moratória direito tributário
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Acórdão Nº 0016449-69.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGALIDADE OU ABUSO ... 4. Verifica-se que o Código Tributário Nacional estabelece que a concessão de ... estabelece que a concessão de moratória, hipótese de suspensão da exigibilidade do ...
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Decisao Nº 8024310-21.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO ... PANDEMIA. MORATÓRIA. ARTIGO 152 DO CTN. NECESSÁRIA PREVISÃO EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047568920204058100), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0804756-89.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DA IND DE FIACAO E TECELAGEM EM GERAL NO EST CE ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... recursais, defendeu, em síntese, que seu direito líquido e certo se coaduna com o disposto na ... Terceiro, a moratória, conforme se depreende dos arts. 152, 153 e 154 ... TRIBUTÁRIO. COVID-19. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036548220204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0803654-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRABO MAGALHAES ADVOGADOS ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802656-73.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA POSTEGAR DIA...
... "12. Considero plausível o direito alegado pela impetrante ... 13. É que não ... obstáculo, previsto pelo Código Tributário Nacional e como bem destacado pelo Juízo a quo , estipula-se que a moratória somente pode ser criada por lei e, quando ... -
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. CRÉDITO TRIBUTÃRIO. SUSPENSÃO. ART. 151 DO CTN. ROL TAXATIVO. CONSULTA. NÃO INCLUSÃO. MULTA. RESPONSABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o art. 151 do CTN prevê um rol taxativo ao apresentar as hipóteses em que há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no qual não
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO ... TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. ART. 151 DO CTN ... CABÍVEL A APLICAÇÃO ... DA MULTA MORATÓRIA ... 1. Inocorre a decadência do direito de ... -
Acórdão, Processo nº 0015944-94.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... Assim, o direito de a Fazenda Pblica constituir o crdito tributrio ...
- Acórdão Nº 5016590-26.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
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Acórdão nº 1.0145.00.000253-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - ISSQN - TRANSPORTE DE VALORES - BASE DE CÁLCULO - MONTANTE ADIMPLIDO PELO TOMADOR, RELATIVO À INTEGRALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO - INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS QUE CONFEREM SUPORTE À ATIVIDADE
... Instituies de Direito Processual Civil. Volume II. 5 ed. So Paulo: ... -
Acórdão nº 1.0145.00.000253-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - ISSQN - TRANSPORTE DE VALORES - BASE DE CÁLCULO - MONTANTE ADIMPLIDO PELO TOMADOR, RELATIVO À INTEGRALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO - INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS QUE CONFEREM SUPORTE À ATIVIDADE
... Instituies de Direito Processual Civil. Volume II. 5 ed. So Paulo: ... -
Acórdão Nº 1387051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... somente de direito, atrelada, pois, apenas ao ponto em que se refere ... ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO ... PODER JUDICIÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL ... TRIBUTÁRIO ... MORATÓRIA ... AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5000650-03.2020.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... RFB n 1.243/12, assegurando-se, assim, o direito da impetrante de ter o vencimento de seus ...
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Decisao Nº 0124499-39.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-08-2022
... ção sob a totalidade do crédito tributário ... Do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DIRETA ... MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE ... segundo HUGO DE BRITO MACHADO (Curso de Direito Tributário, 34ed., São Paulo: Malheiros, 2013, ...
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Decisao Nº 8012911-80.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2021
... , objetivando a cobrança do crédito tributário de que trata a Certidão da Dívida Ativa juntada ... MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE ... segundo HUGO DE BRITO MACHADO (Curso de Direito Tributário, 34ed., São Paulo: Malheiros, 2013, ...
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Decisões Monocráticas nº 1140878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... Nesse sentido: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA ... TERMO A QUO ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº ...
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Acórdão, Processo nº 5004957-69.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... pretende, de fato, o benefício da moratória sem que haja previsão legal para tanto, ... No direito internacional público, consiste no ato ... Com relação ao direito tributário, é o prazo extraordinário concedido pela pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051491420204058100), 10-08-2021
PJE Nº: 0805149-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Juliana Dutra Da Rosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...
... , inexistindo demonstração de direito líquido e certo ... Defende a apelante, em ... obstáculo é previsto pelo Código Tributário Nacional, o qual estipula que a moratória ... -
Acórdão, Processo nº 5003371-37.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... prorrogados os prazos de recolhimento tributário, a título dos seus tributos federais, bem como ... a clara aplicação do instituto da moratória, tendo como respaldo norma infra legal, ... No direito internacional público, consiste no ato ...
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Acórdão, Processo nº 5000707-69.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... e cuida exatamente da concessão de moratória, sob condição do reconhecimento do estado de ... No direito internacional público, consiste no ato ... Com relação ao direito tributário, é o prazo extraordinário concedido pela pessoa ...
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Acórdão Nº 0310528-15.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... RECONHECIMENTO DO DIREITO AO NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA MORATÓRIA" RELATIVA AOS DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVI\xC3" ... PRECEDENTES ... "Apelação cível. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência. Recurso ...
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Acórdão nº 0802452-80.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 02-10-2023
... , o agravante suscita, em suma, da validade da multa moratória e inexistência de confisco ... Alude ainda sobre a decisão do STF RE ... EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCIDÊNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUBITEM 14.5 DA ...
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Acórdão nº 0804030-78.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-08-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DA MULTA ... sentido de reconhecimento do caráter confiscatório de multa moratória de 30% (trinta por cento), com razoabilidade na redução ao patamar de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0100693-86.2020.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCA DA CRISE PROVOCADA PELA PANDEMIA DA COVID-19. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PELA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CABIMENTO. AS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SÃO PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
... MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ... PRORROGAÇÃO DOS ... IMPOSSIBILIDADE DE ... CONCESSÃO DE MORATÓRIA PELO JUDICIÁRIO, ... SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS ...