modelo petição ação regresso
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Acórdão nº 1.0105.12.028394-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSFERÊNCIA - VISTORIA DETRAN - IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO - IRREGULARIDADES - APREENSÃO DO BEM - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MERA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO - PÓLO PASSIVO - PARTE ILEGÍTIMA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RELAÇÃO
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000470-17.2014.5.07.0003), 2018-04-30
... de outubro daquele mesmo ano , a presente ação indenizatória em face da COMPANHIA ENERGÉTICA ... Na petição inicial incorretamente autuada às fls.641/649, ... A difusão desse novo modelo sancionatório, inclusive do ponto de vista da ... a terceiros , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou ...
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Acórdão nº 1.0027.14.020058-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA CONTRA CAUSADOR DO ACIDENTE - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ATO INCOMPATÍVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO APRECIAÇÃO - JULGAMENTO CITRA PETITA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013 DO CPC. - Se a parte pratica ato incompatível com o afirmado estado de pobreza, efetuando o pagamento das custas recursais, não
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Acórdão Nº 5019058-26.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... de São Lourenço do Oeste que, na ação de evicção c/c reparação de danos autuada ... , o exercício do direito de regresso, via litisdenunciação, esbarra nos ... Em suas razões recursais (evento 1, "Petição Inicial 1") a parte ré sustenta, em síntese, ... trator da marca SCANIA, modelo R124 GA 4x2 NZ 360, a diesel, cor predominante ...
- Acórdão Nº 5003083-66.2020.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
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Acórdão nº 1.0701.12.029041-9/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVADA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - ERRO NO REGISTRO DA BASE DE ÍNDICE NACIONAL (BIN) - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem...
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Jurisdição da liberdade: a ideia de garantia constitucional
... do judiciário e a finalidade de cada modelo processual ... Neste sentido, um estudo stricto ... aquilo que está posto para evitar um regresso ao infinito ou uma cadeia argumentativa circular ... ultrapassa a relevância do direito de ação" para fazer menção à possibilidade de participa\xC3" ... do direito de ação e do direito de petição contra qualquer ato estatal que viole um direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109367420184058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0810936-74.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ROSILENE FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE...
... legitimidade para figurar na presente ação", motivo pelo qual se requer a extinção da aç\xC3" ... que tal princípio decorre do próprio modelo garantístico utilizado pelo constituinte." ... Ademais, conforme já exposto na petição inicial, há urgência no recebimento do ... que cumpre a obrigação tem direito de regresso contra o devedor solidário ... Importante ... -
Da responsabilidade por vício do produto e do serviço
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ... ática das alegações constantes da petição inicial. Precedentes. Na espécie, embora a ... Para que o regresso ao estado anterior efetivamente se verifique, o ... ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3" ...
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Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... 129)." ( ... ) ... "Petição da empresa à fl. 189 (IC n. 632/2004) informando ... ruído o uso de "decibelímetro" digital, modelo IT DEC 4.000, marca Instrutemp. Realizou 3 ... ável apenas em se tratando de ação de regresso contra o responsável. A responsabilidade de o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001138-91.2019.5.06.0018), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VENDA DE ATIVOS. PERSONALIDADE JURÍDICA PRESERVADA. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA.No caso a trato, a venda de ativos do BANORTE, em liquidação extrajudicial, para o BANCO BANDEIRANTES, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.447/1997, não acarretou a responsabilização universal do adquirente quanto a todos os seus direitos e obrigaçõe
... caso vertente, os autores direcionaram sua ação, unicamente, contra o ITAU UNIBANCO, os quais ... , querendo, fazer uso do direito de regresso, na esfera civil, contra a coobrigada ... , aquela a quem, segundo a narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar ... MODELO DE REESTRUTURAÇÃO BANCÁRIA GOOD BANK/BAD BANK ... -
A proibição do retrocesso no direito ambiental: avanço para onde?
... , cuja concretização não depende de uma ação positiva do Estado (e.g. vida, liberdade, ... 8 Petição inicial da ADI 4901, parágrafo 55. Disponível ... pode imobilizar o progresso nem mesmo o regresso, primeiro porque há condições especiais que ... órios têm condição de avaliar se o novo modelo pretendido é mais ei ciente (i.e., possui ...
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Acórdão Nº 0304140-66.2018.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE ... CIVIL, ASSEGURADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO QUE DA EVICÇÃO RESULTA AO ADQUIRENTE EM RAZÃO ... improcedentes os pedidos formulados na petição inicial ... Na origem, ... TRATOR, MARCA NEWHOLLAND, MOD MD 70, ANO/MODELO: 2001, bem como a manutenção provisória da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010875-91.2019.8.19.0023 (Criminal), 15-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA CONFECÇÃO DE DOCUMENTO DE MOTOCICLETA. DETRAN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU. 1. Prova nos autos que revela as consequências do erro de digitação no documento do veículo do autor, pois, uma vez que...
... AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR ... DANO MORAL E DE OBRIGAÇ\xC3" ... pois, uma vez que constou no Modelo o ano 18 e ... não 2018, o sistema integrado da ... , para tanto, que os fatos narrados na petição inicial não podem ser ... impostos ... segurado o direito de regresso contra o responsável nos ca- ... sos de dolo ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010312-52.2013.5.06.0013), 22-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PARCELAS PAGAS NO PRAZO. A cláusula penal deve ser interpretada restritivamente, ficando sua aplicabilidade adstrita à hipótese de inadimplemento, no prazo legal, "das parcelas constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação", como comprovado nos autos. Apelo improvido.
... o horário de trabalho apontado em sua petição inicial, inclusive no que tange à ausência de ... respeitado; que o limite Maximo para o regresso" era 20h00; que todos os carros voltavam com numer\xC3" ... efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, ... contendo CNPJ e nome do fabricante, marca, modelo e número de fabricação do REP ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000221-20.2020.5.06.0121), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A prova dos autos revela de forma indubitável que a Empregadora da Obreira atuava no mercado de microcrédito na condição de financeira, motivo pelo qual a hipótese se adéqua como uma mão à luva ao entendimento cristalizado na Súmula nº 55 do Colendo TST, segundo o qual, "as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas
... , uma vez que os valores apontados na petição inicial são meramente estimativos para efeito de ... ória, em face da data do ajuizamento da Ação. Aduzem que a condenação de valores ... ótese, portanto, encontra-se adequada ao modelo de terceirização reputado lícito por aquela ... , garantindo-se aquele o direito de regresso em face deste ... Títulos relacionados à ... -
A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... a evolução do acesso à justiça e o modelo da instrumentalidade, além de retirar do ... : (i) as que ajuizadas antes ou no curso da ação principal; (ii) medida antecipatória da decisão ... ção da matéria impugnada no agravo de petição ... Mais recentemente, o Código de Processo ... de propositura de ação de regresso 1401 ... Nesse particular, não obstante a prática ...
- Acórdão Nº 0001390-04.2012.8.24.0046 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000849-82.2019.5.07.0002), 2020-11-11
... os pedidos formulados na presente ação trabalhista ... Contrarrazões da UBER ... Em sua petição inicial, a parte reclamante alegou inicialmente ... a UBER e a parte reclamante trata-se de modelo de economia compartilhada. Esta, em essência, ... ão de indenizar, mas permite a ação de regresso em face do terceiro ... O fato de terceiro ...
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... início a transposição progressiva do "modelo romanista europeu puro" à nova Colônia ... às ações coletivas sob o título A ação popular do direito brasileiro como instrumento de ... virtual, desde a propositura da petição inicial até a entrega da prestação ... a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000571-44.2016.5.06.0122), 09-10-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a ... , aquela a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar ... do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter bilateral) ... se sentiu lesada valer-se da ação de regresso, cujo forum competente, para tanto, não é a ...