modelo contrato fiducia
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Acórdão Nº 0021153-14.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-06-2021
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se enquadra na exceção prevista do art. 224, § 2º, da CLT, aquele empregado que não detém fidúcia diferenciada dos demais empregados, sendo devidas, portanto, como horas extras, as horas laboradas além da sexta diária.
... da CLT, aquele empregado que não detém fidúcia diferenciada dos demais empregados, sendo ... dos substituídos, se ainda vigente o contrato de trabalho. Autoriza-se, na fase de ... No modelo apresentado pelo primeiro Reclamado (Banco), ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000680-98.2011.5.07.0027), 2019-04-24
... , o que é suficiente a afastar a fidúcia especial, bem como o enquadramento no § 2º do ... 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de ... simples fato do banco não ter juntado o contrato de trabalho, registro de ponto dos substituídos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001676-40.2017.5.06.0019), 20-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO § 2º DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo réu que o autor, no exercício das atividades de "Gerente de Relacionamento" era detentor de cargo de confiança bancário, recebendo gratificação de função em valor bem superior a 1/3 do salário base, enquadra-se o mesmo na hipótese prevista no § 2° do...
... do Banco do Brasil (PREVI), decorre de contrato civil, cuja adesão é facultativa. Diz que a ... vez que foi reconhecida a existência de fidúcia especial no cargo que de Gerente de ... 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de ... -
Acórdão Nº 0020411-26.2017.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. Inexistindo prova de que o empregado está investido de poderes de direção, gerência ou fiscalização, ou que desempenhe cargo de confiança que exige fidúcia especial, distinta daquela decorrente da atividade normal de bancário, o trabalhador não pode ser enquadrado na exceção contida no § 2º do art. 224
... desempenhe cargo de confiança que exige fidúcia especial, distinta daquela decorrente da ... , durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho ... Valor da condenação acrescido ... , a prova oral evidencia que o trabalho do modelo se dava em Pelotas tal qual o seu; que a prova ... -
Acórdão Nº 0021211-20.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2020
... é meramente técnico, não demandando a fidúcia necessária ao enquadramento na hipótese do ... ças decorrentes da alteração lesiva do contrato, diferenças salariais pelo não pagamento de ... ) e os demonstrativos de pagamento do modelo indicado (ID. f51f703) permitem concluir que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001579-26.2015.5.06.0014), 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO § 2º, DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Tendo sido comprovado que o reclamante desempenhava efetivamente cargo de confiança, envolvendo poderes e fidúcia especiais, tendo procuração do banco para atuar na representação e defesa dos interesses do réu, com acesso a informações classificadas como...
... de confiança, envolvendo poderes e fidúcia especiais, tendo procuração do banco para atuar ... do reclamado em 1999 e não firmou contrato escrito de dedicação exclusiva, sendo que seu ... 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de ... -
Acórdão Nº 0021178-82.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2020
... desempenho de função que envolva fidúcia especial, além da comum, não bastando a ... 01.02.2019, o reclamante informou que o contrato de trabalho foi extinto em 08.05.2017 (ID ... âmbito da chamada reforma trabalhista, o modelo de gratuidade da Justiça Laboral, impondo ...
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Acórdão Nº 0022641-06.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-08-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Para enquadramento na exceção contida no § 2º do art. 224 da CLT é necessário provar que o empregado está investido em atividades de direção, gerência ou fiscalização, ou que desempenha algum cargo de confiança que exige um grau de fidúcia especial, diversa daquela inerente à atividade normal de bancário. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O...
... cargo de confiança que exige um grau de fidúcia especial, diversa daquela inerente à atividade ... artigo 384 da CLT (vigente à época do contrato de trabalho da autora) deve ser concedido, ... b2e41dd - Pág. 1 ... O modelo Cláudio Rigotti foi admitido em 20-04-2009 para ... -
Acórdão Nº 0021788-41.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
... das verbas decorrentes da extinção do contrato. Dentre os elementos necessários para a validade ... , a gravidade do ato capaz de abalar a fidúcia existente na relação de emprego, o nexo de ... ) aparelhos de celular da marca Motorola - modelo G-5, do cliente Allied Tecnologia SA NF nº ...
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Acórdão Nº 0020403-80.2016.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CURSOS TREINET. Os cursos "TREINET" realizados via internet, fora do horário de trabalho, caracterizam tempo à disposição do empregador. Devido o pagamento das horas correspondentes, como extras. Apelo provido em parte. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS . Para a caracterização de cargo de confiança em...
... desempenho de função que envolva fidúcia especial, além da comum, não bastando a ... ) 60 horas extras durante a vigência do contrato laboral, pela realização de cursos TREINET, ... relação aos paradigmas, à exceção do modelo Diego, não trazendo nenhum argumento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001327-92.2016.5.07.0003), 2018-08-07
... direito do trabalho vige o princípio do contrato realidade e assim sendo, não se pode desprezar o ... ocupante de cargo de confiança com fidúcia especial, ao argumento de que estava sujeito a ... 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de ...
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Contrato de trabalho ? caracterização, morfologia e nulidades. conteúdo contratual ? peculiaridades. o sistema de cotas no contrato de trabalho
... É o que deriva da regra constitucional, combinada com o modelo jurídico celetista adaptado à nova Constituição (art. 7º, XXXIII, da ...
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Acórdão Nº 0021438-71.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-11-2019
RECURSO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Em se tratando de atividades exercidas em cidades distintas, não situadas na mesma região do Estado, não se configura o trabalho de igual valor a ensejar equiparação salarial. Tampouco importa direito a equiparação salarial, nos moldes do artigo 461 da CLT, o período da aprendizagem das tarefas da modelo, antes de sua efetiva assunção pela reclamante....
... , o período da aprendizagem das tarefas da modelo, antes de sua efetiva assunção pela reclamante ... de que a empregada fosse detentora de fidúcia diferenciada, atuando em representação do ... , observo que, em se tratando de contrato de trabalho mantido de novembro de 2010 a julho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001290-14.2015.5.06.0008), 02-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADA. Dois são os requisitos para o enquadramento do bancário na hipótese excepcional do §2° do artigo 224 da CLT: o primeiro relacionado à natureza da função exercida e o segundo à percepção de um plus salarial que alcance, no mínimo, um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um deles...
... provas dos autos, restou demonstrada a fidúcia do cargo ocupado pelo recorrido enquanto ... ário vigente à época da execução do contrato de trabalho ... É o que se extrai dos ... de funções entre ele e o empregado modelo - demandaria o revolvimento dos fatos e provas ... -
Acórdão Nº 0021765-68.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. A natureza da atividade prestada pela reclamante, na função de gerente de atendimento, não se enquadra como cargo de confiança bancário, não estando caracterizada a fidúcia especial, conforme prevê o art. 224, § 2º, da CLT. Recurso provido em parte, no particular.
... bancário, não estando caracterizada a fidúcia especial, conforme prevê o art. 224, § 2º, da ... admitida no emprego em 05/06/2002 e o contrato de trabalho continua ativo ... Aos contratos ... A prova oral fez referência apenas a modelo Luciane, no entanto, considerando que o labor ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 428-17.2015.5.10.0013) 21-02-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FOLGAS E NOS ABONOS-ASSIDUIDADE CONVERTIDOS EM ESPÉCIE. 3. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.
... ão de horas extras pagas no curso do contrato de trabalho, situação não vivenciada no caso ... exerceu cargo de confiança que exigisse fidúcia especial enquadrável na regra do artigo 224, § ... érios de antiguidade e merecimento e, no modelo atual, os empregados concorrem a cargos ... -
Acórdão Nº 0020646-04.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-05-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA . Além do pagamento da gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece que o cargo de confiança é aquele revestido de fidúcia especial, assim compreendida a que confere ao empregado poderes de gestão e representação do Banco, e que o destacam hierarquicamente dentro da estrutura da
... de confiança é aquele revestido de fidúcia especial, assim compreendida a que confere ao ... em que à época em que distribuído, o contrato de trabalho da autora ainda estava em vigor e a ... O registro de empregado da modelo Sinara Ferreira de Souza (fl. 900), aponta que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001971-51.2015.5.07.0009), 2019-04-30
... referentes à rescisão imotivada do contrato de trabalho pactuado, dentre elas o pagamento do ... de uma ponta da peça da carne; que o modelo da pá citada pelo depoente consiste em uma pá ... ções são suficientes para extirpar a fidúcia necessária à manutenção da relação de ...
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Acórdão Nº 0020287-20.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO (Matéria comum) INTERVALO PREVISTO PELO ARTIGO 384 DA CLT. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual é obrigatória a concessão do intervalo nele previsto às trabalhadoras do sexo feminino, e, quando descumprido, deve ser pago como extraordinário. Inteligência da Súmula 65 deste...
... desempenho de função que envolva fidúcia especial, além da comum, não bastando a ... 2013 corrigido para data de rescisão do contrato de trabalho ... Assim, não tendo o banco ... ável destinada aos cargos ocupados pela modelo. Afirma que da análise das fichas financeiras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001208-92.2015.5.06.0004), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Para ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não basta que o obreiro receba o plus salarial concernente à gratificação superior a 1/3 do salário básico. Indispensável a comprovação de que também atende o requisito subjetivo, qual seja, de ser detentor de fidúcia especial, que o distinga dos empregados comuns (não
... subjetivo, qual seja, de ser detentor de fidúcia" especial, que o distinga dos empregados comuns (n\xC3" ... 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de ... para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a ... -
Acórdão Nº 0021604-95.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-10-2021
... desempenhe cargo de confiança que exige fidúcia especial, distinta daquela decorrente da ... -se ao único afastamento que teve no seu contrato de trabalho, a partir de 05.08.2016, já que as ... as mesmas funções desempenhadas pela modelo Andressa Bonotto ... A recorrente foi admitida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 909-11.2020.5.14.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE ATESTADA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. CONFIRMAÇÃO EM AÇÃO PENAL. IMEDIATIVIDADE OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO. INCIDÊNCIA
... quebra da fidúcia que deve permear o contrato de trabalho ... como um modelo de conduta social que sempre respeite a ... -
Acórdão Nº 0021649-41.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Além do pagamento da gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece que o cargo de confiança é aquele revestido de fidúcia especial, assim compreendida a que confere ao empregado poderes de gestão e representação do Banco, e que o destacam hierarquicamente dentro da estrutura da...
... de confiança é aquele revestido de fidúcia especial, assim compreendida a que confere ao ... ilegitimidade da CONTEC em relação ao contrato do reclamante por ter laborado em Porto Alegre ... do demandado, estabelecendo um modelo de estrutura de carreiras a fim de possibilitar o ... -
Cibercultura e o papel dos sindicatos pós-reforma trabalhista
... Em um contrato (individual ou coletivo) de trabalho não é ... à fiscalização do Estado, a fidúcia contratual obriga as partes respeitarem a ... Logo, o modelo sindical deverá se amoldar a esse novo. A um ...
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Cibercultura e o Papel dos Sindicatos Pós-Reforma Trabalhista
... Em um contrato (individual ou coletivo) de trabalho não é ... à fiscalização do Estado, a fidúcia ... contratual obriga as partes respeitarem a ... Logo, o modelo sindical deverá se amoldar a esse novo. A um ...