monitória cheque prescrito
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Decisão Monocrática Nº 0010089-91.2017.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PORÉM, COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM MAIS RAZÃO DEVE O PODER PÚBLICO PAGAR O VALOR DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.1. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.094.571/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o
... ADMINISTRATIVO ... NECESSÁRIA ... MONITÓRIA ... PRESCRITO ... DA DISCUSSÃO DA CAUSA ... "em ação monitória fundada em cheque prescrito, ... dispensável ... menção ao ... -
Acórdão nº 1.0351.16.003329-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI - DEMONSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - PRIMEIRA APRESENTAÇÃO.- Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (
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Decisão Monocrática nº 50001875720178210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS MONITÓRIOS. - CHEQUE. CAUSA SUBJACENTE. A PROVA ESCRITA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA É REQUISITO PREVISTO NO ART. 700 DO CPC/15 QUE ADOTOU A AÇÃO MONITÓRIA NA ESPÉCIE DOCUMENTAL. NA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, AJUIZADA EM FACE DO EMITENTE, É DISPENSÁVEL MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA, COMO DITOU O...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... 700 do CPC/15 que adotou a ação monitória na espécie documental. Na ação monitória ada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável ... -
Acórdão nº 1.0000.22.281066-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CHEQUE PRESCRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não ocorre julgamento ultra petita se a sentença foi proferida nos exatos contornos da lide. 2. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu,...
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Decisão Monocrática Nº 0000590-93.2006.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.1. Nas razões recursais, a apelante se restringe a pugnar pela desconstituição da sentença, alegando cerceamento de defesa, por não ter sido intimada para a audiência em que foram inquiridas as testemunhas
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... CERCEAMENTO DE DEFESA - ... -
Acórdão Nº 0000960-26.2007.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 14-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ação MONITÓRIA – cheque prescrito – PRESCRIÇÃO intercorrente afastada – prazo prescricional de 05 (CINCO) ANOS – prazo da prescrição intercorrente que tem início após decorrido o prazo de 01 (um) ano contado dO FIM Da suspensão do processo – SUSPENSÃO QUE NÃO OCORREU NESTES AUTOS – ausência de inércia DO EXEQUENTE – processo que não ficou paralisado por...
... MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0105.15.012504-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - ORIGEM DA DÍVIDA - PROVA ESCRITA DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1- Na ação monitória fundada em cheque prescrito não se exige da parte autora qualquer referência à causa debendi do título. 2- O cheque, ainda que prescrito, é documento hábil para instruir a ação monitória, pois não perde suas propriedades, cabendo ao devedor a...
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Acórdão nº 1.0105.15.012504-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - ORIGEM DA DÍVIDA - PROVA ESCRITA DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1- Na ação monitória fundada em cheque prescrito não se exige da parte autora qualquer referência à causa debendi do título. 2- O cheque, ainda que prescrito, é documento hábil para instruir a ação monitória, pois não perde suas propriedades, cabendo ao devedor a...
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Acordao N° 1421771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Embargos à ação monitória. Cheque prescrito. Endosso a terceiros. Discussão da causa ?debendi?. Possibilidade. Má-fé do endossatário não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na ação monitória lastreada em cheque prescrito, o credor não precisa mencionar na petição inicial ou comprovar a causa ?debendi?, conforme entendimento firmado no enunciado da súmula 531 do...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... ENDOSSO A TERCEIROS ... -
Acórdão Nº 0041191-53.2009.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 487, II, DO CPC/15.RECURSO DA PARTE AUTORAIRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA DEMANDANTE NO ANDAMENTO DO FEITO. TESE ACATADA. CASO CONCRETO EM QUE A DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DEVEU-SE À MOROSIDADE INERENTE...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU ... -
Decisão Monocrática Nº 0159507-88.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-04-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DA DEVEDORA QUE SE CINGE A ATO CAUSADO POR TERCEIRO MANDATÁRIO QUE LHE TERIA CAUSADO PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I – Tratam-se os autos de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por Condomínio Laguna
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... ALEGAÇÃO DA DEVEDORA QUE ... -
Acórdão Nº 08173736720208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/05/2023
Agravo Interno. Apelação Cível. Preliminares. Cerceamentos de Defesa. Julgamento Antecipado Da Lide. Inovação Recursal. Cerceamento Advindo Dos Efeitos Da Decisão Recorrida. Não Ocorrência. Mérito. Ação Monitória. Cheque Prescrito. Endosso Em Branco. Ilegitimidade Passiva. Reconhecida. Locupletamento Ilícito. Não Comprovado. Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Desprovido. (tjrr –
... tempestivo e cabível; b) a ação monitória foi julgada de forma antecipada, não tendo ... em caso de Ação Monitória fundada em cheque prescrito” (fl.16); e) “ ... a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.128217-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL VENCIDO - CHEQUE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - REPRESENTANTE LEGAL - SIGNATÁRIO. - A personalidade jurídica da pessoa jurídica não se confunde com a dos seus sócios, razão pela qual estes não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação monitória por débito contraído pela sociedade. - A prova municiada pelo cheque prescrito é o...
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Acórdão nº 1.0024.11.260112-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO ... - O cheque ... -
Acórdão nº 1.0024.11.260112-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO ... - O cheque ... -
Acórdão nº 1.0024.11.260112-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO ... - O cheque ... -
Acórdão Nº 0300350-73.2016.8.24.0077 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO APELANTE.NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO UNIPESSOAL. SUSCITADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO ENFOQUE DO TEMA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CORRELATO. SUBMISSÃO DA TEMÁTICA POR OCASIÃO DO PRESENTE...
... ça proferida nos autos da ação monitória n. 0300350-73.2016.8.24.0077, ajuizada por AGRO ... 373 do CPC. O cheque é um título de crédito não causal que ... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENDIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU ... -
Acórdão Nº 0002634-08.2008.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE. TESES SUSCITADAS QUE PRETENDEM REVISITAR A MATÉRIA EM DEBATE. VEDAÇÃO DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS."Os Embargos de Declaração...
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Acórdão Nº 0700807-79.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-04-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. SUPOSTA ADULTERAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.1. Ao aplicar a pena de confissão ficta, o juízo a quo assentou que a pena prevista no art. 385, §1º do CPC conduz apenas a uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na
... : Direito Civil ... MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA ... -
Acórdão Nº 0001163-30.2016.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIDO. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA, SEM QUE A PARTE RECORRESSE. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA JUNTADA DE INQUÉRITOS POLICIAIS QUE, EM TESE, AUXILIARIAM A COMPROVAR A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. SENTENÇA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM POR...
... LAURI CAETANO DA SILVA ... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS ... -
Acórdão nº 1.0024.12.071911-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ... -
Acórdãos nº 1002873-49.2015.8.26.0189 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
Monitória – Cheque prescrito – Pretensão de cobrança de dívida líquida - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC – Prescrição em cinco anos – Súmula 503 do STJ - Cheques emitidos em 20.12.2010, 20.2.2011, 20.3.2011, 20.4.2011, 20.5.2011, 20.6.2011, 20.7.2011 e 20.8.2011 - Ação proposta em 2.7.2015 - Prazo prescricional da pretensão de cobrança que ainda não se havia consumado. Monitória – Cheque...
... de Fernandópolis” (autora) Monitória Cheque prescrito Pretensão de ... -
Acórdão Nº 0302407-65.2016.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO (ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.ADMISSIBILIDADE. ADUZIDOS ARGUMENTOS QUE REBATEM AS PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DIALETICIDADE. RAZÕES QUE, ALÉM DE CONSTITUÍREM CÓPIA INTEGRAL DA RÉPLICA, NÃO ATACAM A...
... de Caçador, que, nos autos da ação monitória promovida por si contra Reflorasul S.A., julgou o ... cheque prescrito; 2) é desnecessária a indicação da ... -
Acórdão nº 50004904620208210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. REAFIRMAÇÃO. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada ao emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente. A causa extintiva, modificativa ou impeditiva do crédito representado pelo cheque deve ser cabalmente demonstrada pelo devedor. Sentença
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... A sentença julgou procedente a ação monitória ajuizada por COMERCIAL AGRÍCOLA DE GRANDO LTDA ... De outro lado, destaco que o cheque prescrito constitui documento idôneo, passível de se ... -
Acórdãos nº 1065917-84.2016.8.26.0002 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
"MONITÓRIA – Cheque prescrito – Devolução por falta de fundos – Emitente que admitiu ser devedor de parte do valor do título – Inadmissibilidade – Eventual discussão sobre despesas efetuadas e decorrentes do negócio subjacente que deve ocorrer em ação própria – Ação procedente – Recurso nesta parte improvido. MONITÓRIA – Cheque prescrito – Juros de mora – Termo inicial – Matéria decidida pelo E.ST
... APDO : JUNO JOSÉ DOS SANTOS “MONITÓRIA Cheque prescrito Devolução ...