modelo de procuração
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Acordao N° 1742879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Preliminar de gratuidade de justiça. Deferida. Venda de veículo a terceiro. Débitos junto ao credor fiduciário. Responsabilidade do vendedor. Tradição. Pacta sunt servanda. Art. 134 do ctb. Transferência do veículo. Responsabilidade do novo proprietário. Art. 123 do ctb. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a...
... demanda, pois tinha procuração que lhe vedava tal conduta até a quitação da motocicleta. Aduz que, no ... segundo requerido a quitar o financiamento da moto marca/modelo Triumph/Tiger 800XC, ano/modelo ... 2013/2014, placa OVQ1659, renavam n° ... -
Acordao N° 1314909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais cíveis. Contrato. Venda de veículo por procuração pública. Ausência de transferência da propriedade. Protesto e inscrição em dívida ativa. Débitos posteriores à venda. Dano moral configurado. Obrigação de fazer. Multa cominatória majorada. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pela parte autora contra a...
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATO. VENDA DE VEÍCULO POR PROCURAÇÃO ... PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. PROTESTO E ... os assuntos relativos ao veículo VW/GOL/SPECIAL, ano e modelo 2001, cor cinza, placa HVX ... 1484/CE, RENAVAM 756454565, em 19/07/2004, ... -
Acordao N° 1769864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial de fazenda pública. Tributário. Alienação de veículo. Procuração produzida unilateralmente. Ausência de elementos mínimos de prova do negócio jurídico. Inaplicabilidade da súmula 585 do stj. Extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 4º...
... 3. Em suas razões recursais, a recorrente afirma que a procuração pública apresentada com poderes ... específicos e cláusula que ... a IPVA, lançados em seu nome e incidentes sobre o veículo Marca/Modelo ... PEUGEOT 206 14 FELINE, placa JGL-6765, bem como a suspensão da ... -
Acordao N° 1407865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Dialeticidade. Preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Consumidor. Permuta de veículo. Vício do negócio jurídico. Lesão. Art. 157 do código civil. Desproporção de prestações, inexperiência e/ou premente necessidade. Elementos presentes. Revisão contratual. Possibilidade. Enunciado 291 da cjf. Devolução de quantia.
... negociação. Destaca ter recebido automóvel de modelo diverso daquele inicialmente avençado ... Informa que teria sido aceito ... deixado o seu veículo e passado procuração, em caráter irrevogável, à loja para possibilitar a ... transferência ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... espacial norte-americana (Nasa), desenvolveram um modelo mais preciso para ... determinar a origem da água e da vida na Terra ... Croqui de localização; Procuração (em caso de nao ser propietario); Formulário ... Prend preenchido ...
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Decisão Monocrática N° 07174504020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA e C. DELL?ARMELINA - SOCIEDADE DE ADVOCACIA contra a seguinte decisão proferida na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO AMANCIO e OUTROS: ?Ao ID 154649750, pugna o exequente pela penhora do Veículo VW/TCROSS SENSE TI, cor branca, ANO/MODELO 2022/2022, Placa REV9E38, Chassi 9BWBH6BF8N0538333, ao...
- Acórdão Nº 0305312-14.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
- Acórdão Nº 0300109-13.2017.8.24.0256 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... V - procuração, quando for o caso; ... VI - comprovante de pagamento de taxa de registro; ... VI - forma de embalagem e acondicionamento do produto e modelo de rótulo; ... VII - número de registro dos estabelecimentos produtor e ...
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Acordao N° 1425148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de veículo. Automóvel com restrição administrativa que impossibilitou a transferência junto ao detran-df. Falha na prestação de serviço. Dever de informação. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para decretar a resolução do...
... ção do contrato de compra e venda do veículo GM Corsa Wind, ano/modelo 1998/1999, placa ... COC-3073, condenando-a a devolução da quantia de R$ ... na venda, entregou procuração da antiga proprietária aos autores para transferência do automóvel, a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR. DESBUROCRATIZAÇÃO ... ção das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº 10.216/2001) exige um laudo médico ...
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Acórdão Nº 0323876-08.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... os réus assumiram a obrigação de outorgar instrumento de procuração para a autora promover o desmembramento da área adquirida. Afirma que os ... Outrossim, o próprio modelo de procuração encaminhada juntamente com a notificação extrajudicial, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008541-68.2013.8.19.0064 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0008541-68.2013.8.19.0064 Recorrente: Daniel de Mello Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Daniel de Mello (fls. 267/280), por meio da...
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Princípios do processo
... -se totalmente o Estado de Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e não promulgada, como seria ... meio de seu advogado, que apresenta petição acompanhada de procuração, demonstrando que, a partir daquele momento, está ativa no ...
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Decisão Monocrática Nº 0300470-98.2015.8.24.0256 do Terceira Vice-Presidência, 05-08-2019
... Recurso Especial n. 0300470-98.2015.8.24.0256/50000, Modelo ... Rectes. : Hélio Francisco Floss e outro ... Advogado : Gustavo ... vale dizer, quando da interposição não veio acompanhado da procuração do advogado da parte recorrente, e não houve regularização posterior, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040237-84.2015.8.19.0054 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040237-84.2015.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO PAN Recorrido (autor): ALBERTO LUIZ NERY COSTA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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Acordao N° 1391917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial fazenda pública. Direito administrativo. Responsabilidade civil estatal. Omissão. Teoria da responsabilidade subjetiva. Venda veículo. Fraude. Nexo de causalidade. Não demonstração. Dever de indenizar. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º,...
... 2012, MODELO 2013, RENAVAM nº: 00468750746, pelo valor de R$ 23.000,00 (vinte e três ... dirigiu-se ao cartório, em 31/10/2019, passou procuração ao vendedor, dando os poderes para que o ... mesmo transferisse o veículo ... -
Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Neste caso, o modelo da procuração outorgada pela empresa Mitsui OSK Lines Ltd. à empresa ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Neste caso, o modelo da procuração outorgada pela empresa Mitsui OSK Lines Ltd. à empresa ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Neste caso, o modelo da procuração outorgada pela empresa Mitsui OSK Lines Ltd. à empresa ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Neste caso, o modelo da procuração outorgada pela empresa Mitsui OSK Lines Ltd. à empresa ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Neste caso, o modelo da procuração outorgada pela empresa Mitsui OSK Lines Ltd. à empresa ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Neste caso, o modelo da procuração outorgada pela empresa Mitsui OSK Lines Ltd. à empresa ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Neste caso, o modelo da procuração outorgada pela empresa Mitsui OSK Lines Ltd. à empresa ...