modelo contrato fiducia

• Direito civil Brasileiro

EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento do exercício de cargo de confiança, na forma do § 2º do artigo 224 da CLT, exige comprovação da fidúcia especial, cujo encargo probatório é da parte reclamada que, no caso, não se desincumbiu.

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Caso em que a prova dos autos demonstra que a reclamante, como gerente de relacionamento, exerceu cargo com fidúcia especial, apto ao seu enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Recurso desprovido no aspecto.

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO § 2º, DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo banco que o reclamante, no exercício das atividades de Gerente de Relacionamento, era detentor de cargo de confiança bancário, tinha poderes revestidos de fidúcia especial, diferenciando-se dos demais empregados, recebendo gratificação de função em valor...

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. Matéria comum. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. Para a caracterização de cargo de confiança em estabelecimento bancário, embora não se exijam amplos poderes de mando, representação e substituição, faz-se necessário o efetivo desempenho de função que envolva fidúcia especial, além da comum, não...

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO . Não se enquadra na exceção prevista do art. 224, § 2º, da CLT, aquele empregado que não detém fidúcia diferenciada dos demais empregados, sendo devidas, portanto, como horas extras, as horas laboradas além da sexta diária.

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O desempenho de atividades sem a outorga de poderes de gestão e sem maior fidúcia proporcionada pelo empregador não autoriza o enquadramento do empregado na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT.

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVISOR OPERACIONAL. Caso em que a reclamante, apesar de receber gratificação de função, não detinha poderes que caracterizassem a fidúcia especial exigida para o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, sendo devidas, como extras, as horas trabalhadas além da 6ª diária. Recurso do reclamado não provido no aspecto.

• Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 62, II, DA CLT. ENQUADRAMENTO. Ponderando sobre a documentação acostada e as declarações da testemunha de iniciativa autoral, constata-se que o reclamante não possuía a alta fidúcia preconizada pelo art. 62, II, da CLT, pelo que estava sujeito ao regime geral de duração do trabalho. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido, no aspecto.

PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. O protesto interruptivo da prescrição regulado pelo art. 202 do CC é cabível no Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT e da OJ n. 392 da SDI-I do TST, interrompendo tanto a prescrição do direito de ação (bienal) como a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação...

BRADESCO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. As provas produzidas nos autos demonstram que as atividades desenvolvidas pela autora, como gerente assistente e gerente de relacionamento, não se caracterizavam pela especial fidúcia inerente às atribuições do ocupante de cargo de confiança bancário, previsto no parágrafo segundo do art. 224 da CLT. Recurso da autora provido, no aspecto.

EMENTA BANRISUL. CARGO DE ANALISTA PLENO II. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. Caso em que o reclamante, no exercício do cargo de Analista Pleno II, não exerceu atividades com maior fidúcia, para fins de enquadramento na regra do § 2º do art. 224 da CLT. Aplicável, portanto, a jornada normal do empregado bancário (art. 224, caput , da CLT), sendo devidas a 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras....

• Contratos, família e sucessões: diálogos interdisciplinares

EMENTA ITAÚ UNIBANCO. ASSESSORA OPERACIONAL DE EMPRESAS. CARGO SEM CARACTERÍSTICAS DIFERENCIADAS DA ATIVIDADE BANCÁRIA COMUM. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA EXCEPCIONAL DO § 2.º DO ART. 224 DA CLT . SÉTIMA E OITAVA HORA DA JORNADA DEVIDAS COMO EXTRAS. Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, §2º, da CLT não se deve indagar apenas sobre o pagamento de gratificação com observância...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. I - A percepção de gratificação de função não induz, ipso facto, ao enquadramento do bancário na norma exceptiva do artigo 224, § 2º da CLT, por não revelar, por si só, fidúcia especial. II - A nomenclatura do cargo ou mesmo a posição na...

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E DE OBTENÇÃO DE MASTERS ORIGINAIS. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. RECURSO ESPECIAL DA EMI. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER OS MASTERS DE SUAS CANÇÕES ORIGINAIS. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA AOS DIREITOS MORAIS DO AUTOR. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RECURSO ESPECIAL DE JOÃ

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Caso em que a reclamante, apesar de receber gratificação de função, não detinha poderes que caracterizassem a fidúcia especial exigida para o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, sendo devidas, como extras, as horas trabalhadas além da 6ª diária. Recurso da reclamante provido no aspecto.