monitória cheque prescrito
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Acórdão nº 1.0433.12.022309-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - EXTINÇÃO LIMINAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - EXTINÇÃO ... -
Acordao N° 1631073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação. Processo civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Causa debendi. Embargos. Ônus probatório. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. Na ação monitória o autor não busca o reconhecimento do seu direito, mas o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A pretensão é, portanto, de satisfação do direito e não o de seu reconhecimento. 2
... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA ... DEBENDI. EMBARGOS ... -
Acórdão nº 1.0223.08.265526-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. O autor da ação monitória não precisa comprovar os fatos que deram origem à dívida fundada no cheque prescrito. Entretanto, poderá o requerido, em embargos à monitória, discutir a causa debendi, cabendo-lhe o ônus de comprovar suas alegações....
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Acórdão nº 1.0223.08.265526-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. O autor da ação monitória não precisa comprovar os fatos que deram origem à dívida fundada no cheque prescrito. Entretanto, poderá o requerido, em embargos à monitória, discutir a causa debendi, cabendo-lhe o ônus de comprovar suas alegações....
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Acordao N° 1828628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelação cível. Processo civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Avalista. Ilegitimidade passiva "ad causam?. Recurso provido. 1. Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval prestado ao título de crédito, respondendo apenas o devedor principal pela obrigação, salvo na hipótese de locupletamento do avalista. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade passiva
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... AVALISTA. ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão Nº 0005202-34.2014.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-11-2016
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA E RECURSO ALINHADOS À NOVA LEI PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS. Ilegitimidade passiva. Preliminar Rejeitada. Sendo o promovido o emitente dos cheques, está configurada sua legitimidade para ocupar o polo passivo da relação processual. O apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme previsão do art. 373, II do CPC/2015, de afastar
... MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS ... Ilegitimidade ... -
Acórdão nº 1005173-47.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO – EXTINÇÃO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 360, II, DO CC – COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO – PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL – SANÇÃO PREVISTA DO ART. 940, DO CC – INAPLICABILIDADE – OMISSÃO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS...
... DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Cheque]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... SEDE DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – RENEGOCIAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0708.10.002122-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL, CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - ÔNUS DA PROVA - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, COM BASE NO
... qualquer negcio com o Apelado; que o cheque apresentado com a inicial foi preenchido por ... que "em ao monitria fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, dispensvel a meno ao ... -
Acórdão Nº 0804254-41.2022.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/01/2024
... – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA" – ... CHEQUE PRESCRITO – EMBARGOS MONITÓRIO \xE2" ...
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Acórdãos nº 1007497-33.2014.8.26.0010 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... *Ação monitória Cheque prescrito Cerceamento de ...
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Decisão Monocrática nº 50060415420208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO E RAZÕES DE RECURSO QUE SE MOSTRAM DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. ADEMAIS, O QUE A PARTE APELANTE PRETENDE É A MODIFICAÇÃO DE DECISÃO PRECLUSA, POIS NÃO ATACADA TEMPESTIVAMENTE...
... ação monitória. cheque prescrito. cumprimento de sentença ... -
Acórdão Nº 0300515-77.2017.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
... cinquenta e um centavos),representadopelo cheque n. 004988, da agncia n. 0385do Banco Bradesco ... CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAO DA "CAUSA DEBENDI" DO TTULO ...
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Acórdão Nº 0002587-57.2024.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 29-04-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. MÚTUO ... DE CAPITAL ...
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Acórdão nº 0004491-31.2017.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – EMBARGOS MONITÓRIOS - TESE DE NÃO CONCRETIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – SUPOSTO CHEQUE CAUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – TÍTULO DE CRÉDITO NÃO DESCONSTITUÍDO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SEM REQUERIMENTO DAS PARTES – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA – ART. 81 E ART.
... : [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque] ... Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES ... RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – EMBARGOS MONITÓRIOS - ... -
Acórdão nº 1.0084.11.001136-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - SUBSTITUIÇÃO DE CHEQUES - NOVAÇÃO DE DÍVIDA - CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 5º, INC. I, CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA - ... -
Acórdão Nº 0004470-07.2009.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO QUANTO A ORIGEM DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ATRASO E ENTREGA DE MERCADORIAS DIVERSAS DAS CONTRATADAS. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE
... AÇÃO ... MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO QUANTO A ORIGEM DO ... -
Acórdão nº 1.0024.09.546581-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ... -
Acórdão nº 1.0024.08.191271-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL.
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR - ... -
Acordao N° 1293453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2020
Conflito negativo de competência. Ação monitória. Cheque prescrito. Foro competente. Domicílio do réu. Regra geral. Relação de natureza de direito pessoal. Foro de eleição. Não prevalência. 1. A competência para processar e julgar ação monitória aparelhada em cheque prescrito é do foro de domicílio do réu, pois, com a perda da ineficácia executiva do título, remanesce a obrigação de direito...
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... FORO COMPETENTE ... -
Acórdão Nº 0168096-69.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... PRESCRITO. POSSIBILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0636855-18.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2023
... INSTRUMENTO ... MONITÓRIA ... PRESCRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA ... agravante, ... recursais, ... cheque objeto da demanda deve sofrer correção ...
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Decisão Monocrática Nº 0010089-91.2017.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
... ADMINISTRATIVO ... NECESSÁRIA ... MONITÓRIA ... PRESCRITO ... DA DISCUSSÃO DA CAUSA ... "em ação monitória fundada em cheque prescrito, ... dispensável ... menção ao ...
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Acórdão nº 1.0351.16.003329-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI - DEMONSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - PRIMEIRA APRESENTAÇÃO.- Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (
... a relao jurdica que originou a emisso do cheque. Alega, ainda, que o cheque foi emitido por ... , em ao monitria fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, como o caso desses ... -
Decisão Monocrática nº 50001875720178210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... 700 do CPC/15 que adotou a ação monitória na espécie documental. Na ação monitória ada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável ...
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Acórdão nº 1.0000.22.281066-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CHEQUE PRESCRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não ocorre julgamento ultra petita se a sentença foi proferida nos exatos contornos da lide. 2. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu,...
... que o pagamento seria realizado atravs de cheque. A Requerida emitiu ento um cheque pr-datado de ... do dbito, representado pelo cheque prescrito sub judice. CONCLUSO Ante o exposto, ... parcial da dvida objeto desta ao monitoria, afirmando que realizou dois depsitos diretamente ...