modelo petição ação regresso
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Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser ... pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor ... Do Objeto do Pagamento e Sua ... Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ... que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a ...
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LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser ... pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor ... Do Objeto do Pagamento e Sua ... Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ... que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027556020134058300), 28-11-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. DEMORA NA READMISSÃO AO EMPREGO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão do Autor de Indenização por Danos Morais e Materiais. II - O Instituto Nacional do Seguro Social, o Instituto de Seguridade...
... " Trata-se de ação de rito ordinário proposta por Everaldo Manoel ... Acompanham a petição inicial o instrumento procuratório e documentos ... a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ... deverão ser preenchidos na forma do modelo anexo e dirigidos às Subcomissões Setoriais ... -
Acórdão Nº 0020212-09.2015.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É dispensável o esgotamento das vias de execução contra o devedor principal para determinação do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Inteligência da OJ nº 06 da SEEx deste Tribunal.
... , NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE ... ... pela 2ª Turma do TRT4, com aplicação do modelo de culpa por presunção, transferindo ao ... A Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 não ... , que o agravante pode ajuizar ação de regresso, perante o juízo competente, em desfavor da ... -
Acórdãos nº 1062432-73.2016.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... : Rogério Marrone de Castro Sampaio AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - Oscilação ... equipamentos de imóvel segurado - Regresso da seguradora contra a concessionária - ... ídeo Porteiro Líder Colorido Sem Modelo e Seri; 2 computadores;1 impressora; ... do quanto alegado pela apelante, a petição inicial foi devidamente instruída com a ...
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Sentença nº 1001243-26.2022.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... , posto que é no momento do ajuizamento da ação que as partes podem antever e sopesar os riscos ... à parte reclamante que elabore sua petição" inicial contendo “ breve exposição dos fatos \xE2" ... , nos próprios autos, ação de regresso contra aquela em caso de condenação. Sem ... de renda a ser procedida, observar o modelo de tributação dos rendimentos recebidos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1337-87.2019.5.12.0005)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852 - B, I, DA CLT. VALOR APRESENTADO POR ESTIMATIVA. PLEITO DE INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO...
... CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852 - B, I, DA ... CLT ... regresso perante a justiça comum ... Tendo o ... Aliás, à época do ajuizamento da ação (09/12/2019) até mesmo os processos de rito ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo ... representativo ... 2. O ... -
Sentença nº 1000532-21.2022.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... , posto que é no momento do ajuizamento da ação que as partes podem antever e sopesar os riscos ... à parte reclamante que elabore sua petição" inicial contendo “ breve exposição dos fatos \xE2" ... , nos próprios autos, ação de regresso contra aquela em caso de condenação. Sem ... de renda a ser procedida, observar o modelo de tributação dos rendimentos recebidos ...
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Decisao Nº 0502108-87.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. DANIFICAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DA RÁDIO EM DECORRÊNCIA DE SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE...
... da comarca de Ilhéus que, nos autos da Ação de Indenização tombada sob o ... em tela, os fundamentos constantes da petição recursal mostram-se suficientes para buscar a ... a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa ... Em que pese ... de áudio marca Orbisonic; 01(um) link modelo Strider; 01(UM) monitor de modulação marca ... -
Acórdão nº 0010300-50.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
... Cível e Comercial da Comarca de Salvador, Ação Ordinária de Cobrança contra o ... BOMPREÇO ... Ressaltou que a ... petição do Cumprimento de Sentença não expressava ... regresso e do direito aos honorários sucumbenciais (fls ... Se, no ... modelo" do Código de Buzaid, era absolutamente comum o r\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.078245-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CITAÇÃO DA DENUNCIADA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOMENTE EM RELAÇÃO AO DENUNCIANTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 126 e 131 do CPC, se o denunciante não promoveu a citação da denunciada no prazo legal, a demanda deve...
... veculo GM/CELTA, placa HJN-7889, ano 2008, modelo 2009, de cor prata, chassi 9BGRZ48909G236465, ... EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. AO AUTNOMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No tendo sido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078245-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CITAÇÃO DA DENUNCIADA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOMENTE EM RELAÇÃO AO DENUNCIANTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 126 e 131 do CPC, se o denunciante não promoveu a citação da denunciada no prazo legal, a demanda deve...
... veculo GM/CELTA, placa HJN-7889, ano 2008, modelo 2009, de cor prata, chassi 9BGRZ48909G236465, ... EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. AO AUTNOMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No tendo sido ... -
O juiz leigo nos juizados especiais cíveis e nos juizados especiais da fazenda pública: eficiência versus acesso ao judiciário e ao direito
Os juízes leigos que atuam perante os Juizados Especiais Cíveis e perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm a legitimidade necessária para tomar decisões discricionárias ou baseadas em pura equidade, pois não são eleitos diretamente pelo povo. Assim, devem basear suas decisões no ordenamento jurídico vigente. Para tanto, o processo de seleção destes deve exigir o conhecimento...
... justiça adota o que Damaska denominou de modelo" hierárquico, centralizador. Nesse sistema, os ju\xC3" ... decisão, posteriormente, por meio de petição escrita ao juiz togado, já que não ocorre ... à Justiça : juizados especiais cíveis e ação civil pública: uma nova sistematização da ... , causar a terceiros, tendo direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08000562320184058203), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para, entre outros, declarar a Nulidade dos Autos de Infração de Trânsito. II - O Interesse...
... I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por BRAZ PEDRO DE OLIVEIRA ... A UNIÃO, por seu turno, atravessou a petição de id. 4058203.2215772, na qual pugnou pela sua ... a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou ... ; c) é proprietário de uma moto Ano 2012, modelo HONDA/NXR 150 - BROS ES, cor preta, RENAVAM ... -
Valen�a - 2� vara dos feitos de rela��es de cons c�veis, comerciais, fazenda pub e acidente trabalho
... Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no ... Em petição inicial, destaca-se: “BANCO BRADESCO ... contrato, a saber:” Marca: VW, Modelo: SAVEIRO 1.6, Ano: 2008/2009, Cor: PRATA, Placa: ... em que o denunciante possui o direito de regresso em relação ao denunciado, promovendo a adesão ...
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Acórdão Nº 0020553-29.2015.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É dispensável o esgotamento das vias de execução contra o devedor principal para determinação do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Inteligência da OJ nº 06 da SEEx deste Tribunal.
... , NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO ... pela 2ª Turma do TRT4, com aplicação do modelo de culpa por presunção, transferindo ao ... faculta ao embargante ajuizar ação de regresso perante o juízo competente em ... -
Acórdão Nº 0706320-52.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-08-2023
... DANO ... ELÉTRICO. SEGURO. AÇÃO" DE REGRESSO. SUB-ROGAÇÃO ... DEVER DE INDENIZA\xC3" ... relato da petição inicial ... Argumentou que o laudo juntado aos ... Vertical Modelo. R$ 1.300,00, QUATRO REFRIGERADORES ... BRANCO DA ...
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A social-democracia europeia converteu-se ao neoliberalismo
... de que pode regressar impunemente ao ‘modelo’ puro e duro do capitalismo ‘selvagem’ dos ... construída e consolidada com base na ação do estado capita-lista, que é hoje, ... grupo de cidadãos pôs a circular uma petição solicitando aos dirigentes de todos os estados ... não pode confundir-se com um qualquer regresso ao laisser-faire e aos ‘mercados livres’ ...
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Decisão Monocrática nº 50234251820198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO DE SEGURADORA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AFASTADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS INUTILIZADOS. ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. APLICÁVEL O CDC. CONCESSIONÁRIA NÃO COMUNICADA ACERCA DOS DANOS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - SEGUNDO PRECEDENTES
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material ... unicamente às afirmações contidas na petição inicial para analisar a presença das condições ... ão se dá no bojo de uma ação de regresso" da seguradora demandante (TRADITIO), que, por for\xC3" ... : 01 máquina de lavar roupas Electrolux modelo LT12F – valor indenizado pela seguradora: R$ ... -
Acórdão nº 2008/0170378-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o prazo prescricional para propor a devida ação de responsabilidade civil contra a Fazenda ... FACULTATIVO. AÇÃO DE REGRESSO RESGUARDADA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL ... deveu-se a falha mecânica da aeronave, modelo Helibrás, de propriedade da empresa Táxi ... ável nos autos e está claro na petição inicial, o que se tem é "ação ordinária de ...
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Acórdão nº REsp 1164110 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o prazo prescricional para propor a devida ação de responsabilidade civil contra a Fazenda ... FACULTATIVO. AÇÃO DE REGRESSO RESGUARDADA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL ... deveu-se a falha mecânica da aeronave, modelo Helibrás, de propriedade da empresa Táxi ... ável nos autos e está claro na petição inicial, o que se tem é "ação ordinária de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08091972320194058400), 16-01-2020
E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO EM PRESÍDIO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Processo, que reconsiderou Decisão anterior e deferiu a inclusão definitiva do Policial Militar, ora Agravante, no Sistema Penitenciário Federal, especificamente, na Penitenciária Federal em Mossoró (RN), contado de 21.03.2019...
... DE REQUISITOS LEGAIS, DETERMINANDO SEU REGRESSO AO CÁRCERE DE ORIGEM, onde, próximo de sua Ação Penal em que fora Denunciado."[2] ... em um ambiente prisional pautado em um modelo de disciplina mais rigorosa, objetivando a ... ério Público do Rio de Janeiro na petição de transferência de presos ... 15. Ao ... -
Acórdão nº 1.0223.15.007094-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - PREFACIAL ACOLHIDA NA SENTENÇA- AFASTAMENTO - JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 1.013, §3º, DO CPC/2015 - SEQUELAS INCAPACITANTES VERIFICADAS NA PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257, DO C. STJ - APLICABILIDADE -
... que o CPC de 2015 consolida a partir de um modelo estabelecido pela Constituio da Repblica de 1988, ... Seguro DPVAT e que o eventual pedido de regresso em favor da R demanda Ao prpria. A ... -
Acórdão nº 1.0223.15.007094-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - PREFACIAL ACOLHIDA NA SENTENÇA- AFASTAMENTO - JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 1.013, §3º, DO CPC/2015 - SEQUELAS INCAPACITANTES VERIFICADAS NA PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257, DO C. STJ - APLICABILIDADE -
... que o CPC de 2015 consolida a partir de um modelo estabelecido pela Constituio da Repblica de 1988, ... Seguro DPVAT e que o eventual pedido de regresso em favor da R demanda Ao prpria. A ... -
Sentença nº 1000125-49.2021.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2023
... , posto que é no momento do ajuizamento da ação que as partes podem antever e sopesar os riscos ... à parte reclamante que elabore sua petição" inicial contendo “ breve exposição dos fatos \xE2" ... , nos próprios autos, ação de regresso" contra aqueles em caso de condenação. Sem raz\xC3" ... de renda a ser procedida, observar o modelo de tributação dos rendimentos recebidos ...