modelo contrato honorários advocatícios
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Acórdãos nº 1025880-37.2018.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... , com observação quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, o ra fixados ... Manutenção do contrato com base em benesse prevista no ... de obrigatoriedade de se manter o modelo de plano de saúde, valores ou a forma ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ... 1. O requerente, através de contrato de locação, cuja cópia vai anexa, firmado em ... pagamento das custas processuais, nos honorários advocatícios e demais cominações legais ...
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Acórdão Nº 0045775-51.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... 84 ... DA LEI 11.101/05. DOS HONORÁRIOS DA ADMINISTRADORA ... JUDICIAL. FORMA E VALOR ... honorários advocatícios devidos aos patronos da recuperanda (R$ ... pelas recuperandas por meio de um contrato de locação. De ... início, é importante que a ... 11. Considerando que o modelo de negócio Romera Smart não é ... online, de ...
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Acórdão Nº 0045775-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... 84 ... DA LEI 11.101/05. DOS HONORÁRIOS DA ADMINISTRADORA ... JUDICIAL. FORMA E VALOR ... honorários advocatícios devidos aos patronos da recuperanda (R$ ... pelas recuperandas por meio de um contrato de locação. De ... início, é importante que a ... 11. Considerando que o modelo de negócio Romera Smart não é ... online, de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800270-04.2020.8.19.0028 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800270-04.2020.8.19.0028 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. - réu RECORRIDO: MONALISA RODRIGUES MAROTTI - autora ORIGEM:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ - RJ. RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe ...
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Acórdãos nº 0019911-82.2012.8.26.0032 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
... seu veículo marca Mercedes-Benz, modelo ML 63, com excesso de velocidade e ... à seguradora com quem mantinha contrato" de seguro facultativo de veículo à \xC3" ... , portanto, da majoração de honorários pelo não conhecimento do recurso do ... o custeio dos honorários advocatícios contratuais. Desacolhimento do pedido, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE TRABALHO — Ocorre grupo econômico sempre ... de terceirização dos serviços advocatícios e direito subjetivo à nomeação no cargo por ... O novo modelo de contratação rural chamado “Consórcio, ou ... TST, ‘a condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de ...
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Sentença com número 5544857-35.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 06-02-2023
... Alteração da modalidade de contrato ... para crédito pessoal consignado ... DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 ... modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... º) estado de subordinação inerente ao contrato de trabalho, que impede a livre manifestação de ... multa, indenização de prejuízos, honorários de advogado e indenização de despesas ... O que nos remete ao “modelo de Stuttgart” ... 4. Nos anos setenta do ... e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa ...
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Sentença com número 0216092-62.2015.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 10-10-2022
... ão do bem, referente a encargos do contrato de financiamento n° ... 20020421875, firmado ... da jurisdição, na medida em que o modelo ... tradicional mostrou-se inadequado às ... o a possibilidade de cobrança de honorários ... advocatícios em hipótese de necessidade de ...
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Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
... @@6.1.1 Modelo Despejo Descumprimento do Mútuo Acordo ... _______, CPF_______, conforme cópia do contrato social empresarial anexa (doc ... ), mesmo ... processuais devidas, incluindo os honorários advocatícios, afetas ao princípio da ...
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Acordao N° 1434028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade com obrigação de fazer. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional vulnerabilidade do consumidor. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Recurso conhecido e provido por maioria. Acórdão lavrado de...
... RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE ... CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... havendo nulidade do contrato, tampouco no modelo ... de amortização do empréstimo contratado, ... 14. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de recorrente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
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Acordao Nº 75123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2015
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ELABORADO EM DESACORDO COM PROPOSTA VERBAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS...
... GATO, nos autos da Ao de Anulao de Contrato c/c Indenizao por Danos Morais e Materiais que ... porque houve o lanamento de novo modelo do veculo por ela adquirido, cuja consequncia foi ... -
Acordao Nº 75123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2015
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ELABORADO EM DESACORDO COM PROPOSTA VERBAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS...
... GATO, nos autos da Ao de Anulao de Contrato c/c Indenizao por Danos Morais e Materiais que ... porque houve o lanamento de novo modelo do veculo por ela adquirido, cuja consequncia foi ... -
Acordao Nº 75123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2015
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ELABORADO EM DESACORDO COM PROPOSTA VERBAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS...
... GATO, nos autos da Ao de Anulao de Contrato c/c Indenizao por Danos Morais e Materiais que ... porque houve o lanamento de novo modelo do veculo por ela adquirido, cuja consequncia foi ... -
Acordao Nº 75123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2015
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ELABORADO EM DESACORDO COM PROPOSTA VERBAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS...
... GATO, nos autos da Ao de Anulao de Contrato c/c Indenizao por Danos Morais e Materiais que ... porque houve o lanamento de novo modelo do veculo por ela adquirido, cuja consequncia foi ... -
Acordao Nº 75123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2015
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ELABORADO EM DESACORDO COM PROPOSTA VERBAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS...
... GATO, nos autos da Ao de Anulao de Contrato c/c Indenizao por Danos Morais e Materiais que ... porque houve o lanamento de novo modelo do veculo por ela adquirido, cuja consequncia foi ... -
Acordao N° 1383052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de móveis. Anterior ação declaratória de rescisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Sentença de mérito. Força de lei nos limites em que foi decidida. Impossibilidade de julgamento das mesmas questões por outro juízo. Extinção sem julgamento do mérito. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ... DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. ANTERIOR AÇÃO ... 2020, referente à aquisição de um sofá modelo Théo 2,5 metros e um aparador modelo buffet ... das custas processuais e dos honorários advocatícios, ... estes fixados em 10% do valor ... -
Acordao N° 1368671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial. Consumidor. Aquisição de modem/roteador. Divergência na publicidade quanto à descrição e a imagem do produto. Publicidade enganosa. Interpretação mais favorável ao consumidor. Artigos 6º, iv, 30, 31, 37 §1º e 47 do cdc. Grave defeito de informação. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-
... contrato entabulado entre as partes; condenou as rés a ... do aparelho que teria adquirido e qual o modelo que teria ... recebido, identifica-se nos ... vencida ao pagamento de custas e honorários" advocatícios que fixo em 10% do valor da condena\xC3" ... -
Capítulo 1 - Da petição inicial no procedimento comum
... legalmente, juntando-se cópia do contrato social ou estatuto e ata de eleição do ... ência, na multa, e, se couber, em honorários advocatícios ... Atenção : dentre os ... na data de 13/6/2020, um veículo zero-KM, modelo X-Sport, fabricado pela empresa Gran Mikko Motors ...
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Acordao N° 1680492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Direito civil e processual civil. Consumidor. Apelação cível. Contratos. Plano de saúde. Lei n. 9. 656/98. Rn ans n. 279/2011. Rn ans n. 388/2022. Contrato coletivo. Ativos e inativos (ex-empregados, aposentados). Tema repetitivo stj n. 1. 034. Distinção. Impossibilidade. Isonomia. 1. Conforme entendimento sumulado pelo superior tribunal de justiça, é aplicável o código de defesa do consumidor...
... RN ANS N. 279/2011. RN ANS N. 388/2022. CONTRATO ... COLETIVO. ATIVOS e INATIVOS (EX-EMPREGADOS, ... universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de ... contribuição, ... 206, §3º, IV do CC ... 7. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, com ... -
Acordao N° 1415970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuênci
... APELO DESPROVIDO ... HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE ... ência ao fato de que somente a lei e o contrato são fontes de obrigação, é condicionada à ... modelo e com inspiração nos condomínios regularmente ... a majoração dos honorários advocatícios originalmente ... imputados à parte recorrente, ... -
Acordao N° 1410391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -...
... HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ... ORIGINALMENTE ... ência ao fato de que somente a lei e o contrato são fontes de obrigação, é condicionada à ... modelo e com inspiração nos condomínios regularmente ... a majoração dos honorários advocatícios originalmente ... imputados à parte recorrente, ... -
Acórdão nº 1021999-06.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 04-12-2023
SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – PARTE RECLAMANTE FOI VÍTIMA DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO DE VEÍCULO RECONHECIDO EM PROCESSO DIVERSO – TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO OBJETO DESTE PROCESSO NÃO ABRANGEU OS PEDIDOS NO PROCESSO DIVERSO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - SENTENÇA...
... financiamento da motocicleta marca HONDA, MODELO NXR160 BROS, COR BRANCA, PLACA QCU-8823 ocorreu ... a contratação mediante fraude do contrato de financiamento de veículo em ação anterior ... ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) ...