modelo apelaçao penal
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0097407-50.2014.8.19.0021 (Criminal), 04-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PRESENÇA DE MENOR. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE QUE SE REJEITAM. AUTORIA COMPROVADA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO §4º, DO ARTIGO 33, DA LD, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SE ACOLHE. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. 1. Extrai-se dos autos que policiais rodoviários
... cor preta marca Sony modelo Xperia contendo 1 (um) chip Claro e 1 ... (um) ... 6. Resposta penal ... redimensionada para 01 ano, 11 meses e 10 ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015530-76.2013.8.19.0004 (Criminal), 07-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVAITVA DE LIBERDADE FIXADA EM DESFAVOR DOS ACUSADOS NO MONTANTE FINAL DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA, ARBITRADOS EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. ASSENTAMENTO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. ARTIGO 33, PARÁGRAFO 2º,...
... 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ... CONDENAÇÃO. PENA PRIVAITVA DE ... basilar, que deve prevalecer o modelo constitucional que vem enfaticamente consagrado ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0437149-98.2016.8.19.0001 (Criminal), 04-06-2019
APELAÇÃO. Artigos 157, § 2º, I e II, 2 vezes na forma do 70 (vítimas Cíntia e outra não identificada); e 157, §2º, I e II, 2 vezes na forma do artigo 70 (vítimas Alessandra e Luís Cláudio), tudo na forma do artigo 71, todos do Código Penal (Segundo Apelante). Artigos 157, § 2º, I e II, 2 vezes na forma do artigo 70 (vítimas Cíntia e outra não identificada); e 157, §2º, I e II, 2 vezes na forma do
... na forma do artigo 71, todos do Código Penal ... (Segundo Apelante). Artigos 157, § 2º, I e ... aparelho celular LG modelo Prime Plus da vítima Alessandra ... de França ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Processo nº 0037119-36.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
... penal ... penal imputado. Modelo incriminador penal que tem por ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057543-21.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, CAPUT E §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A ANDRE LUCAS FERREIRA DOS SANTOS. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. Extrai-se dos autos que o setor de Inteligência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro instaurou investigação cujo objetivo era apurar o deslocamento do suposto "chefe"...
... /2003 e artigos 297 e 304, ambos do Código Penal, n/f art. 69 do ... Código Penal (Wendel dos ... automóvel da marca Chevrolet, modelo Cobalt, placa LLT6835, cadastrado na ... empresa ... -
Acórdão Nº 229686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. JÚRI. QUESITO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS. AFRONTA CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A absolvição pelo Tribunal do júri em razão do quesito genérico não pode ser impugnada com fundamento no art. 593, III, “d”, do Código de...
... 593, III, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS. AFRONTA ... No ... modelo antigo, a apelação por novo júri, prevista no ... -
Expansão do direito penal contemporâneo
... mundiais foi o mais profícuo na tentativa de se aperfeiçoar o modelo ou desenvolver um ... 35 CAVALCANTI, Eduardo Medeiros. Crime e ...
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Decisao Nº 0301410-21.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CONSUMADO. ARTIGO 157, CAPUT, CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA ESTABELECIDA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (TRINTA) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO...
... Assunto : Roubo ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... a devolução de um aparelho celular, modelo S4, cor grafite, apreendido em poder do Apelante ... -
Acórdão Nº 5002604-43.2020.8.24.0052 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... , caput, c.c § 2º-A, inciso I, do Código Penal [ ... ] (evento 1). Após a regular instrução ... de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002028-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. Narra a inicial que, no dia 02 de janeiro de 2019, por volta das 20 horas, na Rua dos Banguenses, esquina com a Rua Sibéria, Bangu, Rio de Janeiro, o apelante, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com adolescente infrator, subtraiu, para si ou para outrem, mediante palavras de ordem (perdeu, passa o celular), 01 (um) aparelho de telefonia celular
... telefonia celular da marca Apple, modelo Iphone SE, cor ... dourada, de propriedade da ... Código Penal. Em relação ao delito previsto no artigo 244- B ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0051171-27.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-05-2020
EMENTA Apelação criminal. Denunciado condenado pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, IV, do CP. Aplicadas as penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, no menor valor unitário. Recurso defensivo, postulando: a) a redução máxima de 2/3 (dois terços) pela tentativa; b) a fixação da pena-base no mínimo legal, ou,...
... aparelho celular da marca Samsung modelo S8, avaliado em R$ ... 1.500,00 (mil e quinhentos ... penal". Assiste-lhe parcial razão. 3. Entendo que não \xC3" ... -
Processo nº 0014095-04.2015.8.19.0067 de Sétima Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... DO CÓDIGO PENAL". PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO \xC2" ... MODELO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042133-54.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2023
Apelação. Artigos 288, parágrafo único, 180, 311, 304 c/c 297, 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, por duas vezes (vítimas Jaci e Dulcinea) e artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, por duas vezes (vítimas Jorge e Maíra), e artigo 15, da Lei nº 10826/03. Apelos das defesas. - Da imparcialidade do magistrado e de todos os atos por ele praticados, por ter na AIJ atuado como inquisidor,...
... artigo 212, do Código de Processo Penal. Ademais, se- ... gundo o próprio recorrente, o ... participou do roubo do veículo Renault, modelo Sandero, ... placa PWX9221, de Jorge Antônio e ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0298585-08.2017.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2.º, I E II, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO QUE, NA ESTAÇÃO DE TREM DA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO PRAÇA DA BANDEIRA, NESTA CIDADE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTRO HOMEM NÃO IDENTIFICADO, MEDIANTE GRAVE...
... 70, PRI- ... MEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) ... ACUSADO QUE, NA ESTAÇÃO DE TREM DA ... SUNG, MODELO GALAXY J5, 01 RELÓGIO X- ... TREME, COR PRETO E ... -
Acórdão nº 0303793-83.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
... PENAL. APELAÇÃO. ACUSADO CONDENADO A 06 ... (SEIS) ... marca Motorola, modelo Moto G2, cor preta, transportando também, sem ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012068-31.2013.8.19.0063 (Cível), 07-04-2021
APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVI-ÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, COM A APLICAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA PENA DE MULTA; A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; O
... ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO ... PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNA- ... ÇÃO ... pela moto abordada referia-se a outra de modelo ... diferente, a saber Honda/NXR 150 BROS; QUE, ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... específico da obra, exatamente como o modelo inglês, o Conselho Tutelar iniciará o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008367-06.2022.8.19.0206 (Criminal), 23-08-2023
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 16, §1º, III, E 12, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA APLICADA. PUGNA, AINDA, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Consta da presente ação penal, que,...
... Consta da presente ação penal, que, no dia 26 de ... setembro de 2017, ... nada Condor modelo GL-307/I-REP, de uso restri- ... to, aprendidos ... -
Acórdão nº 50024286320158210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Receptação de um automóvel modelo GM/KADETT IPANEMA SL/E, placas CER-5258, sabendo tratar-se de produto de crime. Evidente a autoria na modalidade receptação dolosa. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base reduzida, afastada a carga negativa do vetor antecedentes. Permanece negativa a
... incurso no artigo 180, caput, do Código Penal ... O fato, ocorrido na comarca de Viamão, ... óvel GM/KADETT IPANEMA SL/E, cor azul, ano/modelo 1990/1991, chassi nº 9BGKS15VMLC303999, placas ... -
Direito Processual Penal
... com o objetivo de reduzir os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo os meios de prova para ...
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Processo nº 0018713-32.2012.8.19.0023 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... crime do artigo 157, § 2°, II, do Código Penal. Penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 ... celulares, sendo um da marca Samsung, modelo GT-C3312, e o outro da marca LG, modelo KP106b ...
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Acordao N° 1238853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Sequestro. Cárcere privado. Coação no curso do processo. Dosimetria. Preponderância. Menoridade relativa. Maus antecedentes. Impossibilidade. Fases distintas. Modelo trifásico. Fixação da pena. Primeira fase. Circunstâncias judiciais negativas. Critério de 1/8 (um oitavo). Recurso conhecido e desprovido. 1. O código penal seguiu o modelo trifásico de...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... IMPOSSIBILIDADE. FASES ... DISTINTAS. MODELO TRIFÁSICO. FIXAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE ... -
Acórdão nº 50638525020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
... ões do artigo 180, §1º e §2º do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: ... outrem, uma bicicleta, marca South Legend, modelo Mountain Bike, avaliada em R$ 1.490,00 (mil ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0260045-17.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (QUATRO VEZES), EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2.º, II, E § 2.º-A, I, 04 VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECORRENTE E CORRÉU MATHEUS QUE, NA PAVUNA, RIO DE JANEIRO/RJ, EM UNIDADE DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E OUTROS DOIS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, SUBTRAÍRAM, MEDIANTE GRAVE
... MA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) ... RECORRENTE E CORRÉU MATHEUS QUE, NA ... SUNG, MODELO J7, COR PRETA E UM TELEFO- ... NE CELULAR DA ...