDO GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO...

PROCESSO Nº: 0803231-30.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO AUTOR.DEFENDIDA DESNECESSIDADE DE APRESENTEÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO EM CARTÓRIO PARA A APOSIÇÃO DE CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PRESENTE FEITO. DESPROVIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAR A VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AO PROCESSO DIGITAL, POR MEIO DA APOSIÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. 3. COM A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, CONVERTE-S

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público. Município de Teresópolis. Pretende O Autor O Reconhecimento Do Direito À Percepção Percebimento Da Gratificação de Incentivo À Mudança de Modelo de Atenção À Saúde, Criada Pela Lei Municipal Nº 1914/99, incluindo-se Os Atrasados Não Prescritos, Bem como Os Reflexos Nas Férias e Gratificação Natalina. a Verba Pretendida Pelo Autor,...

PROCESSO Nº: 0800206-84.2021.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: José Carlos Van Cleef De Almeida Santos APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXAME EM SEGUNDO GRAU - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO VISANDO À REDUÇÃO DO VALOR DO FINANCIAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE SE TER CONSIDERADO MODELO DE VEÍCULO DIVERSO DO ADQUIRIDO - EXAME DE OFÍCIO PELO JUIZ DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU O FATO ALEGADO NA INICIAL

PROCESSO Nº: 0816919-72.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA MARIA VIEIRA VIANA DE MOURA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFI. REVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ANALFABETO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. SENTENÇA DE INDEFERIEMNTO DA INICIAL. CONFIRMAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO -O juízo a quo observou que o instrumento particular colacionado ao autos é modelo padrão, acostado em várias demandas daquela Comarca, com as mesmas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EVENTO PARA APRESENTAÇÃO DA CRIANÇA A AGÊNCIAS DE MODELO. PROMESSA DE RESULTADOS NA CARREIRA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA.Não há que se falar em indenização por dano moral quando o contrato de prestação de serviços é cristalino quanto à desobrigação da...

PROCESSO Nº: 0804004-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO TADASHI KOBAYASHI ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA:...

PLANO DE SAÚDE. Ação revisional c.c. repetição de indébito. Autora beneficiária de plano de saúde de autogestão oferecido pelo Banco Itaú. Custeio da prova pericial preclusa que não cabia à ré, pois as regras do ônus da prova não se confundem com as regras de seu custeio. Prova emprestada devidamente analisada na sentença. Prova pericial irrelevante para o julgamento do mérito. Cumprimento dos...

E M E N T A PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCERTEZA QUANTO À PROPRIEDADE E INTERESSE DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS EM CURSO. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Decisão proferida nos autos do Processo nº 0816446-52.2019.4.05.8100, em curso na 32ª Vara Federal (CE), que indeferiu Pedido do Requerente, ora Apelante, de restituição do veículo Jeep...

Ementa: a C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Aquisição de Veículo Zero Km, Cuja Entrega Teria Sido de Um Modelo Diverso. Sentença de Improcedência. Manutenção Do Julgado. Consumidor que Alegou a Contratação de Um Determinado Modelo de Veículo, Porém, Teria Recebido Outro Modelo Diverso. Falha Não Demonstrada. Constatação Da Suposta Mudança

• Condomínio - 2ª edição