modelo contrato fiducia

• 20 anos do Código Civil Brasileiro

• Dever de informação nos contratos de adesão concluídos por meios eletrônicos

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, §2º, DA CLT. As funções exercidas pela parte autora não eram revestidas da especial fidúcia que é essencial para caracterização do cargo de confiança bancário. Portanto, não resta configurada a hipótese prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, devendo ser aplicada a típica jornada dos bancários de seis horas.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. É entendimento desta Corte Superior que o ônus da prova do autor nos casos de pedido de ...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, §2º, DA CLT. Para a caracterização de cargo de confiança em estabelecimento bancário, faz-se necessário o efetivo desempenho de função que envolva fidúcia especial, além da comum, não bastando a percepção de gratificação superior a um terço do salário para a inserção do bancário na exceção do art.

• Despedida em massa no Brasil: análise teórica e jurisprudencial.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE...

• Pacto antenupcial

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO ENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional, após analisar a prova produzida nos autos, concluiu que a reclamante tinha função meramente...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVISOR ADMNISTRATIVO. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. I - Nos termos do art. 224 da CLT, a jornada de trabalho dos bancários é, ordinariamente, de 6 horas diárias e 30 horas semanais, podendo vir a ser alterada na hipótese de o trabalhador...

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. Inexistindo prova de que o empregado está investido de poderes de direção, gerência ou fiscalização, ou que desempenhe cargo de confiança que exige fidúcia especial, distinta daquela decorrente da atividade normal de bancário, o trabalhador não pode ser enquadrado na exceção contida no § 2º do art. 224

RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2º DA CLT. Para enquadramento do empregado na regra do §2º, do art. 224, da CLT, necessário averiguar a conjugação concomitantemente do requisito subjetivo, qual seja, o exercício de função de confiança, e ainda do requisito objetivo que é o

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. I - A jurisprudência do C.TST já não deixa dúvidas quanto à legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, quando a pretensão esteja fundada em direito individual homogêneo, havendo como tal o que tem origem comum. II - JULGAMENTO EXTRA PETITA. O...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. Como é cediço, a justa causa é a mais severa punição aplicada ao trabalhador e lhe traz consequências nas esferas pessoal e profissional. Por tal motivo, sobre a reclamada recaiu o ônus processual de produzir prova firme e inequívoca dos fatos imputados ao obreiro, sendo certo que, no...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. ENQUADRAMENTO. Para enquadramento na exceção contida no §2º do art. 224 da CLT é necessário provar que o empregado está investido em atividades de direção, gerência ou fiscalização, ou que desempenha algum cargo de confiança que exige um grau de fidúcia especial, diversa da decorrente da atividade normal de bancário, o que...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SUCESSÃO AUTORA. BANCO BRADESCO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE ADMINISTRATIVO. Caso em que a função de gerente administrativo do banco réu, a qual foi de fato exercida pelo de cujus , detém a fidúcia especial exigida para os ocupantes de cargos de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, na forma do art. 224, § 2º, da CLT, em razão de...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SUPERVISORA DE CRÉDITO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. Para a caracterização de cargo de confiança em estabelecimento bancário, embora não se exijam amplos poderes de mando, representação e substituição, faz-se necessário o efetivo desempenho de função que envolva fidúcia especial, além da comum, não bastando a...

EMENTA BANCO BRADESCO. GERENTE PAA E SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. CARGOS MERAMENTE TÉCNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO §2º DO ART. 224 DA CLT . Os cargos de "GERENTE PAA" e "SUPERVISOR ADMINISTRATIVO" são meramente técnicos, não demandando a fidúcia necessária ao enquadramento na hipótese do §2º do art. 224 da CLT. Plenamente evidenciado nos autos que a trabalhadora bancária não possuía...

EMENTA RECURSO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o cargo desempenhado possua fidúcia especial, com a entrega de parte do poder de comando ao empregado, distinta da confiança comum, existente e até imprescindível, em todos os contratos de trabalho. 2. O ônus da prova, neste caso,

EMENTA SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. Frente à garantia outorgada aos sindicatos pela Constituição, em seu art. 8º, III, o sindicato autor é parte legítima para defender em juízo os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que integram a sua categoria profissional. Caso em que a pretensão versa, exclusivamente, sobre o direito ao pagamento...