modelo de procuração
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ísica deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o ... procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-07-2021
... ísticas completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, ... nhia; (ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instru- ... mento de mandato com observância das disposições legais ...
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Acórdão Nº 5023628-64.2022.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL 007/2021 DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ PARA ADMISSÃO DE PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO. CHAMADA PARA ESCOLHA DE VAGAS. CONVOCAÇÃO COM PRAZO INFERIOR A 24 HORAS. FILHO MENOR SUBMETIDO A CIRURGIA EM OUTRO ESTADO, NA MESMA DATA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO JUSTIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA...
... para representá-lo na escolha da vaga, conforme item 17.2 e modelo de procuração (anexo 4) do Edital: A escolha de vagas, processada pela ... -
Acórdão, Processo nº 5008133-64.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... ção Normativa n.º 77, de 21 de janeiro de 2015, elaborada em modelo fornecido pelo próprio sítio eletrônico governamental ... Todavia, foi ... com a exigência da autoridade impetrada de apresentação de procuração pública para o referido fim ... Inicialmente, cabe destacar que o objeto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024792-08.2020.8.19.0068 (Fazendária), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0024792-08.2020.19.0068 Apelante: Thales Henrique da Cruz Apelado: Alessandro Casemiro Morgado Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO. INJÚRIA (artigo 140 CP). CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA - PROCURAÇÃO EM DESACORDO COM ARTIGO
... -lhe provimento para acolher a preliminar de irregularidade da procuração ... Presidente: PAULA FERNANDES MACHADO ... Participaram do julgamento os ... -
Instrução normativa, DECISÃO NORMATIVA nº 153/2023 Dispõe sobre condições para autorização, a título precário, de c
... 20 ... Modelo 01 - Solicitação de Atestado de ... , cópia do CNPJ e indicação e CPF do responsável legal e procuração caso necessária; ... d) Croqui de localização georreferenciado no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001128-89.2015.5.06.0211), 26-01-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MULTA INDEVIDA. A má-fé não se presume; ao contrário, sua configuração depende de prova robusta da existência do dolo, o que não se observa no caso em exame, não sendo o mero descumprimento de acordo judicial motivo bastante para a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do...
... No e-mail da p. 11, por exemplo, foi enviado ao reclamante modelo de procuração para que fosse regularizada a atuação profissional do ... -
Sentença com número 5275800-11.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 11-06-2023
... LAND ROVER, Modelo: DISCOVERY -4 4X4 HSE 5.0, Ano: 2010, Cor: PRETA, Placa: ... KYH7965, ... Obtempera que lhe foi outorgada Procuração Pública lavrada no dia ... 30/06/2021, para a transferência do veículo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0412065-95.2016.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2019
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO AO ADVOGADO DO RÉU A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, ALEGANDO QUE OS AUTOS FORAM ENVIADOS, POR EQUÍVOCO, À DEFENSORIA PÚBLICA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA QUE LHE FOI...
... Ressalte-se, ainda, que a procuração, outorgando ... poderes ao nobre advogado Dr. Adilson Luiz ... Teixeira, ... provado nos autos que o carro Hyundai, modelo ... HB20, cinza escuro, no qual se encontrava o ... apelante, era roubado ... -
Acordao N° 1415847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Juizado especial cível. Civil. Compra e venda de carro de passeio demonstrada. Transferência administrativa do veículo automotor. Incumbência do adquirente. Art. 123, §1º, ctb. Condenação do adquirente na obrigação de transferir o veículo e pagar pelas dívidas posteriores à tradição. Possibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito...
... ano/modelo 1999/1999, placa JFN3915, RENAVAM 718649907, do autor ao réu, desde 24 de ... de prescrição da pretensão do autor, visto que a procuração ... foi emitida no dia 24/06/2013. No mérito, repisa a tese de que o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001250-15.2020.8.19.0050 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001250-15.2020.8.19.0050 Recorrente (autor): HYAGO DE SOUZA CORDEIRO Recorrido (réus): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA - ACER BRASIL Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - RJ ...
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Editais. Portaria 20.2022-SER
... a feira, designando um representante, através de uma procuração ... (Modelo de Procuração, Anexo III), assinada por ambas as partes e ...
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Acórdão, Processo nº 0004626-17.2006.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... Com certeza o Sr. Moysés teria procuração da empresa JETPEL para que o Sr. Celso Santos Lima pudesse assinar por ... com Moyses que apresentava uma procuração da empresa, conforme o modelo juntado às fls. 423; - grifei ( ... ) ... Aliás, o juízo a quo foi ...
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Acordao N° 1709070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Intimação da parte cadastrada como parceira eletrônica. Dispensa de publicação no diário de justiça. Validade dos atos processuais. Ausência de obrigação do agravado em juntar procuração do advogado da parte adversa. Princípio da instrumentalidade das formas. Dupla intimação. Decisão inalterada. 1. O tribunal de justiça do
... PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO AGRAVADO EM JUNTAR PROCURAÇÃO ... DO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS ... eletrônico ... 2. Além disso, neste modelo, a intimação é realizada diretamente à parte e não ao seu advogado ... -
Instruções Normativas. IN 05-2019 - Altera IN 11-2018
... procuração ser utilizada perante a Agrodefesa; ... 1º A Instrução Normativa nº ... Modelo" de PROCURAÇÃO (TEMPO DETERMINADO OU INDETERMINADO); ... ……………\xE2\x80" ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.723, esse modelo de gestão compartilhada por órgãos e entidades de diferentes esferas ... dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão ...
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Decisão Monocrática Nº 4026026-94.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-10-2019
... ência de propriedade do automóvel VW/Fusca, cor branca, ano/modelo 1976/1977, placas LZA-8476, Renavam 547597657, para seu nome no prazo de ... , e que em 2/10/2007 revendeu o bem a terceiro, firmando procuração com poderes para transferência, de sorte que "não possui mais nenhum ...
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Controle de constitucionalidade
... Ademais, acerca do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é importante registrar ... por advogado, deve ser acompanhada de instrumento de procuração com poderes específicos, no qual deve constar expressamente a lei ou o ...
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Decisão Monocrática Nº 4012749-74.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-07-2019
... autora/agravada do veículo Citroen/C3 GLX 14 Flex, vermelho, ano/modelo" 2006/2007, placas MAW1821 ... Para melhor elucidaç\xC3" ... Sendo desta forma, a procuração da página 46 mostrava-se desde logo ineficaz no que diz respeito a ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 33. Quando existindo procuração em causa própria ou equivalente, a aquisição do bem ou direito não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247831-28.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2019
PROCESSO Nº 0247831-28.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA ZELIA MACHADO RIBEIRO RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA NA FORMA EXIGIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVA CABAL DE QUE O VEÍCULO NÃO ESTÁ MAIS EM PODER DA RECORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800125-72.2022.8.19.0061 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800125-72.2022.8.19.0061 Recorrente (autor): RAFAEL AUGUSTO ALVES DE LIMA Recorrido (réu): VIA VAREJO S.A Origem: 1ª Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Decisão Monocrática Nº 4012502-93.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2019
... ação de busca e apreensão, Edson Luis Coelho, que outorgou procuração ao vendedor Edio Ludgerio da Silva Júnior (p. 19), não era dono do ... o veículo discutido nos autos (CHEVROLET/ÔNIX 1.4 AT LTZ, ANO/MODELO 2016/2016, PLACAS QIB 6643, RENAVAM 1085429587), o automóvel não estava ...
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Decisão Monocrática Nº 4012502-93.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-06-2019
... ação de busca e apreensão, Edson Luis Coelho, que outorgou procuração ao vendedor Edio Ludgerio da Silva Júnior (p. 19), não era dono do ... o veículo discutido nos autos (CHEVROLET/ÔNIX 1.4 AT LTZ, ANO/MODELO 2016/2016, PLACAS QIB 6643, RENAVAM 1085429587), o automóvel não estava ...
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Modelos de petições iniciais
... Antes de apresentarmos as petições iniciais, registraremos o modelo de uma procuração, de um substabelecimento e de uma declaração de ...