modelo contrato honorários advocatícios
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acordao N° 1702949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Associação de moradores. Entidade. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -
... APELO ... DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ... ORIGINALMENTE ... ência ao fato de que somente a lei e o contrato são fontes de obrigação, ... é condicionada ... segundo o modelo e com inspiração nos condomínios regularmente ... a majoração dos honorários advocatícios originalmente ... imputados à parte recorrente, ... -
Relatório e Voto com número 5603136-51.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2022
... MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NÃO CUMPRIMENTO DA ... contratado os serviços advocatícios do requerido no ano de 2017 visando revisão em ... o autor arcaria com o pagamento de honorários no ... montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil ... TBSi4 4p, preto Ano 2017, modelo 2017, Placa PRD -4700, Renavan 01114303019, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... meliantes efetuam o pagamento dos honorários a seus advogados com o produto do crime, ... ao pagamento dos honorários advocatícios, estes são sagrados e refletem o trabalho ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... S/A, a título de antecipação dos honorários referentes à desnecessária e superfaturada ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... referentes aos honorários advocatícios recebidos pelo Dr. EID GEBARA, nos autos do ... Desembargadores – jamais assinou o contrato insistentemente enviado! Sabia que não teria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005963-04.2021.8.19.0210 (Cível), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005963-04.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): MARIA IGNÊS DE SOUZA Recorrido (1ª ré): CASA & VIDEO BRASIL S.A Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão nº 1050152-83.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 24-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado 1050152-83.2022.8.11.0001Classe CNJ460Origem:2º Juizado Especial Cível de Cuiabá /MTRecorrente(S):Renato Bohac De Haro PedrozaRecorrido(S):MT Industria e Comercio de Barcos LtdaM.H. Comercio e Serviços LtdaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:24 de novembro de 2023 SÚMULA...
... “MOTOR DE POPA MERCURY 50 HP 2 TEMPOS MODELO ELPTO – POWER TRIM” contudo assevera que foi ... seja por print de conversa, gravação, contrato, ou outro meio que solicitou desde o início a ... Sem custas e sem honorários" neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n\xC2" ... arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... Dessa forma, os provedores firmam um contrato baseado em cláusulas gerais previamente ... Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, ...
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Processo nº 0047197-86.2013.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... domicílio”. Para o modelo" americano, a atenção domiciliar \xC2" ... equilíbrio econômico-financeiro do contrato de plano de ... 10) Majoração dos honorários ... processuais e dos honorários advocatícios, ... os quais fixo em 10% do ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... como consequência de que a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... trabalhista, com a exigibilidade de honorários advocatícios para ambas as partes, ...
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Processo nº 0025412-98.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 13 de Julio de 2018
... custas processuais e honorários advocatícios ... ). Por outro lado, celebra contrato de ... financiamento ... aquisição ... automóvel da marca Toyota, modelo Corolla ...
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Decisão Monocrática Nº 0300174-78.2015.8.24.0126 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-09-2019
... 2 e seguintes relativas ao contrato de financiamento n. 2997938 com garantia de ... , Renavam 458265330, fabricado em 2012, modelo 2012, cor preta - em favor da parte autora ... pagamento das depsesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801594-49.2021.8.19.0204 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0801594-49.2021.8.19.0204 Recorrentes: I - TAMIRIS DO CARMO RODRIGUES (a) II - ITAÚ UNIBANCO S.A. - réu Recorridos - Os mesmos Origem: 29º Juizado Especial Cível da Comarca Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acordao N° 1751892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação. Direito à saúde. Plano de saúde. Lei 9. 656/98. Ex-empregado. Aposentado. Resolução 279/2011. Opção. Diferenciação. Ativo. Inativo. Lei. Hierarquia. Tema 1034. Stj. Honorários advocatícios. 1. A lei 9. 656/98, que rege os planos e seguros privados de assistência à saúde, preconiza que extinto o vínculo empregatício (por rescisão, exoneração sem justa causa ou aposentadoria), o...
... LEI ... HIERARQUIA. TEMA 1034. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. A Lei 9.656/98, que rege os ... contrato de trabalho” ... 2. A Resolução 279/2011 da ... universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de ... contribuição, ... -
Acordao N° 1736203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de conhecimento. Aquisição de carta de crédito de consórcio. Cessão de direitos e obrigações. Contemplação. Valor do crédito. Dedução. Adesão a plano de consórcio com condições diferenciadas. Não demonstração. Condenação ao pagamento da diferença. Sentença mantida. 1. A autora ingressou com ação contra a administradora de consórcio, alegando que adquiriu,...
... édito devido sob a alegação de que o contrato firmado ... com o cedente das cotas foi pelo ... com expressa menção ao modelo dito como 'mais por menos', tanto na adesão ... prevalecer ... 4. Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em 10% ... -
Acórdão Nº 0015710-53.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-12-2022
... HAMMERSCHMIDT ... RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE ... MODELO. CLÁUSULAS QUE ... PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% ... (DEZ POR CENTO) ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda ... fazem consignar no contrato de honorários advocatícios o prazo que possuem para distribuir ... 840 da CLT, § 1º ... Segue modelo de qualificação: ... FULANO DE TAL , ...
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Acordao N° 1333427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação. Processual civil. Embargos de terceiro. Encargos de sucumbência. Princípio da causalidade. Multa por embargos de declaração protelatórios. Art. 1. 026, §2º, do cpc. Não configuração dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Art. 1. 022, do cpc. Ausência de interesse manifestamente protelatório. Multa afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Cuida-se,
... ção de título extrajudicial fundada em Contrato de Abertura de ... Crédito Fixo firmado entre as ... AMERICA LTDA, modelo IVECO TECTOR 240E28, ano/modelo 2015, Diesel, ... ção indevida deve arcar com os honorários advocatícios” ... 5. Se o embargado, mesmo ... -
Acordao N° 1326678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória de indenização por danos morais. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ... RESERVA DE ... modelo de amortização do empréstimo contratado, que ... Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei ... -
Decisão Monocrática Nº 0002696-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... ório de natureza alimentar , conforme modelo disponível no site: http://www.tjto ... de superpreferência, caso tenha contrato de honorários advocatícios em relação à ...
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Acórdão nº 1006891-53.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1006891-53.2022.8.11.0006Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Cáceres/MTRecorrente(s):Rosangela Barbosa de LimaRecorrido(s):Banco BMG S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:16 de maio de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO
... CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE ... há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo ... Condeno a parte Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) ... -
Acórdão Nº 0006340-72.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-01-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS ... (2) E (4). CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ... AUSÊNCIA DO TERMO ... DA DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SUCUMBENCIAIS, EM SEDE ... caminhão, de modelo Volkswagen 7.90 S, da cor branca, do ano ... 1993 ...
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Acórdão Nº 0027340-65.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-01-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS ... (2) E (4). CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ... AUSÊNCIA DO TERMO ... DA DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SUCUMBENCIAIS, EM SEDE ... caminhão, de modelo Volkswagen 7.90 S, da cor branca, do ano ... 1993 ...
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Acórdão Nº 0009989-74.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... 1.CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... RESIDENCIAL ... 1.1.ALEGAÇÃO ... imobiliária digital, novo modelo de negócio voltado à compra e venda e ao ... 2.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS ... ART ...
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Processo nº 0014622-74.2013.8.19.0212 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... em domicílio”. Para o modelo" americano, a atenção domiciliar ... à\xC2" ... financeiro do contrato ... 11) Majoração dos honorários ... advocatícios" que fixo em 10% (dez por cento) do valor\xC2" ...