modelo contrato mutuo com garantia hipotecaria
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Acórdão nº 1.0003.17.004001-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FORMULADO PELOS REQUERIDOS EM CONTRARRAZÕES - IRRESIGNAÇÃO QUANTO A CAPÍTULO DA SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - PERDAS E DANOS - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DO FINANCIAMENTO - DESCABIMENTO -...
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Acórdão nº 1.0003.17.004001-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FORMULADO PELOS REQUERIDOS EM CONTRARRAZÕES - IRRESIGNAÇÃO QUANTO A CAPÍTULO DA SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - PERDAS E DANOS - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DO FINANCIAMENTO - DESCABIMENTO -...
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Direito à manifestações culturais ou reificação dos animais não humanos?
Este artigo tem por objetivo uma defesa de políticas de reconhecimento da dignidade do animal não humano contrapostas a práticas de reificação destes seres, especialmente quando sustentadas como manifestações culturais. Tendo por referencial a teoria das capacidades de Martha Nussbaum, que considera os animais como seres sencientes, bem como, adentrando nas características de reificação...
... Popper, o qual compreende uma crítica ao modelo" essencialmente indutivo nas investigações cient\xC3" ... às manifestações culturais, bem como a garantia de exercício e o acesso à cultura nacional, ... e com os imperativos de respeito mútuo" ĞŶƚƌĞ ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞƐ͕ ŐƌƵƉŽƐ \xC4" ... possível a ideia de entabular um contrato social que os inclua. Assim, critica o ... ón del Código Civil, la Ley Hipotecaria y la Ley de Enjuiciamiento Civil, sobre el ... -
Acórdão nº 1.0009.17.001291-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA- TÍTULO HÁBIL A LASTREAR A AÇÃO EXECUTIVA- ENCARGOS DE MORA. A cédula de Crédito rural constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 167, de 1967. Hipótese em o referido título traz em seu bojo obrigação líquida, certa e exigível, reputando-se válidas as declarações nele prestadas. Não...
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Acórdão Nº 0002569-83.2019.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITOS DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, GARANTIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITOS DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCI
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, GARANTIA ... CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. PRELIMINAR ... NULIDADE POR ... contrato de mútuo usurário, que julgou ... procedentes ... citados e a entrega de um trator agrícola modelo BM110 4X4 - NFE 000039503, ... com plaina frontal ... -
Acórdão Nº 4031648-23.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS. ALEGADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO, EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. EXPROPRIATÓRIA INSTRUÍDA COM CÓPIA DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR...
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Processo nº 0262285-62.2008.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível Contra Decisão Monocrática Da Relatora que Conheceu e Negou Seguimento Ao Recurso Interposto Pelo Autor. Finalidade de Submeter À Decisão Monocrática Ao Colegiado Almejando que Os Pedidos Autorais Sejam Todos Julgados Procedentes. Ementa Do Decisum Monocrático que Se Consubstanciou Da Seguinte Forma: Apelações Cíveis. Consumidor. Ação Revisional Pelo Rito...
... IMOBILIÁRIO ATRAVÉS DE MÚTUO ... hipotecária do banco réu, desde ... desde o nascedouro do contrato, com a prática do vedado ... garantia de ... R$ 160.000,00 de custo, nesse modelo: ... 100.000,00 x (5% ... -
Capital - 5ª vara de relações de consumo
... o 1º réu, no valor de R$999.375,96, em contrato de promessa de compra e venda firmado em ... sobre os imóveis, mormente porque essa garantia foi estabelecida na relação creditícia havida ... de boa-fé relativamente à garantia hipotecária estabelecida entre a construtora e o agente ... 1. Quitação de mútuo habitacional nos idos do ano 1998. Notificação ... objetivando reaver o veículo marca GM, modelo Corsa Sedan, placa JQP8067. Juntou documentos às ...
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Acórdão Nº 5018824-10.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O 4º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO E O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CARLOS. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO PROPOSTA PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) CONTRA ASSOCIADO. INADIMPLÊNCIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE QUE ATUA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FISCALIZADA PELO
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nº 2001.36.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2005
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GARANTIA HIPOTECÁRIA DE FINANCIAMENTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM QUITAÇÃO ANTERIOR AO TERMO DE RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO PARA A CONSTRUÇÃO QUE INSERIU A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR AOS COMPRADORES E CIENTIFICAR O CREDOR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES. OFERECIMENTO DO IMÓVEL COMO GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO COMPROMISSO. IRRELEVÂNCIA.
... contrato de compra e venda firmado entre a autora e a ... da hipoteca, que é um direito real de garantia, sujeitando a garantia, por vínculo real, ao ... hipotecária promovida pelo banco credor de cédula de ... pertenciam à Construtora como garantia em mútuo que estava realizando junto à instituição ... houvesse regra específica traçando esse modelo, não poderia ser diferente a solução. O ... -
Correntina - Vara c�vel
... e da boa-fé processual, marcando um novo modelo de organização do processo, no qual há uma ... Foram oferecidas, como garantia em alienação fiduciária, as propriedades da ... Contrato de constituição de garantia de alienação ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ... dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 3. A impontualidade na obrigação do pagamento ...
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Acórdão Nº 0022067-32.2023.8.16.00010035056-12.2019.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, GARANTIA HIPOTECÁRIA E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. INOCORRÊNCIA. INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, A PARTE AUTORA DEIXOU...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA ... COM NULIDADE DE CLÁUSULAS IS, GARANTIA ... HIPOTECÁRIA E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA ... impossível; Multa contratual (contrato de mútuo) de 10% ... Contudo, não lhes assiste razão ... que os autores se beneficiaram do modelo de ... fornecimento de combustíveis pela empresa ... -
DECRETO Nº 34828, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1953. Dispoe Sobre as Operações Imobiliarias das Instituições de Previdencia Social.
... meios que permitam assegurar permanente garantia da conservação do valor real dos capitais ... bem assim, a encampação de dívida hipotecária contraída para os mesmos fins ... § 1º As ... da assinatura simultânea do contrato de financiamento para construção de casa ... adjeto de primeira e única hipoteca ou mútuo hipotecário ... Art. 13 Na realização das ...
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Acórdão nº 1.0472.14.001189-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - DESDE QUE PACTUADA. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro...
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Acórdão Nº 0026113-06.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCA, COMODATO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. POSTO DE COMBUSTÍVEL E DISTRIBUIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO POSTO DE COMBUSTÍVEL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA BANDEIRA (POSTO BANDEIRA BRANCA). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E NA
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ... CESSÃO DE MARCA, COMODATO, ESSA DE COMPRA E VENDA DE ... PRODUTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. POSTO DE ... valor de R$ 4.420,49; e d) uma bomba modelo JF-0846, no valor de R$ 7.700,00. Com isso, só ... exigindo a modalidade de mútuo. Pelo contrário, são bens específicos, ... -
Acórdão Nº 5024229-61.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE 3º JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA DA COMARCA DE IÇARA (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM RAZÃO DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE INEXISTENTE. DEMANDA...
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Acórdão nº 1.0570.04.002991-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DÍVIDA RURAL - ALONGAMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENTIDOS - INDEFERIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - VEDAÇÃO. 1. A apelante está amparada pela gratuidade de justiça, o que afasta a necessidade de realização do preparo recursal. 2. Inexistindo comprovação de que foram...
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Acórdão Nº 0300457-73.2014.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. AVENTADA AUSÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO ATUAL DIPLOMA MATERIAL. OCORRÊNCIA DE DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL...
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Embargos do devedor - Arts.914 e 917 do NCPC (Arts. 736, 738 e 745 do CPC)
... como fiador de 6 (seis) contratos de mútuo, entabulados entre a Embargada e a sua filha ... , na execução, que juntamente com o contrato de mútuo foram emitidas Notas Promissórias - no ... Havendo modificação no modelo da economia nacional, as partes devem reavaliar ... processo de execução, e até mesmo em garantia hipotecária, ofende a Lei federal, art. 5º da ...
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Acórdão nº 1.0694.11.000949-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - DESDE QUE PACTUADA - VALOR DA CAUSA - QUANTIA IMPUGNADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à...