modelo apelaçao penal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007906-22.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 007906-22.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Ronni Santana da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
... e homologar a proposta de transação penal ofertada ... pelo Parquet, declarando a ... Essa tessitura não busca ... impor um modelo de vida (supostamente) decente como faz o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007240-21.2022.8.19.0210 (Fazendária), 30-05-2023
Apelação nº 0007240-21.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelados: Robson Fernandes da Silva e Robson Rodrigues da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso...
... e homologar a proposta de transação penal ofertada ... pelo Parquet, declarando a ... Essa tessitura não busca ... impor um modelo de vida (supostamente) decente como faz o ... -
Acórdão nº 0000255-14.2015.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Diciembre de 2018
... SAMSUNG modelo GALAXY WIN DUOS, de cor branca" ... II - ... 307, do Código Penal: "4 ... (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO" ... III - ...
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Direito Processual Penal
... 28, caput , do CPP, que se inspirou no modelo acusatório, deverá o promotor, no caso narrado no enunciado, determinar ...
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Processo nº 0432899-22.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... DIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL ... DO CRIME ... o veículo o veículo Fiat, modelo Palio, cor prata, placa ...
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O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... , na autonomia do indivíduo e no acordo de vontades, rompeu com o modelo clássico de ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... -
Acórdão Nº 0900040-36.2018.8.24.0016 do Quarta Câmara Criminal, 12-03-2020
... DE SE PROPOR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CABIMENTO - ... modelo consensual da Justiça Criminal ... II - ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... Com efeito, a partir do modelo de Estado liberal (em oposição ao Estado ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... Outro problema do modelo falsificacionista é que, quando uma ...
- Acórdão Nº 0008939-69.2016.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
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Acórdão nº 0334388-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2018
... 69, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL), À PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS DE ... 852676950, ano/modelo- 2004/2005, com restrição de roubo, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009262-18.2016.8.19.0063 (Criminal), 13-03-2019
APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL; 3) A APLICAÇÃO DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA; 4) O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS; 5) A REDUÇÃO DA PENA BASE; 6) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO; 7) O ABRANDAMENTO DO...
... e furtou um celular Samsung, modelo J1, além de outros produtos, ... tendo sido ... porquanto o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria Objetiva ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017134-66.2022.8.19.0001 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º-A, INC. I, DO C.P. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.), NO MÉRITO, REQUER: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 3) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 4) A FIXAÇÃO DE QUANTUM...
... Penal, aventando a invalidade do ato de reconhecimento ... , o aparelho celular da marca LG, modelo ... K62 PLUS, quatro câmeras, além da carteira, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000710-21.2020.8.19.0032 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000710-21.2020.8.19.0032 Recorrente: José Paulo Cavoli da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por José Paulo Cavoli da Silva, por meio da
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Teoria Geral da Seguridade Social
... , previdência social e saúde], é um “modelo concretamente adotado pelo constituinte pátrio ... Direito Penal : Há a tipificação dos crimes praticados ...
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Acordao N° 1435424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Apropriação indébita. Autoria e materialidade. Dosimetria. Privilégio. Artigo 155, §2º, c/c artigo 170, todos do código penal. Critérios objetivos. Primariedade e pequeno valor do bem. Ausência de laudo de avaliação. Atendimento. Recurso provido. 1. O artigo 170, ?caput?, do código penal admite a aplicação da figura privilegiada, prevista no delito de furto, mais...
... , §2º, C/C ARTIGO 170, TODOS DO CÓDIGO PENAL ... CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRIMARIEDADE E PEQUENO ... indicando que aparelho celular no modelo daquele que ... foi apropriado pela acusada era ... -
Acórdão nº 0505711-52.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Agosto de 2017
... 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE ... REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM ... e 01 (um) smartphone de marca motorola, modelo moto ... G, de cor verde e preto, tendo apontado ...
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Acórdão nº 0503509-86.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Abril de 2019
... 33, ˜2º, 'B', DO ... CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... modelo Toro, placa PJZ1579; que através de pesquisa ...
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Processo nº 0125773-62.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... 01 (UMA) PISTOLA CALIBRE 9MM, MARCA CANIK, MODELO SHARK FC, NÚMERO DE SÉRIE T647213G05112, TENDO ... 329 DO CÓDIGO PENAL) ... Apelação Processo nº ...
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Acórdão nº 50007852020128210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... 180, caput , e 311, caput , do Código Penal, e acabou por ser condenado por incurso no ... crime, qual seja, a camioneta “NISSAN” modelo D21, de cor prata, placa uruguaia AAF-2146, ano ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003000-47.2018.8.19.0042 (Cível), 30-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU JAIR PRIMÁRIO. ACUSADO JOSÉ LUCAS REINCIDENTE ESPECÍFICO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. DECOTE DA MAJORANTE. REJEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REPARO NA RESPOSTA...
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REPARO NA RESPOSTA PENAL DE AMBOS OS ... RÉUS. REDUÇÃO DA PENA DO ... Chevrolet, modelo Spin, placa LQ07688. Ante a aproximação da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031532-07.2021.8.19.0210 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0031532-07.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorridas: Larissa Lorrane de Oliveira dos Santos e Mariana Araujo de Souza Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018400-77.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0018400-77.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Paulo Henrique Ribeiro dos Santos Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029266-47.2021.8.19.0210 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0029266-47.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Adilson Baptista Pinto Filho Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0186545-44.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0186545-44.2021.8.19.0001 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Matheus Campos Poppe Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 72/86) contra...