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• O Globo

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Constatando-se que, a despeito de trabalhar externamente, a ex-empregada era submetida a controle de jornadas, impõe-se concluir não ser ela alcançada pela excludente prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso improvido, no aspecto.

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. Entendimento que prevalece no julgamento, vencida a Relatora, sobre a possibilidade de o empregador controlar o horário dos empregados, não havendo incompatibilidade do labor com o controle da jornada. Provido o recurso do reclamante.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTROLES DE HORÁRIO DE TRABALHO. AUSÊNCIA. EXCEÇÕES DO ART. 62, I E II, DA CLT. NÃO CONFIGURADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA NARRADA NA PEÇA DE INGRESSO. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. DEVIDAS. A segunda Reclamada, em defesa, alegou que o Reclamante estaria abrangido pelas exceções do art. 62 da CLT. Mediante a prova dos autos, não ficou configurado o fato...

HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT . Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle da jornada de trabalho, não há falar na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas.

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA . Caso em que a reclamante atuava como corretora se seguros autônoma, na forma da Lei nº 4.594/64, embora tenha utilizado a estrutura de agências do banco reclamado para viabilizar o exercício de sua atividade, nos moldes do acordo operacional existente. Ausência de prova robusta acerca da existência de subordinação

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT é necessária comprovação de que o empregado detém poder de gestão, com autonomia para tomar decisões, situação que está configurada nos autos.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. Para a caracterização de cargo de confiança em estabelecimento bancário, embora não se exijam amplos poderes de mando, representação e substituição, faz-se necessário o efetivo desempenho de função que envolva fidúcia especial, além da comum, não bastando a percepção de gratificação superior a um terço do salário...

EMENTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. ESTÁGIO . O contrato de estágio foi desvirtuado na medida em que, além de não preenchidos os necessários requisitos formais, as atividades desempenhadas pela parte autora na verdade não corresponderam àquelas estabelecidas no Termo de Compromisso, e sim, unicamente visaram a realização de atividades típicas de bancário com vínculo

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Revista Bonijuris

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. BANCO DE HORAS DESCONSTITUÍDO. HORAS EXTRAS DEVIDAS, ACRESCIDAS DO ADICIONAL. NÃO APLICAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA Nº 85 DO TST EM FACE DE SITUAÇÃO DE FATO NELE NÃO ENQUADRADA. Constatada a invalidade do regime de banco de horas, a condenação em horas extras, com

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. Conforme se extrai do parágrafo único do artigo 456, da CLT, durante a jornada laboral, o empregado utiliza a sua força de trabalho em benefício do empregador, que a explora dentro dos limites legais, podendo, em regra, exigir a realização de distintas atividades, sem que isso acarrete acréscimo salarial. Não evidenciada a

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE MEIO OU FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 958.252 e a ADPF nº 324-DF, com repercussão geral reconhecida, firmando tese jurídica, por maioria, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas...

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Não demonstrado o exercício de função de direção, chefia ou fiscalização, resulta afastada a incidência do § 2º do art. 224 da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, sendo devidas como extras as horas laboradas além da jornada de seis horas.

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇAS DEGENERATIVAS. NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO NÃO CONFIGURADO. A reclamante não se desincumbiu do ônus processual de evidenciar o fato constitutivo de seu direito, sendo certo que não logrou êxito em estabelecer nexo de causalidade entre as moléstias diagnosticadas e o desempenho regular de suas atividades laborais, nem mesmo a título de...

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O sindicato tem legitimidade ativa para, na condição de substituto processual, ingressar em juízo objetivando o resguardo de direitos e interesses individuais homogêneos da categoria profissional que representa. Exegese do artigo 8º, inc. III, da Constituição da República.

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA . Caso em que a reclamante, apesar de receber gratificação de função, não detinha poderes que caracterizassem a fidúcia especial exigida para o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, sendo devidas, como extras, a 7ª e a 8ª horas trabalhadas. Recurso da reclamante provido no particular.