modelo preliminar ilegitimidade passiva
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Acórdão nº 0005912-93.2013.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-05-2017
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO DE IPVA SOBRE VEÍCULO. PROVA DA TANSFERÊNCIA ANTERIOR DO VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DO DETRAN À SEFIN VIA SISTEMA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN ACOLHIDA. O Estado de Rondônia, pela SEFIN, responde pelo dano causado ao contribuinte, por lançamento indevido de IPVA sobre veículo transferido, com...
... ônia contestou a ação, arguiu sua ilegitimidade passiva e chamou o Departamento Estadual de ... que ofertou contestação, alegando em preliminar sua ilegitimidade passiva ... Sobreveio a ... reconheceu que o veículo VW/saveiro, modelo CL 1.6 MI, ano 1098/1999 não mais pertencia ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013554-57.2020.8.19.0208 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013554-57.2020.8.19.0208 Recorrente: JACIARA DA CUNHA FERREIRA Recorrido: MARCO ANTONIO LOPES CARNEIRO e ALLIANZ SEGUROS S.A Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a...
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Sentença com número 5336800-46.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-08-2022
... da inicial, ilegimidade passiva e ativa ... Preliminares afastadas. Ausência de ... alegou, ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a ausência de ato ... Assim, afasto a preliminar arguida ... Tribunal de Justiça do Estado de ... da jurisdição, na medida em que o modelo ... tradicional mostrou-se inadequado às ...
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Acórdão N° 0704948-39.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 27/08/2019
... ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA- INEXISTÊNCIA DE ... , houve uma reforma, criando-se um novo modelo de gestão de contribuições e instituição da ... Oportunidade em que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil ...
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Acórdão Nº 0861835-41.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR ... a compra de um automvel zero quilmetros, modelo HB20, marca Hyundai, cor branca, no valor de R$ ...
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Acordao N° 1402063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Recurso inominado do autor. Ausência de recolhimento de preparo e custas. Deserção. Recurso do autor não conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Consumidor. Compra e venda de veículo. Contrato de financiamento vinculado a veículo dado em pagamento. Fraude na emissão de boleto para quitação do saldo devedor. Falha na...
... RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... REJEITADA. TEORIA DA ... data), do veículo financiado (marca, modelo e ano de fabricação) e data de liquidação (ID ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... na linha da execução alegar a preliminar de ilegitimidade ad causam passiva , requerendo ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147485-69.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0147485-69.2018 Recorrente: ROSE MARY BATISTA DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 em que a parte autora alega que foi parada em uma blitz da Polícia Militar, sendo seu veículo apreendido e levado ao...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001526-31.2019.8.19.0034 (Fazendária), 18-08-2020
Processo: 0001526-31.2019.8.19.0034 Recorrente/ 3º Réu: SONY BRASIL LTDA Recorrido/ Autor: DAYANE MOTA DE PAULA BRAGA VOTO Adoto o relatório da sentença: "Alega a parte autora que efetuou a compra de um produto, através do site da 1ª ré (Carrefour), tendo sido importado pela 2ª ré (I B4R Comercial). Ocorre que 15 dias após a entrega do produto, o aparelho apresentou defeito. Na...
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Acordao N° 1378613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Incompetência do juizado. Dispensável perícia técnica. Presença de laudo elaborado pela fabricante do notebook. Teoria da causa madura. Oxidação da placa e do teclado após seis meses de uso. Restituição do valor do produto. Recurso conhecido e provido. 1. A parte autora afirma a aquisição de um notebook em 24/08/2020, marca asus, modelo as x543u,...
... de um notebook em 24/08/2020, marca ASUS, modelo AS ... X543U, pelo valor de R$ 3.022,21 (três ... Especial Cível de Brasília acolheu a preliminar de ... incompatibilidade de rito dos juizados, ... 5. Preliminar de ilegitimidade passiva. A empresa comerciante defende sua ... -
Acordao N° 1642301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil por omissão. Negligência verificada. Buraco em via pública. Danos materiais comprovados. Nexo causal. Recurso conhecido e não provido. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a...
... PRELIMINARES DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS ... 1. Trata-se de recurso ... 2. Preliminar de Ilegitimidade Passiva da NOVACAP. Nos termos ... MARCA/MODELO VW BORA, cor prata, ano/modelo 2005/2006, quando ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040237-84.2015.8.19.0054 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040237-84.2015.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO PAN Recorrido (autor): ALBERTO LUIZ NERY COSTA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803709-14.2020.8.19.0031 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803709-14.2020.8.19.0031 Recorrente: MARIA IZABEL MARINS DIAS - autora Recorrida: VIA VAREJO S/A - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão Nº 0701412-54.2010.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-07-2016
... INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO ... UTILIZAÇÃO DA FOTOGRAFIA DA AUTORA, MODELO DE CARREIRA NACIONAL, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO ...
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Acordao N° 1681535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de veículo usado. Financiamento bancário. Contratos coligados. Relação de interdependência evidenciada. Desfazimento do negócio por culpa do revendedor. Rescisão de ambos os contratos. Possibilidade. Prejudicial de decadência e preliminar de ilegitimidade passiva rejeitadas. Sentença mantida. Recurso...
... PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS ... que, em 22/10/2021, adquiriu o veículo modelo /marca FORD KA, ano ... 2009/2010, placa JHK ... -
Acordao N° 1780347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Buraco em via pública. Danos em veículo. Responsabilidade civil por omissão. Culpa subjetiva. Falta do serviço. Dever estatal de indenizar. Responsabilidade der/df. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos réus em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o der,...
... 2. Alegam os recorrentes, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam do Distrito ... e dos pneus específicos para o seu modelo ... 9. Ante o exposto, tendo restado demonstrado ... -
Acordao N° 1787675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Contrato verbal. Obrigação. Entrega do bem. Transferência. Titularidade. Financiamento. Veículo. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Comparecimento à audiência de conciliação. Ausência de contestação. Preclusão do direito de se contrapor aos fatos. Tempo suficiente para apresentar contestação. Transferência de titularidade. Devida. Recurso
... FINANCIAMENTO.VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA ... aquisição do veículo de marca Yamaha, modelo YS150, placa SGRIF2 ... pelo preço de R$ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014759-04.2018.8.19.0205 (Criminal), 30-01-2019
Recorrente/Réu: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A Recorrido/Autor: LUCAS SOARES DE SOUZA Ré não recorrente: VIA VAREJO (PONTO FRIO) VOTO Trata-se de recurso interposto pelo réu (fls.315/342), contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, condenando a ré a entregar um nono aparelho ao autor e ao pagamento solidário do valor de R$ 2.000,00
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003428-51.2020.8.19.0206 (Cível), 07-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0003428-51.2020.8.19.0206 RECORRENTE: MARCELO DA SILVA ALONSO RECORRIDOS: ALFAMAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME e BRASILIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls. 218/221 que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no artigo 51, II, da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018373-84.2020.8.19.0063 (Cível), 07-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0003428-51.2020.8.19.0206 RECORRENTE: MARCELO DA SILVA ALONSO RECORRIDOS: ALFAMAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME e BRASILIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls. 218/221 que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no artigo 51, II, da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815174-28.2022.8.19.0038 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0815174-28.2022.8.19.0038 Recorrente: CLAUDIA FERREIRA PIMENTEL - autor Recorrido: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, AMERICANAS S.A.- ré Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Direitos da Personalidade
... qual a eutanásia ativa e a eutanásia passiva (ortotanásia) são flagrantemente ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ... o feito, após afastar a ilegitimidade ativa do nascitu- ... ro, deu procedência ao ... ao reclamo do réu, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do nascituro, bem como ...
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Acordao N° 1402067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Juizado especial da fazenda pública. Processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Demonstrado o furto de aparelho celular dentro de abrigo. Dano material comprovado. Violação a direito da personalidade evidenciada. Nexo causal. Cabimento da indenização por dano moral. Valor razoável e proporcional. Recurso...
... PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADEPASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ... de ilegitimidade passiva arguida pelo Distrito Federal ... 3. No ... aparelho celular da marca Samsung, modelo A51, correspondente àquele descrito na Nota ... -
Acórdão nº 0010278-58.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535, CPC. 1. Os embargos de declaração consistem em
... do acórdão, por força da retirada do modelo da linha de produção, devem ser suscitadas e ... 4. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela ... -
Acordao N° 1812992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Juros de obra. Cobrança permitida até a entrega das chaves. Restituição devida. Inaplicabilidade da taxa selic. 1. Preliminar de incompetência da justiça comum. A caixa econômica federal não é parte no processo. A lide versa sobre relação de consumo, visto que a...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE EGITIMIDADE PASSIVA ... REJEITADA. JUROS DE OBRA. COBRANÇA PERMITIDA ... 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. A construtora é parte legítima para ... dívidas civis, em detrimento do modelo de correção monetária somada aos juros de mora ...