modelo petição ação regresso
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000571-44.2016.5.06.0122), 09-10-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a ... , aquela a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar ... do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter bilateral) ... se sentiu lesada valer-se da ação de regresso, cujo forum competente, para tanto, não é a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000849-82.2019.5.07.0002), 2020-11-11
... os pedidos formulados na presente ação trabalhista ... Contrarrazões da UBER ... Em sua petição inicial, a parte reclamante alegou inicialmente ... a UBER e a parte reclamante trata-se de modelo de economia compartilhada. Esta, em essência, ... ão de indenizar, mas permite a ação de regresso em face do terceiro ... O fato de terceiro ...
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... início a transposição progressiva do "modelo romanista europeu puro" à nova Colônia ... às ações coletivas sob o título A ação popular do direito brasileiro como instrumento de ... virtual, desde a propositura da petição inicial até a entrega da prestação ... a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ... -
Decisao Nº 0086701-48.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-08-2021
... DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... que, em 28.04.2020, adquiriu o veículo modelo ECLIPSE CROSS HPE-S 1.5T perante a ... comprova que deu baixa na restrição (petição do evento 29) em 22.07.2020, ocorrendo o ... promover a competente ação de regresso em face da concessionária SALVADOR CAR COMÉRCIO ...
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... (A) A petição inicial do Mandado de Injunção Coletivo deverá ... argentina e nesse país residente, ajuizou ação em face de sociedade empresária de origem ... quem faculta-se ingressar com ação de regresso em face da franqueada ... (C) se a ... promete ao cliente que conseguirá aquele modelo no prazo de sete dias ... No dia seguinte, ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0019647-12.2019.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de regresso ajuizada pela seguradora de automóvel particular atingido por viatura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Inconformismo do Estado que não prospera. Responsabilidade do Estado que, de acordo com a teoria do risco administrativo adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, na forma do § 6º do art. 3
... Responsabilidade Civil do Estado. Ação" ... de regresso ajuizada pela seguradora de autom\xC3" ... 345, II, do CPC (index113) ... Petição do réu às fls. 120, alegando a inaplicabilidade ... Hyundai Creta Pulse Plus 1.6 16V Flex, ano/modelo 2018/2018, placa LMN- ... 3626, chassi ... -
Acórdão Nº 08007881720208205120 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 03-03-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... ACOLHIMENTO. PEDIDO NÃO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL E JULGADO PROCEDENTE PELO MAGISTRADO A ... ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO POSTERIORMENTE. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ... Escolar, tipo VW/15.190 mod ORE2, ano/modelo 2014, cor amarela, abalrroou a motocicleta na ...
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Meio Ambiente Laboral Futebolístico e Responsabilidade Civil
... : não se pode aceitar a fixação de um modelo de sociedade em que o homem ... que vai ao ... Certamente que o ajuizamento desse tipo de ação deveria ocorrer nos sítios da Justiça do ... á o organizador exercitar o direito de regresso contra ele. "Ao invés de a vítima ter que ... como trabalhadora terceirizada, tendo a petição inicial ainda, narrado circunstâncias típicas ...
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Legislação
... de ônus reais, de impostos e de qualquer ação real ou pessoal, bem como qualquer protesto de ... forma da lei respectiva e de acordo com o modelo anexo ... Nele se registrarão, ... Art. 13. A petição inicial, além dos requisitos previstos no ... incorporador, resguardado o direito de regresso sobre eles, dispensando-se, então, do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.467075-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PROVA ORAL INDEFERIDA - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR - REAPRECIAÇÃO INVIÁVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO
... parte, que poder exercer seu direito de regresso em ao autnoma' (EDcl no Ag 1.249.523/RJ, Rel ... no perodo pr-negocial, tendo em vista o modelo de transparncia por ele estatudo. 3. Diante da ... -
Da rescisão
... do Trabalho conhecer e julgar a respectiva ação. Nesse sentido, ver o recurso extraordinário n ... ) o pedido, já em forma de petição inicial, que o réu apresenta na mesma ... Reparação de ato ilícito. Direito de regresso do empregador, em face do empregado ... utilizando-se, como de praxe, de petição-modelo na interposição do agravo de instrumento, ...
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Imobiliário
... Guarda compartilhada: um novo modelo" de responsabilidade parental, RT, 2002. p. 63-64)\xE2" ... Rodobens, resguardando o direito de regresso da reclamada de cobrar desta as taxas ... 03.05.2016) ... Apelações cíveis. Ação de indenização e ação de despejo. Locação ... áticos e jurídicos trazidos a baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do ...
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Sentença nº 1000205-12.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... do direito, tal como as exigências da petição" inicial do artigo 840, § 1º, da CLT, e cominaç\xC3" ... , sendo que em relação ao direito de ação é pacificamente aceito que a lei pode impor ... dos riscos da sucumbência, acabando com o modelo de litigância irresponsável que sempre ... , ensejando apenas o direito de regresso, a ser exercido no juízo competente. Ante a ...
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Acórdão Nº 0020021-35.2016.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-12-2017
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. Contratação de mão de obra por interposta pessoa em fraude à legislação do trabalho, formando-se vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de serviços. Incidência do art. 9º da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no aspecto. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. A regra...
... Na espécie, ajuizada a ação em 07/01/2016, encontram-se irremediavelmente ... , sendo garantido a esta o direito de regresso no juízo competente ... A jurisprudência ... a partir do período indicado na petição inicial, qual seja, de outubro/2010 a ... Indicou meramente, como modelo, o funcionário "Diego", o qual realizava as ... -
Comunicação aos Atos Processuais
... 841 da CLT; recebendo a petição inicial da ação trabalhista, o servidor ... sem a fiscalização do povo; nesse modelo de Estado “o processo administrativo é um meio ... do Estado — com direito de regresso" em face do Delegado de Polícia – pela exposiç\xC3" ...
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Decisao Nº 0302468-35.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ADESÃO OBRIGATÓRIA PARA A ... petição inicial sejam julgados improcedentes ... adquirir uma motocicleta marca Yamaha, modelo XTZ-125E, no valor de R$ 8.310,00 (oito mil ... do exercício do direito de regresso, é desnecessário o chamamento ao feito da ...
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Sentença nº 1001130-32.2021.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... ação, a parte não terá direito adquirido à ... no momento da apresentação da petição inicial, visto que o processo é formado por ... da reclamante e da paradigma e que a modelo não possuía ferramentas diferenciadas ou ... ízos sofridos, por meio da ação de regresso. Desta forma, julgo procedente o pedido para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000105-05.2019.5.06.0103), 08-04-2021
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. SENTENÇA. DEFERIMENTO. CASO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO. Caso específico, onde restou comprovada a realização, pelo paradigma e parogonado, das mesmas funções, na mesma localidade, para a mesma empresa empregadora. Mostram-se devidas, assim, as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º
... , em parte, os títulos postulados na Ação Trabalhista ajuizada pelo terceiro recorrente em ... total da jornada descrita na petição inicial. Transcreve parte da prova colhida, que ... funcionário mais antigo na função que o modelo, sendo que a promoção do autor se operou dia ... pelo débito, poderá ajuizar ação de regresso, em face da primeira ré, para obter o devido ... -
Acórdão Nº 0301945-23.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
... sentena que julgou improcedente a ao de regresso da seguradora em face datransportadora.O Juzoa ... 2009.013968-3, de Modelo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 29.11.2013) ...
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Processo nº 0122826-40.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... Ação de responsabilidade civil por danos ... ação de regresso ... Marca GM modelo ... petição ...
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Sentença nº 1000253-68.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-12-2023
... do direito, tal como as exigências da petição" inicial do artigo 840, § 1º, da CLT, e cominaç\xC3" ... , sendo que em relação ao direito de ação é pacificamente aceito que a lei pode impor ... dos riscos da sucumbência, acabando com o modelo de litigância irresponsável que sempre ... , ensejando apenas o direito de regresso, a ser exercido no juízo competente ...
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Acórdão, Processo nº 0002549-81.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... SENTENÇA.I - Trata-se de ação proposta por JEFFERSON DIAS CARDOSO em face do ... áter punitivoreparador que encerra esse modelo indenizatório (punitive damages). No caso dos ... a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ... , posto que o próprio autor informou na petição inicial que mudou-se provisoriamente para atender ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000597-97.2016.5.07.0030), 2017-11-09
... tão somente a titularidade do direito de ação, não se confundindo com a pretensão de direito ... Indeferimento da petição inicial", publicado in "Temas de direito ... subsidiária ao Poder Público, sob o modelo proposto na Súmula n. 331, IV, do TST, colheu-se ... a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ...