modelo apelaçao penal
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Acórdão nº 50024286320158210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Receptação de um automóvel modelo GM/KADETT IPANEMA SL/E, placas CER-5258, sabendo tratar-se de produto de crime. Evidente a autoria na modalidade receptação dolosa. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base reduzida, afastada a carga negativa do vetor antecedentes. Permanece negativa a
... incurso no artigo 180, caput, do Código Penal ... O fato, ocorrido na comarca de Viamão, ... óvel GM/KADETT IPANEMA SL/E, cor azul, ano/modelo 1990/1991, chassi nº 9BGKS15VMLC303999, placas ... -
Processo nº 0018713-32.2012.8.19.0023 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... crime do artigo 157, § 2°, II, do Código Penal. Penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 ... celulares, sendo um da marca Samsung, modelo GT-C3312, e o outro da marca LG, modelo KP106b ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... específico da obra, exatamente como o modelo inglês, o Conselho Tutelar iniciará o ...
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Direito Processual Penal
... com o objetivo de reduzir os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo os meios de prova para ...
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Acordao N° 1238853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Sequestro. Cárcere privado. Coação no curso do processo. Dosimetria. Preponderância. Menoridade relativa. Maus antecedentes. Impossibilidade. Fases distintas. Modelo trifásico. Fixação da pena. Primeira fase. Circunstâncias judiciais negativas. Critério de 1/8 (um oitavo). Recurso conhecido e desprovido. 1. O código penal seguiu o modelo trifásico de...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... IMPOSSIBILIDADE. FASES ... DISTINTAS. MODELO TRIFÁSICO. FIXAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE ... -
Acórdão nº 50638525020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
... ões do artigo 180, §1º e §2º do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: ... outrem, uma bicicleta, marca South Legend, modelo Mountain Bike, avaliada em R$ 1.490,00 (mil ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0260045-17.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (QUATRO VEZES), EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2.º, II, E § 2.º-A, I, 04 VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECORRENTE E CORRÉU MATHEUS QUE, NA PAVUNA, RIO DE JANEIRO/RJ, EM UNIDADE DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E OUTROS DOIS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, SUBTRAÍRAM, MEDIANTE GRAVE
... MA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) ... RECORRENTE E CORRÉU MATHEUS QUE, NA ... SUNG, MODELO J7, COR PRETA E UM TELEFO- ... NE CELULAR DA ... -
Acórdão Nº 0815952-38.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 21-06-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO REJEITANDO A DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE EM GRAU RECURSAL PUGNA PELA REJEIÇÃO DA EXORDIAL. SISTEMA PENAL ACUSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INCOATIVA SOB PENA DE SUBVERSÃO DAS FUNÇÕES PROCESSUAIS E OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
... CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ... ória e jurisdicional, em retrocesso ao modelo inquisitorial, conduta essa totalmente ... -
Acórdão Nº 0003162-13.2014.8.24.0052 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 01-11-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE, NA ORIGEM, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ EM ALEGAÇÕES FINAIS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DESRESPEITO AO SISTEMA PENAL ACUSATÓRIO. SUBVERSÃO DAS FUNÇÕES PROCESSUAIS E OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL ... ória e jurisdicional, em retrocesso ao modelo inquisitorial, conduta essa totalmente ... -
Acórdão Nº 5001110-80.2022.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 29-09-2022
... 157, 2, inciso II e 2-A, doCdigo Penal, porque, conforme descreve a exordial acusatria: ... de umreconhecimentodesconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenao, ...
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Processo nº 0029344-62.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... modelo ... art. 70, primeira parte, do Código Penal. ...
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Decisao Nº 0500735-49.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSEVERANDO QUE O ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR. PLEITO PARA AFASTAR A
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME ... Vaz, quais sejam: um aparelho celular, modelo Moto G5 Plus, preto, além das chaves da ... -
Decisão Monocrática Nº 0000746-73.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 14-08-2019
... III, 311 e 329, caput, todos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos: ... No ... residência, uma motocicleta marca Honda, modelo CG-150, cor preta, que ostentava a placa ...
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Direito Penal
... para vender, Paulo promete ao cliente que conseguirá aquele modelo no prazo de sete dias ... No dia seguinte, Paulo verifica que um carro, ...
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Acórdão Nº 0011152-74.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2020
... realização de acordo de não persecução penal (Evento 151).Por entender que a acusada ré não ... penal a fim de aprimorar, sem dúvida, o modelo consensual da Justiça Criminal - em atenção ao ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002331-97.2019.8.19.0061 (Cível), 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Exame social que concluiu pela reprovação do autor em razão de ter sido constatado RO nº nº 000969/0110/2002 - 110ª DP/Teresópolis - RJ, onde o candidato quando...
... condução da motocicleta, marca Honda, modelo CG ... Titan, ano 1999, placa KNB 1332, veio a ... ou ação penal" (Tema 22/STF). Não se denota, a partir ... do ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049107120204058500), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de maio de 1999; - de 01 de junho de 1999 a 30 de abril de 2004, e - de 01 de maio de 2004 a 12 de novembro de 2019. b) determinar ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria
... histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do ... 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento ... -
Acórdão Nº 0000801-81.2016.8.24.0010 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO - NORMA BENÉFICA QUE VISA ... penal a fim de aprimorar, sem dúvida, o modelo consensual da Justiça Criminal ... II - ...
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Processo nº 0004679-32.2015.8.19.0028 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... Penal. ... marca Motorola, modelo Moto E, e 1 mochila marrom, tudo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...
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Acórdão Nº 0820780-77.2014.8.24.0038 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-04-2022
... 609 do Cdigo de Processo Penal" (TJSC,EmbargosInfringentese de Nulidade n ... no se tinha conhecimento preciso de qual modelo de veculo provinha a carcaa apreendida no galpo ...
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Acórdão nº 0004659-70.2016.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
... 304 do Código Penal, ... em concurso material, às penas de 16 ... TOYOTA, MODELO COROLLA 2.0 FLEX, ANO 2013/2014, ... EM NOME DE ...
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Acórdão nº 0547836-69.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018
... PARÁGRAFO 2º, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL ... DESCABIMENTO. ALBERGAMENTO. DOSIMETRIA ... , sendo o latrocínio delito autônomo, modelo típico ... próprio, não se aplicam as causas ...
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Acórdão Nº 0000553-08.2017.8.24.0002 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... ÇÃO DO INSTITUTO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCESSO EM GRAU DE ... a própria finalidade para a qual o modelo de justiça negocial foi concebido ...